Apelação / Remessa Necessária 0011949-41.2017.8.14.0040 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0011949-41.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, QD. ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA B QD ESPECIAL, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO e outros Endereço: Nome: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO Endereço: RUA RIO BRANCO, Nº 81,, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS Endereço: RUA PERIMETRAL NORTE, Nº 192, BAIRRO LIBERDADE, CASA, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0011949-41.2017.8.14.0040 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Recebo os embargos, mas no mérito, NEGO-LHE provimento, porquanto nitidamente impertinentes. O que se pretende é senão rediscutir fatos e circunstâncias há muito superados e estabilizados pela preclusão. Além do mais, inexistiu qualquer error in procedendo, conquanto o feito tenha tramitado dentro, e sem qualquer descolamento, do rito previsto e instituído pela LIA. Seguiu-se, ponto a ponto todas as fases processuais, garantindo-se, dessa forma, o devido processo legal e o contraditório. Causa elevada estranheza, no mínimo, que somente agora venha a ser alegada temática há muito conhecida e, mesmo assim, o faça sem qualquer indicação de prejuízo. Numa conduta que se afastou das diretrizes do artigo 5º da CPC, o embargante esperou o feito esgotar todo o seu normal tramitar, inclusive ultrapassando pela fase de instrução probatória, para só agora, inovar em sua narrativa; repito, sem explicar o prejuízo processual. Não se limitando nesse ponto, também se trouxe a seguinte irresignação: “basta apenas uma simples leitura para se confirmar que a sentença de mérito foi proferida sem que tenha havido a devida fundamentação/capitulação nas condutas tidas como ímprobas na Lei 8.429/92, vez que esse Juízo apenas e tão somente condenou, no entanto deixou de indicar qual dos tipos definidos na norma tenha sido violado (...)”. Incompreensível essa linha de desenvolvimento, exceto se o que se pretende seja inaugurar a tese de que deva existir uma indicação topográfica cogente do tipo normativo imputado à parte ré. Com a devida vênia, não se afigura legítimo selecionar estratos decisórios à conveniência da leitura que se insistente empreender, como se nada além houvesse. Uma peça decisória, como se sabe, é composta e se estrutura em capítulos que se articulam, se comunicam, formando um todo lógico. Construída dentro de uma verdadeira estrutura silogística, a sentença acostada, como não podia deixar de ser, adotou como premissa maior o tipo sancionatório imputado às rés (inciso XI, artigo 9º da LIA (80598404 - Pág. 3). Foi a partir desse ponto que todo raciocínio jurídico acabou sendo desenvolvido, repercutindo em todas as fases da ratio decidendi, sobretudo aquela reservada à dosimetria. Logo, rejeito o recurso manejado, porquanto evidentemente incabível. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 11 de julho de 2023 LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, QD. ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA B QD ESPECIAL, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO e outros Endereço: Nome: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO Endereço: RUA RIO BRANCO, Nº 81,, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS Endereço: RUA PERIMETRAL NORTE, Nº 192, BAIRRO LIBERDADE, CASA, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0011949-41.2017.8.14.0040 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em desfavor de FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS, bem como em face de ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO. Narra a inicial que “ultimado o pleito eleitoral para prefeitos e vereadores do ano de 2016, a requerida Francisca Ciza foi eleita vereadora do Município de Parauapebas para o mandato relativo aos anos de 2017 a 2021, de modo que tomou posse no dia 01/01/2017. Após sua posse, Francisca nomeou diversas pessoas para ocupar cargos em comissão em seu gabinete na Câmara Municipal de Parauapebas/PA, dentre o qual foi nomeada a requerida Erinelda Cardoso para ocupar o cargo de chefe de gabinete. A relação entre as duas vem de longa data, notadamente do magistério que exercem em Parauapebas, vez que são professoras municipais, inclusive, Erinelda participou ativamente na campanha eleitoral de Francisca Ciza em 2016. Uma vez que ambas as requeridas, atualmente, desempenham diariamente suas funções na Câmara Municipal, ficaram impossibilitadas de comparecer às unidades de ensino para lecionar, contudo, mesmo assim assinavam as folhas de freqüência como se estivessem na escola e, por isso, receberam suas remunerações relativas ao magistério, causando danos ao erário.” Diante desses fatos, foi manejada a presente ação de improbidade administrativa. Uma vez notificadas, as rés apresentaram suas manifestações preliminares (12781815 - Pág. 1 e ss. e 12781828 - Pág. 2 e ss.). Com base no princípio in dubio pro societate, a inicial foi recebida (12781845 - Pág. 8) e as rés citadas para contestarem o feito. No desencargo desses ônus processual, a ré Erinelda sustentou, grosso modo (12781846 - Pág. 2 e ss.), existir compatibilidade de horários, não havendo qualquer irregularidade no caso concreto. Também informou que no mês de março de 2016 teria sido cedida à Escola Estadual Magno de Araújo, local onde também teria prestado seus serviços. Foi destacado que não houve qualquer formalização dessa cessão, tendo ela se operado de forma verbal. Por sua vez, a ré Francisca Ciza interpôs sua contestação a partir do evento de n. 12781857 - Pág. 5. Na oportunidade alegou que não haveria vedação constitucional ao exercício da função de vereadora cumulada com a docência. Também foi informado que seria medida normal, fazendo parte da rotina da Administração Pública, disponibilizar o preenchimento da folha de ponto entre os dias 20 e 27 de cada mês, como teria ocorrido no mês de março de 2017. Por fim, como estava em viagem a partir do dia 22 do mês de março de 2017, ao retornar, e antes que o mês se encerrasse, teria formalizado pedido de retificação daquilo que fora erroneamente informado em sua folha de ponto. Com o advento da Lei 14.230/21, e com a finalidade de adequar o rito da LIA às particularidades do Direito Administrativo Sancionador, proferiu-se decisão de organização e saneamento (42250122 - Pág. 1). Aos 09 de agosto de 2022 (73988580 - Pág. 1) foi realizada a audiência de instrução. Em suas alegações finais, o MPPA (77522873 - Pág. 1 e ss.) pugnou pela condenação de ambas as rés, conquanto sua tese teria sido confirmada na fase de dilação probatória. No desencargo do mesmo ônus processual (76134687 - Pág. 1 e ss.), a ré Erinelda informou que embora tenha exercido ambas as atividades, não houve qualquer irregularidade nessa cumulação funcional. Também foi sustentado que deveria haver prevalência da decisão proferida no processo administrativo disciplinar – PAD, deflagrado diante dos mesmos fatos que ora são julgados (76134687 - Pág. 6). A corré Francisca Ciza, igualmente, pugnou pela legitimidade da acumulação. É o relatório. Decido. Inexiste questão preliminar de mérito a ser investigada. Inicialmente, não vislumbro ser hipótese de invocar a tese de prescrição intercorrente, consoante restou decido pelo STF no bojo do tema 1199, bem como no ARE 843989 ED Não podemos nos esquecer que ao presente feito foi atribuída a estrutura de um Direito Administrativo Sancionador, o que interfere não só na condução sob um novo rito processual, como também introduz uma nova dogmática diretiva a todos os atores processuais. Assim, tem-se como ônus processual do MP demonstrar não só a materialização do ilícito, como a presença do elemento subjetivo doloso. Nisso, é importante esclarecer que foi imputada às rés as condutas tipificadas no artigo XI do artigo 9º da LIA. “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente (destaquei). (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.”(Destaquei). Diante da complexidade dos fatos, passa-se a analisar a conduta individualizada de cada uma das rés. 1. DA RÉ ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO Foi possível constatar que a presente ré, desde o ano de 2015, vinha exercendo suas atividades na Escola Municipal Plácido de Castro, percebendo mensalmente por supostamente laborar 200 horas por mês no serviço público municipal. Ou seja, 10 horas por dia, se consideramos os dias úteis. Não se desconhece que parte dessas horas deveriam ser exercidas fora da sala de aula, para elaboração de planejamento e estudos, atividades que poderiam ser exercidas fora da sala de aulas, conforme inciso V, artigo 67 da Lei 9.493/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Mas também deve ser destacado que essa circunstância não poderia ser aplicável no caso da ré, já que ela, por questões de saúde, estaria em desvio de função, aproveitada em planos eminentemente de natureza administrativa e de apoio. Notou-se, ainda, que a partir de 19 de janeiro de 2017 (12781483 - Pág. 1), então nomeada Chefe de gabinete da corré, vereadora eleita no pleito de 2016, passou a exercer essa atividade no legislativo local, das 8h às 13h nos dias úteis. Em que pese a narrativa desenvolvida, a versão de que houvera compatibilidade de horário para o exercício dessas duas atividades não se sustenta, senão vejamos: 1.1. Em juízo a ré informou que suas atividades no Poder Executivo se iniciavam às 14 horas. Todavia, se isso fosse verdade, como estava recebendo por 200 horas mensais, suas atividades no Poder Executivo se estenderiam até às 23 horas de todos os dias úteis. Lembremo-nos que o horário mais tarde que a ré ficou em sua atividade laboral foi 19 horas (15134730 - Pág. 7), e mesmo assim porque “entrava” às 9horas, tendo 02 horas de intervalo para o almoço. 1.2. Pela folha de ponto da ré, percebeu-se que ela atestou que sua presença na unidade escolar se iniciava às 6h, indo até `as 15h de todos os dias (12781475 - Pág. 4 e 12781475 - Pág. 5.), período coincidente com aquele que estaria na Câmara Municipal de Parauapebas. 1.3. Nos autos foi verificado que a Diretora da Escola municipal Placito de Castro, Uilza Ferreira Carneiro, superiora hierárquica a ré, de forma categórica afirmou que a esta só aparecia no trabalho para assinar sua folha de ponto, o que fazia uma vez por mês. A tese de que estaria cedida para outra unidade da Administração Pública, que situação supostamente operada mediante ajuste verbal, não se comprovou. Lembremo-nos que o próprio Secretário Municipal de Educação, também ouvido em juízo, disse que nos casos de cessões de servidores entre órgãos, a formalização ocorreria de forma imediata. Não se mostrou crível que essa situação irregularidade pudesse ter perdurado por tantos anos, inclusive escapando do próprio conhecimento do Secretário municipal de Educação. 1.4. Foi constatado que as unidades escolares municipais não estariam abertas às 6h, mostrando-se, com isso, inverídico e insustentável a versão de que a ré estaria em seu posto de trabalho nesse horário. Até porque a Diretora da unidade, lembremo-nos, foi categórica em dizer que não a via naquele local, exceto quando comparecia para assinar sua ficha de ponto de frequência. Se bem observarmos, antes de ser nomeada Chefe de gabinete da ex-vereadora, a ré sempre chegava nas unidades escolares às 7h (15134726 - Pág. 1 e ss.). Constatação importante, na medida que revela que essa mudança de padrão só teria ocorrido para emprestar aparência de legalidade ao ilícito, ou seja, para que a ré pudesse auferir pelas supostas 200 horas trabalhadas em cada mês. O dolo específico pôde ser comprovado no caso concreto. Isso fica claro, à partida, ao se notar que quando veio a ser admitida pelo Poder Legislativo (15384764 - Pág. 27), a ré, de forma expressa e consciente, atestou, em documento público, que não exerceria qualquer cargo na Administração Pública, seja direta ou indireta. Uma inverdade tradutora de um gravíssimo ilícito que, além de consubstanciar, em tese, crime de falso, veio a possibilitar a percepção de remunerações indevidas em fontes pagadores diversas e excludentes. Ao agir dessa forma, ré visou desviar-se das proibições contidas no artigo 182 da Lei municipal n. 4231, de 26 de abril de 2002. De todo modo, ainda que o caso concreto permitisse uma cumulatividade de atividades, trabalhando-se das 7h até 23 horas todos os dias, não pode desconsiderado que há indícios de que também estaria trabalhando na Secretária de Educação do Estado do Pará (inciso XVI, artigo 37 da CF/88). Em seu depoimento, a ré disse que também seria professora aposentada do Estado do Pará. O que ela não falou, muito embora acessível na rede mundial de computadores (ao se acessar o Portal Transparência do Estado do Pará), foi que nesse período estava supostamente trabalhando também em escola estadual, inclusive com percepção remuneratória[1], tendo permanecido, em tese, no exercício dessa função até o ano de 2021[2]. Além do mais, há elementos que comprovariam que no ano de 2017[3] também estaria com uma outra cumulação de função junto à Secretária de Educação do Estado do Pará. Seja como for, limitando-me ao cenário das acumulações descritas na inicial, tenho como importante salientar que pela legislação municipal só poderia ocorrer cumulação de atividades em situações bem específicas, nada condizente com a condição da ré. Pela redação do artigo 182 da Lei municipal n. 4231, de 26 de abril de 2002, não seria possível cumular a atividade de Chefe de gabinete com 01 cargo de professora SD – sem docência. Sobreleva notar que a maioria das testemunhas afirmaram que a ré seria uma professora “SD”, ou sem docência. Como explicou o então Secretário municipal de Educação da época, também ouvido em juízo, essas funções SD seriam aquelas de apoio pedagógico e/ou administrativo, mas sem docência. “Artigo 182 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - a de dois cargos privativos de médico. § 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.” Em que pese a Defesa alegar que a leitura do PAD foi em sentido diverso do que ora se empreende, numa tentativa de transportar, mutatis mutandis, a “coisa julgada administrativa” à seara judicial, não pode ser esquecido que cabe ao princípio da autonomia das instâncias disciplinar o fenômeno. Além do mais, não se pode pretender impor conclusões hauridas em fiscalizações administrativas ou jurisdiformes àqueles prospectadas pela jurisdição, sobretudo na hipótese em essas suas conclusões se mostram contrárias. 2. DA RÉ FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS Se observarmos as folhas de ponto que deveriam retratar a frequência laboral da ré Francisca junto à Casa do Aprender (12781478 - Pág. 2 e 12781478 - Pág. 4), em especial aquela relativa ao mês de março de 2017, somos levados a acreditar que no curso desse mês não houve qualquer falta. Ou seja, de que a ré não teria se ausentado de suas atividades de apoio administrativo, que teriam ocorrido das 13h às 17h de todos os dias úteis. Todavia, por um olhar mais atento, essa suposta regularidade funcional acabou sendo desconstruída, senão vejamos: 2.1.1. Em um ato falho, leitura nada despicienda dentro do contexto da interpretação judicial, foi possível detectar uma significativa falta de higidez no documento protocolizado no dia 30.03.207 (12781479 - Pág. 1). A redação desse ofício se caracterizou por utilizar tempo verbal no passado, trazendo locuções e proposições como “em que me ausentei” e “para que sejam devidamente regularizadas”. Acontece que não faria o menor sentido regularizar algo que sequer ainda ocorreu. O que ainda seria uma falta no dia 01.04.2017 não exigiria qualquer retratação, bastando a ré, na folha do mês de abril, atestar sua falta. 2.1.2. No dia 02 de março de 2017 (12781479 - Pág. 4) seria impossível a ré estar na unidade de educação, já que no mesmo horário estaria participando de CPI no Poder Legislativo local. 2.1.3. Essa mesma impossibilidade se revelou nos dias 22, 23, 24 e 25 de março de 2017. Como estava em viagem para a Cidade de Imperatriz, não haveria como estar presente na Cidade de Parauapebas, como fora atestado pela sua folha de ponto. 2.1.4. Nos dias 30 de março e 1º de abril de 2017 estaria a ré em viagem para Brasília, em reunião com o IBAMA e no DNPM. Esses descolamentos e ausências foram comprovados pela Portaria 192/17[4], no dia 29 de março de 2017, pela Portaria 177/17[5], de 21 de março de 2017, e Portaria 174/17[6], datada de 21 de março do mesmo ano. Não obstante, em sua folha de ponto foi registrado que nesses dias a ré teria trabalho normalmente na unidade educacional. 2.1.5. Como a ré exercia atividade meramente administrativa na Casa do Aprender, e, como em sua folha de ponto só se atestava 04 horas trabalhadas em cada dia, não faria jus àquilo que seria devido para atividades fora de sala de aula, tempo que seria utilizado para o planejamento das atividades de docente (planejamento para aulas), conforme inciso V, artigo 67 da Lei 9.493/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Mesmo que a ré sustente que tão logo constatado o equívoco no preenchimento de sua folha de ponta diligenciou para que houvesse a pronta retificação junto à Secretária de Educação na data de 30 de março de 2017, (12781479 - Pág. 1), tal versão, com a devida vênia, não conseguiu se mostrar minimamente crível (vide item 2.1.1). Explico. Lembremo-nos que a própria ré, em seu depoimento judicial, afirmou que na data do dia 29 de março de 2017 já estaria em deslocamento para a Cidade de Imperatriz, trazendo, com essa informação, uma estranheza que não conseguiu passar despercebida. De fato, se notarmos a data em que a ré apôs sua assinatura nesse pedido de retificação – aos 30.03.2017 -, somos levados a crer que estaríamos diante de um documento que fora confeccionado dias antes ou mesmo depois desta data, já que no dia 29 já se estaria em viagem. A ideia de que poderíamos estar diante de uma possível simulação ganha contornos realísticos e criveis ao nos atentar para outros aspectos colhidos na fase de instrução, senão vejamos: 2.2.1. Embora esse pedido de retificação de presenças/faltas deveria ter sido feito diretamente à Diretora e/ou vice-Diretora da unidade, prática que já era de conhecimento de todos, inclusive situação que foi destacada na audiência de instrução, de forma inusitada a ré, que também já exerceu a função de Secretária de Educação, preferiu direcionar, a princípio sem qualquer motivação, esse pleito ao Secretário municipal. Além do Secretário ter dito, em audiência, que só ficou sabendo desses fatos pela imprensa, desconhecendo o ter desse documento, o fato é que este instrumento não conseguiu apresentar a mínima credibilidade para ser valorado em benefício da ré. Tanto sua forma, quanto o seu conteúdo, foram deslegitimados em razão de várias leituras hauridas após o cotejo e a valoração das provas colhidas na fase judicial. O ato mecânico do protocolizo, como seria de se esperar, não identificou quem teria sido o agente que teria supostamente recebeu esse documento. Limitou-se a conter uma rubrica “solta”, desprovida de quaisquer marcas ou atributos institucionais, como a matrícula funcional do servidor público. Há indicativo de que a confecção do documento contido no evento 12781479 - Pág. 1 ocorreu a posteriori, com a finalidade de trazer legitimidade retrospectiva ao contexto ilícito, que ganhara claridade e conhecimento coletivo. Esse contexto de irregularidades se viu reafirmado ao se notar que na audiência de instrução a ré afirmou que teria ajuizado ação de consignação no intuito de devolver aquilo que teria recebido a maior. Acontece que ao acessar o sistema PJE, verificou-se que ação realmente foi distribuída no dia 1º de junho de 2017. Mas bem diferente daquele documento, também foi possível notar que aos 19.05.2017 (evento n. 12680217 - Pág. 10) teria sido protocolizado outro documento retificador com o mesmo propósito de outrora, mas desta vez contendo aspectos importantes do ato de protocolo, como a identificação funcional do agente que recebeu o documento. Ou seja, o contexto e as particularidades sinalizam que o documento datado de 30.03.2017 teria consubstanciado uma verdadeira simulação, fenômeno reativo e supostamente aperfeiçoado após a dimensão que o caso veio a tomar, inclusive na mídia regional. 2.2.2. Se até então essa tese de uma simulação a posteriori, feita para legitimar o ilícito revelado, poderia, na interpretação de alguns, se mostrar apenas e tão somente como algo altamente indiciária, não se tardou a visualizar elementos adicionais que conseguiram comprovar esse movimento que visava obscurecer a verdade. Com efeito, se o preenchimento das folhas de ponto só ocorre depois do dia 20 de cada mês, foi possível notar que no curso do mês de março de 2017, quando supostamente fora preenchido pela ré, esta já estaria ciente de que não teria trabalhado nos dias 02 e 13 de março de 2017. E, mesmo já ciente dessas faltas, curioso que tenha atestado sua presença laboral na Casa do Aprender. Inverdades convenientemente foram mantidas, senão até que todo o caso chegasse ao conhecimento público. Outro ponto deve ser destacado, sobretudo porque conseguiu trazer claridade aos movimentos da ré, permitindo-se, desta forma, visualizar seu elemento subjetivo doloso. De fato, desde janeiro de 2017 que a presente ré já tinha ciência de que a cumulatividade funcional de sua Chefe de gabinete era violadora do artigo 182 da Lei municipal n. 4231, de 26 de abril de 2002. “Artigo 182 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - a de dois cargos privativos de médico. § 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.” Não obstante, a ré preferiu adotar uma postura de omisso deliberada, desviando o que lhe era imposto pelo artigo 187 da Lei municipal 4231/02: “Artigo 187 - As autoridades que tiverem conhecimento de que seus subordinados acumulam, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo anterior”(Destaquei). A ré, mesmo ciente desse seu dever de ofício, norma criada pelo legislativo que integrava, preferiu não formalizar essas circunstâncias, gerando um silêncio que, se não se alinhou de forma voluntária a conduta da corré Erinelda, que antes faltou com a verdade em revelar que também integrava o Poder Executivo (15384764 - Pág. 27 – na AIA 0011949-41.2017.8.14.0040, ajuizada em razão dos mesmos fatos), no mínimo escolheu ir sonegando, mês a mês, fato juridicamente significante que lhe cabia comunicar à Administração Pública. 3. DA DOSIMETRIA DAS SANÇOES A gradação das sanções no caso concreto foi veiculada pelo artigo 12 da LIA, a saber: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos”(destaquei). Embora as irregularidades não tenham se expandido por muito tempo (03 meses), deve ser observado que o ilícito só foi bloqueado porque houve comunicação ao Ministério Público e ampla difusão na mídia. A conduta de ambas as rés se qualifica como altamente reprovável, não só porque o ilícito em questão se mostrou hábil para desviar valores que deveriam ser vocacionados ao sistema educacional. Ambas as rés, detentoras de alta formação, deveriam ser o exemplo de referência ética aos jovens e adolescentes, mas ao contrário, agiram conscientemente para aderirem à adjeta sina do ilícito patrimonialista que insiste na sobrevida, tudo para satisfazer o ganho fácil, mesmo que isso se traduza em posturas egoísticas para com a população e o futuro. 4. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS realizados e CONDENO as rés a devolverem todos os valores recebidos ilegalmente do Poder Executivo, com juro legal de 1% a partir o recebimento de cada parcela remuneratória indevida, as quais também deverão ser corrigidas pelo INPC. Diante da gravidade dos fatos, que foram perpetrados e sustentados por muito tempo, com base no princípio da proporcionalidade, suspendo os direitos políticos das rés pelo prazo de 08 anos, além de aplicar-lhes multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, ficando, ademais, proibidas de contratarem com o Poder Público ou de receberem benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 anos. Diante do ínfimo valor da multa se comparada a gravidade dos fatos, aplico a majorante do parágrafo 2º, artigo 12 da LIA, duplicando-a. CONDENO a ré nas custas processuais, ficando desde já intimadas a recolhê-las no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com posterior exação judicial. Transcorrido referido prazo, deverá a UPJ/Civil adotar os procedimentos correlatos e determinados pelas regulamentações expedidas pelo TJPA. CONDENO as rés a perda da função pública, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12 da LIA. Considerando que a questão envolve numerário público, determino que sejam intimados da presente sentença o Poder Legislativo e o Poder Executivo, a fim de que adotem as medidas judiciais que acharem pertinentes. Determino a alimentação dos cadastros do CNJ, bem como o cadastro referido no artigo 12 da LIA. Considerando haver pedido expresso do MPPA (74096088), determino o envio de cópia integral dos autos, a fim de que seja apurada a questão da higidez do sistema de controle de frequência dos servidores municipais. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I.C. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 28 de outubro de 2022 LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) [1]http://seplad.pa.gov.br/wpcontent/uploads/2019/03/Dem_Remun_Pessoal_Mar_2017_Parte2.pdf / http://seplad.pa.gov.br/wpcontent/uploads/2019/03/Dem_Remun_Pessoal_Fev_2017_Parte2.pdf [2] https://www.cesupa.br/comunicacao/2021_04_16_DOE.pdf [3] https://www.ioepa.com.br/pages/2017/10/13/2017.10.13.DOE_48.pdf [4]https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/1294/1294_texto_integral.pdf [5] https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/docadm/texto_integral/1285 [6]https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/1282/1282_texto_integral.pdf

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011949-41.2017.8.14.0040. Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, QD. ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA B QD ESPECIAL, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO e outros Endereço: Nome: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO Endereço: RUA RIO BRANCO, Nº 81,, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS Endereço: RUA PERIMETRAL NORTE, Nº 192, BAIRRO LIBERDADE, CASA, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0011949-41.2017.8.14.0040 Aos oito dias do mês de junho de 2022, às 09h, na sala de audiência virtual gravada, criada por meio do Aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 15/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, sob a presidência do Dr. LAURO FONTES JÚNIOR, MM Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas. Efetuado o pregão, constatou-se a presença do município de Parauapebas representado pelo procurador Hugo Moutinho, o Ministério Público do estado do pará, representado pelo promotor Mauro Messias. Ausente a autora, Erinelda Maria Muniz Cardoso, presente sua advogada Mariana Cardoso Linhares. Presente a autora Francisca Ciza Pinheiro Martins, acompanhada de sua advogada Alícya Gabrielly De Sousa Barreto e Livia Tatiana Costa. OCORRÊNCIA: 1. Que as partes foram devidamente intimadas. 2. Que não houve retorno da intimação das testemunhas. DELIBERAÇÃO: Considerando que não houve retorno das intimações das testemunhas, redesigno a audiência para o dia 09 de agosto de 2022 às 9 horas. Segue link de acesso para audiência virtual a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teens. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abFyxe61NXhrPnZXC1mK3AC7Bb8FSinozTUcOWl93sDs1%40thread.tacv2/1654611982618?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226fee16ce-de7f-4544-aaf1-eaa86a67eb25%22%7d Qualquer problema ou dúvida poderá ser dirimida por meio do telefone/watts: 94 3327-9612 PRECATÓRIA/OFÍCIO. Nada mais havendo, a MM. Juiz de Direito mandou encerrar este termo que lido e achado, conforme vai devidamente assinado eletronicamente. Eu, Michelli Pêgas Ribeiro, estagiária, o digitei. Termo encerrado às 09h20. Dispensadas as assinaturas, nos termos da Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico). P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 8 de junho de 2022 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0011949-41.2017.8.14.0040 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, QD. ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA B QD ESPECIAL, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO e outros Endereço: Nome: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO Endereço: RUA RIO BRANCO, Nº 81,, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS Endereço: RUA PERIMETRAL NORTE, Nº 192, BAIRRO LIBERDADE, CASA, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Com o advento da Lei 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa passou a ser regida pelo Direito Administrativo Sancionador. Nesse aspecto, uma vez que a inicial já foi recebida, deve o feito ser adaptado às novas particularidades sobre o tema. Ou seja, deverá o MPPA, de forma clara e direta (vide incido I, parágrafo 6ª -A, artigo 17, da Lei 14.230/21) deduzir o tipo administrativo imputado a cada um dos réus, conquanto remanesça ao Estado-juiz, na ulterior fase processual do feito, verificar se se mostra justificável ou não, a extinção prematura do feito; fase agora fixada pelo legislador (vide parágrafo 10-B, artigo 17, introduzida pela Lei 14.230/2021). Além do mais, pelo conteúdo do artigo 17-C, a hipotética subsunção aos tipos administrativos não autoriza a figura da presunção; inclusive devendo tal circunstância ser aferida na próxima fase do feito (vide parágrafo 10-D, do citado artigo 17). Não obstante, por questões dessas novas diretrizes, não pode o ente municipal, repita-se, a natureza jurídica da AIA foi alterada de forma substancial. Não pode o ente público, por óbvio, ser objeto de sanção sob esse novo viés, muito embora lhe seja garantido integrar, como terceiro interveniente – quiçá como assistente -, participar do feito. Diante dessas alterações legislativas, DECIDO: A) B) No prazo de 15 dias deverá o MPPA particularizar a conduta imputada a cada um dos réus pessoas naturais, indicando, de forma precisa, o tipo administrativo que subsume. C) Após, a fim de permitir o contraditório e a ampla defesa, intimem os réus, para no mesmo prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a manifestação do MPPA, não se podendo, por óbvio, tal manifestação inovar teses factuais defensivas, exceto na exata medida da senda desenvolvida pelo autor. D) Após, conclusos. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 22 de novembro de 2021 LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0011949-41.2017.8.14.0040 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 001949-41.2017.814.0040. Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, QD. ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA B QD ESPECIAL, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO e outros Endereço: Nome: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO Endereço: RUA RIO BRANCO, Nº 81,, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS Endereço: RUA PERIMETRAL NORTE, Nº 192, BAIRRO LIBERDADE, CASA, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 001949-41.2017.814.0040 Aos trinta dias do mês de setembro do ano de 2021 (30.09.2021), às 9h, na sala de presencial e virtual, criada por meio do Aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 15/2020 GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, sob a presidência do Dr. LAURO FONTES JÚNIOR, MM Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas. Efetuado o pregão, constatou-se presença do autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, representado por FABIANO OLIVEIRA GOMES FERNADES, presente o MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, representado pelo procurador HUGO MOREIRA MOUTINHO. Ausente a requerida ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO, presente sua advogada MARIANA CARDOSO LINHARES, ausente a requerida FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS, presente sua advogada LIVIA TATIANA COSTA. OCORRÊNCIA: ausência justificada no MP, conforme id 36317773 DELIBERAÇÕES: Dada a ausência justificada do MP, antes de remarcar a audiência, dê-se vistas ao MP para dizer se há interesse na oitiva das testemunhas, vez que, em tese, o feito se encontra apto para julgamento SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Nada mais havendo, a MM. Juiz de Direito mandou encerrar este termo que lido e achado, conforme vai devidamente assinado eletronicamente. Eu, Anne Izabelle Silva Leal de Franceschi, analista judiciária, o digitei. Termo encerrado às 09h20min. Dispensadas as assinaturas, nos termos da Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico). Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0011949-41.2017.8.14.0040 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011949-41.20017.8.14.0040. Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, QD. ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA B QD ESPECIAL, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO e outros Endereço: Nome: ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO Endereço: RUA RIO BRANCO, Nº 81,, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS Endereço: RUA PERIMETRAL NORTE, Nº 192, BAIRRO LIBERDADE, CASA, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0011949-41.20017.8.14.0040 Aos vinte e quatro dias de setembro do ano de 2021 (24.09.2021), às 9h, na sala de audiência virtual, criada por meio do Aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 15/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, sob a presidência do Dr. LAURO FONTES JÚNIOR, MM Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas. Efetuado o pregão, constatou-se a presença da autora MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, REPRESENTADO POR HUGO MOREIRA MOUTINHO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO. Ausência justificada do representante do Ministério Público, que não foi intimado da audiência. Ausente a requerida ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO, presente sua advogada MARIANA CARDOSO LINHARES, ausente a requerida FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS, presente sua advogada LIVIA TATIANA COSTA. DELIBERAÇÕES: Ante a ausência justificada do autor da ação, redesigno a audiência para DIA 30.09.2021 as 09h FICAM AS PARTES INTIMADAS E RESPONSÁVEIS DE ENCAMINHAR O LINK DA AUDIÊNCIA PARA SUAS TESTEMUNHAS SEGUE LINK DE AUDIÊNCIA https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abFyxe61NXhrPnZXC1mK3AC7Bb8FSinozTUcOWl93sDs1%40thread.tacv2/1626783304262? context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226fee16ce-de7f-4544-aaf1-eaa86a67eb25%22%7d Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0011949-41.2017.8.14.0040 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO COM URGÊNCIA SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Nada mais havendo, a MM. Juiz de Direito mandou encerrar este termo que lido e achado, conforme vai devidamente assinado eletronicamente. Eu, Anne Izabelle Silva Leal de Franceschi, analista judiciária, o digitei. Termo encerrado às 09:12hrs. Dispensadas as assinaturas, nos termos da Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico). P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 24 de setembro de 2021 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho Retifique-se a autuação. À Secretária para as providências cabíveis. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)