Execução de Título Extrajudicial 0801171-10.2024.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

20/09/2024, 10:56

Definitivo

20/09/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DO BOSQUE CASTANHAL REQUERIDO(A): Nome: MARCILIO FERNANDES DA SILVA Por este Ato Ordinatório, em conformidade com o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO Vossa Senhoria, parte: Requerente e Requerida para que: - tenha ciência da Sentença proferida nos autos. SENTENÇA 1. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. 2. Verifico que as partes formularam acordo sem aparentes vícios. 3. Ademais, também verifico que as partes pugnam pela suspensão do processo, No entanto, o caso é de indeferimento do pleito de sobrestamento. 4. Isso porque, revela notar que os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei 9.099/95, são regidos, entre outros, pelo princípio da informalidade. Todavia, a informalidade não traduz completo abandono dos pressupostos processuais necessários ao válido e regular prosseguimento do processo. 5. O pleito de sobrestamento não encontra guarida no ordenamento e na norma regente dos processos em sede de Juizados, não há falar em suspensão da ação para fins de composição, sobretudo considerando os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Raciocínio contrário implicaria no desprezo ao formalismo, pressuposto processual de validade intrínseco, aplicável também nos Juizados. 6. Pelo exposto, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 7. Extingo a processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. 8. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos da lei. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos. 10. Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente. D do Documento 120554461 Por ELAINE NEVES DE OLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITO TITULAR Em 17/07/2024 13:41:48 Tipo de Documento Sentença O processo tramita pelo sistema PJE. Castanhal, 19 de setembro de 2024 Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, CENTRO – CASTANHAL/PA Tel.: (91) 3412-4834_ INTIMAÇÃO Processo nº 0801171-10.2024.8.14.0015

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 14:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2024, 14:26

Ato ordinatório

19/09/2024, 14:25

Homologação de Transação

17/07/2024, 13:41

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 11:48

Outras Decisões

25/04/2024, 14:18

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/02/2024, 09:22

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 09:22

Distribuição (sorteio)

09/02/2024, 09:22

Documentos

Ato ordinatório

•20/09/2024, 00:00