Recurso Especial 0800645-07.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

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OAB/PA 9614·CPF·Representa: Autor

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

04/03/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 04/03/2026

04/03/2026, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 19:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e provido

03/02/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

12/12/2024, 14:17

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

12/12/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

11/12/2024, 15:34

Documentos

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Despacho

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Despacho

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TipoProcessoDocumento#50.0

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•11/12/2024, 15:32

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 19:00