Recurso Especial 0800645-07.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 14.846,96

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

VALDINEI JOSE DA COSTA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

OLINTO CAMPOS VIEIRA

OAB/PA 9614·CPF·Representa: Autor

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/03/2026, 14:45

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/03/2026, 08:03

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/03/2026, 08:02

Juntada de Certidão

05/03/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:01

Recebidos os autos

04/03/2026, 16:36

Juntada de outras peças

04/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

11/12/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 10:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 731

21/11/2024, 10:16

Publicado Decisão em 13/11/2024.

14/11/2024, 00:15

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/03/2026, 14:45

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/03/2026, 08:03

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/03/2026, 08:02

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•29/01/2020, 10:33

Decisão

•17/02/2020, 16:35

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legal

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Acessibilidade

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05/03/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:01

Recebidos os autos

04/03/2026, 16:36

Juntada de outras peças

04/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

11/12/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 10:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 731

21/11/2024, 10:16

Publicado Decisão em 13/11/2024.

14/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual

07/11/2024, 09:36

Recurso especial admitido

06/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

26/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 00:04

Publicado Despacho em 16/08/2022.

17/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:43

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:33

Cancelada a movimentação processual

10/08/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 20:42

Juntada de Certidão

25/07/2022, 20:39

Decorrido prazo de VALDINEI JOSE DA COSTA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 12:18

Decorrido prazo de VALDINEI JOSE DA COSTA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:12

Publicado Despacho em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:27

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 17:07

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:46

Cancelada a movimentação processual

09/06/2022, 09:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 731 - STJ - Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS)

08/06/2022, 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2022, 16:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

30/05/2022, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2022, 16:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 17:44

Decorrido prazo de VALDINEI JOSE DA COSTA em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2022, 00:01

Publicado Ementa em 30/03/2022.

30/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:38

Conhecido o recurso de JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e VALDINEI JOSE DA COSTA - CPF: 157.478.163-49 (APELANTE) e não-provido

28/03/2022, 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2022, 12:22

Conclusos para julgamento

14/01/2022, 13:42

Cancelada a movimentação processual

14/01/2022, 13:42

Juntada de Petição de parecer

14/01/2022, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/11/2021, 10:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 00:03

Publicado Decisão em 26/10/2021.

27/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 11:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/10/2021, 11:15

Conclusos para decisão

21/10/2021, 15:06

Cancelada a movimentação processual

21/10/2021, 15:06

Cancelada a movimentação processual

21/10/2021, 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/10/2021, 23:02

Declarada incompetência

05/10/2021, 17:37

Conclusos para decisão

05/10/2021, 09:48

Cancelada a movimentação processual

05/10/2021, 09:48

Recebidos os autos

05/10/2021, 09:30

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 09:30

Decisão

•11/03/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 08:20

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 08:20

Decisão

•24/08/2020, 14:06

Decisão

•09/10/2020, 11:38

Decisão

•17/11/2020, 14:58

Decisão do 2º Grau

•24/11/2020, 09:15

Sentença

•19/02/2021, 23:00

Sentença

•14/07/2021, 22:10

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 08:54

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 09:02

Decisão

•05/10/2021, 17:37

Decisão

•22/10/2021, 11:15

Todos os documentos(33)

Decisão

•29/01/2020, 10:33

Decisão

•17/02/2020, 16:35

Decisão

•11/03/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 08:20

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 08:20

Decisão

•24/08/2020, 14:06

Decisão

•09/10/2020, 11:38

Decisão

•17/11/2020, 14:58

Decisão do 2º Grau

•24/11/2020, 09:15

Sentença

•19/02/2021, 23:00

Sentença

•14/07/2021, 22:10

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 08:54

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 09:02

Decisão

•05/10/2021, 17:37

Decisão

•22/10/2021, 11:15

Decisão

•22/10/2021, 11:20

Acórdão

•28/03/2022, 09:30

Documento de Comprovação

•25/05/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 10:28

Decisão

•08/06/2022, 21:22

Decisão

•09/06/2022, 13:46

Despacho

•30/06/2022, 11:50

Despacho

•04/07/2022, 10:26

Despacho

•09/08/2022, 20:42

Despacho

•10/08/2022, 10:33

Despacho

•12/08/2022, 11:43

Petição

•15/09/2022, 11:10

Decisão

•06/11/2024, 17:07

Decisão

•11/11/2024, 13:32

Outras Peças

•04/03/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2026, 17:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2026, 17:01