Execução de Título Extrajudicial 0853845-77.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

19/10/2024, 03:43

Definitivo

16/10/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 17:26

Decurso de Prazo

13/10/2024, 04:45

Publicação

23/09/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0853845-77.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3377, COND PORTO BELLO, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: PAULO LUIZ DA SILVA FURTADO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3377, PORTO BELLO RESIDENCE, Bloco 02, Apartamento 103, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA 1) Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/1995. 2) Fundamentação. Em análise preliminar dos autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, tanto a parte demandante quanto a demandada têm domicílio na comarca de Belém/PA, mas no bairro do TENONÉ que fica distrito de ICOARACI, o qual possui juizado especial próprio. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, é certo que tanto o endereço da parte exequente quanto o da parte executada se encontram na comarca de Belém/PA, mas distrito de ICOARACI portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém, porém manteve a competência do juizado especial de Icoaraci para os bairros localizados nesse distrito, conforme comprova print abaixo constante no site do TJPA na aba “juizados especiais”: Além disso, em que pese existir dois critérios de excepcionalidade contidos na parte final do artigo 4º, I, da Lei 9099/1995, a parte demandante não juntou aos autos comprovante de nenhum deles, haja vista não ter comprovado que a parte demandada exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório nesta comarca da capital. Registre-se, também, que a presente demanda diz respeito à execução de cotas condominiais, a qual deve ser processada e julgada no respectivo local onde a obrigação deva ser satisfeita, ou seja, na comarca e juízo onde está localizado o respectivo condomínio, nos termos previstos no inciso II do já referido artigo 4º da lei federal 9.099/1995. Por fim, deixo de encaminhar os autos do presente processo ao juízo competente, pois entendo que, na jurisdição dos juizados especiais cíveis, não se aplica a regra do artigo 64, § 3º, do CPC/2015, haja vista a Lei Federal 9.099/1995 possuir dispositivo próprio quanto ao assunto: o seu artigo 51, III, o qual determina que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito no caso de reconhecimento da incompetência territorial. Logo, deverá a parte demanda fazer novamente a propositura da ação no juízo competente para processar e julgar a demanda. 3) Dispositivo. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e nem honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55 da lei federal 9099/1995. Transitado em julgado a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura a que consta no sistema Pje. Carmen Oliveira de Castro Carvalho Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 15:10

Incompetência territorial

19/09/2024, 15:10

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 14:23

Distribuição (sorteio)

02/07/2024, 17:26

Documentos

•20/09/2024, 00:00