Execução Fiscal 0802287-66.2022.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0802287-66.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802287-66.2022.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: RUA LEOPOLDO TEIXEIRA Nº 51, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 DECISÃO Na petição e documentos de ID Num. 127759813, o exequente pugna pelo reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão entre as empresas FRIGOPAR Frigorífico Industrial Ltda (CNPJ: 04.768.984/0003-78, e a sociedade empresária MERCÚRIO ALIMENTOS, CNPJ 11.831.785/0003-22, em razão da ilicitude, a ser realizado nas pessoas jurídicas e físicas listadas, sem oitiva prévia, por meio de SISBAJUD e RENAJUD – NOS CPF e CNPJs listados acima. De saída, esclareço ser prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas, no caso em que a Fazenda Pública exequente pretende alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mesmo o nome não estando no título executivo, desde que o Fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os arts. 134 e 135 do CTN, conforme consta nestes autos. O STJ, em recente decisão, encampa esta tese: É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN.STJ. 1ª Turma. REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/02/2019 (Info 643). Nota-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 133, prevê a possibilidade de responsabilidade tributária entre empresas sucessoras, in verbis: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”. Ademais, observa-se que a previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Eis que na execução fiscal a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Outrossim, pela análise dos documentos apresentados, nota-se que houve sucessão de estabelecimento comercial e utilização simultânea de endereços, bem como exploração do mesmo ramo de comércio, através do mesmo grupo familiar. Percebe-se que todas as pessoas jurídicas que funcionam ou funcionaram no imóvel concentram suas atividades no comércio de criação e serviços de abate e frigorificação de carnes, sendo que todos os estabelecimentos estavam em operação no mesmo endereço, além de possuírem em sua composição acionária integrantes do mesmo grupo familiar, qual seja, a família Bueno. Ressalta-se, do acervo probatório dos autos, uma alternância entre empresas atuantes no mesmo ramo alimentício, demostrando uma sucessão fraudulenta, instrumento utilizado pelas empresas, em regra, como tentativa de impedir a fiscalização pelos órgãos competentes ou de se eximir de seus encargos perante seus credores. Nesse sentido, os Tribunais de Justiças do país vêm sedimentando o entendimento da responsabilidade tributária por ocasião da sucessão empresarial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORTES INDÍCIOS. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I- Existindo fortes indícios, através das provas acostadas aos autos, acerca da sucessão empresarial, restam caracterizados os requisitos exigidos para a sucessão tributária prevista no art. 133 do CTN, sendo legítima assim a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da ação de execução fiscal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento (CPC) 5195444-64.2017.8.09.0000, Rel. Jeova Sardinha de Moraes, 6ª Câm. Cível, j. em 06.12.2017, DJe de 06.12.2017)”. “Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Nulidade da decisão recorrida. Ausência de contraditório. Inocorrência. Redirecionamento da execução. Sucessão empresarial. Comprovação. Responsabilidade tributária da agravante. 1. A questão acerca do redirecionamento da execução em razão da sucessão empresarial foi devidamente debatida nos autos, inexistindo nulidade da decisão recorrida, por ter sido devidamente observada a previsão contida no artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 133, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional, impõe ao adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continue na respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, a responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquiridos devidos até a data da alienação. Contudo, para a caracterização da sucessão empresarial, para fins de responsabilização tributária, reclama a efetiva comprovação da alienação do estabelecimento ou fundo de comércio, que compete à Fazenda Pública. 3. Na espécie, restaram comprovados os requisitos necessários à sucessão empresarial, sendo, portanto, possível o redirecionamento da execução fiscal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO, Agravo de Instrumento (CPC) 5244181-98.2017.8.09.0000, Rel. Carlos Alberto França, 2ª Câm. Cível, j. em 30.08.2017, DJe de 30.08.2017)”. “Execução - Sucessão de empresas - Responsabilidade. Tem-se por caracterizada sucessão de empresas quando semelhantes os quadros sociais e idênticos os objetivos, tornando-se uma, que é executada em processo judicial, inativa e sem faturamento, ficando a realização do objetivo social a cargo da outra. Reconhecida a sucessão, imputa-se à sucessora responsabilidade subsidiária pelo pagamento da dívida constituída pela sucedida. Recurso não provido” (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0237304-69.2011.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 25.04.2012, o destaque não consta do original); “Execução por título executivo extrajudicial. Sucessão empresarial. Fraude. Havendo indicativos de que a nova empresa foi constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica Executada é possível reconhecer a existência de trespasse fraudulento, transferindo-se para a sucessora a responsabilidade pela dívida da sucedida. Recurso não provido” (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0049956-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 29.06.2011) Considerando que não existem requisitos legais indispensável para a formalização do trespasse, pode-se aferir a sua ocorrência, no caso concreto, a partir de um critério objetivo, qual seja a efetiva transmissão da funcionalidade do estabelecimento. Nota-se, da análise dos fatos, que a empresa MERCÚRIO ALIMENTOS se vale do mesmo fundo de comércio que já atuou sob as denominações FRIGOPAR, KAIAPÓS E MAFRIPAR. Tendo aquela empresa (Mercúrio Alimentos) utilizado do mesmo estabelecimento e explorado o mesmo objeto social, constituída sob a forma de S/A, caracterizando a sucessão empresarial fraudulenta, e, consequentemente, a responsabilidade pelos débitos inadimplidos e perseguidos nessa execução. Corrobora com este entendimento, recente julgado do STJ: A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.837.435-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/05/2022 (Info 737). Ato contínuo, em relação ao pedido de ARRESTO ON-LINE, via SISBAJUD e RENAJUD, do valor do presente crédito, entendo, conforme art. 829 do CPC, que para que haja o arresto on line, inicialmente há de se dar a oportunidade de pagamento, a qual ainda não foi efetivada, pela citação dos outros executados envolvidos na sucessão empresarial. Nota-se que o arresto nada mais é do que uma penhora prévia. Neste sentido, deve-se antes citar o devedor e depois, caso este não pague, proceder à penhora. Ou seja, o arresto é, assim, maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso normal da execução. É medida que toma em conta o princípio da máxima utilidade da execução. Assim, conclui-se pela possibilidade de se realizar o arresto eletrônico, via BacenJud, em conta bancária dos devedores caso citados para pagar, não efetiva o pagamento, ou, caso não encontrado, em aplicação analógica ao disposto no art. 655-A do CPC. Pelo exposto, defiro parcialmente os pedidos do exequente em face da sucessão apontada, e determino a inclusão da sociedade empresária MERCÚRIO ALIMENTOS, CNPJ 11.831.785/0003-22, no polo passivo da ação, devendo esta responder integralmente pelos tributos devidos relativos à sociedade empresária FRIGOPAR Frigorífico Industrial Ltda (CNPJ: 04.768.984/0003-78, nos termos do art. 133, inciso I, do Código Tributário Nacional, e indefiro o pedido de tutela de urgência sobre o arresto on-line cautelar, consoante fundamentação supramencionada. Expeçam-se cartas de citações para os executados sucessores, a serem cumpridas nos endereços indicados pelo exequente. CITEM-SE os executados(as), via postal e com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, pagar a dívida acrescida de juros, multa de mora, correção monetária e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida. Retornando o aviso de recebimento (AR) sem as citações dos executados, desde já determino a citação por mandado, devendo os autos serem remetidos à UNAJ para a emissão da guia de recolhimento das despesas do oficial de justiça (súmula 190 do STJ) e em seguida ao exequente para o devido recolhimento. Comprovado o pagamento, cumpra-se na forma determinada e, no caso de não pagamento, façam os autos conclusos para deliberação. Caso citado e não seja efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo supra indicado, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do devedor, o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13). Ademais, determino, no caso supramencionado, sendo infrutífera a penhora realizada pelo oficial de justiça, que se proceda penhora online via BACENJUD, bem como se efetive a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do Art. 782 § 3° CPC, via SERASAJUD, cujo cadastro de membros do judiciário é realizado no site www.cnj.jus.br/sistemas/serasajud O(s) executado(s) poderá(ão), querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Frisa-se, que o executado possui a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, a ser realizado em uma unidade da SEFAPA. P.R.I Serve como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080117221000000000069635835 Petição Inicial Petição Inicial 22080117221000000000069635834 Decisão Decisão 22080314193177900000069888012 Decisão Decisão 22080314193177900000069888012 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22091408474463600000073578634 0802287662022 Documento de Comprovação 22091408474482000000073578638 Intimação Intimação 22091408541387800000073578659 AR Identificação de AR 22091606101269300000073778587 AR Identificação de AR 22091606101276700000073778588 Petição Petição 22100308105000000000074918805 Intimação Intimação 22100309000419700000074924446 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22100314233434200000074965740 0802287662022 Documento de Comprovação 22100314233452400000074965744 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102708474287100000076548586 0802287662022.-1 Documento de Comprovação 22102708474304600000076548591 0802287662022-2 Documento de Comprovação 22102708474350600000076548593 0802287662022-3 Documento de Comprovação 22102708474384100000076548597 Intimação Intimação 22102708533499100000076549685 Petição Petição 22103118564800000000076842101 AR Identificação de AR 22110706054190200000077190655 AR Identificação de AR 22110706054196600000077190656 Intimação Intimação 23022811194491700000082996151 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23030208181228600000082993202 0802287662022 Documento de Comprovação 23030208181244300000083133054 AR Identificação de AR 23031608044403600000084360513 AR Identificação de AR 23031608044409800000084360514 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032711433690900000085032623 0802287662022-2 Documento de Comprovação 23032711433715200000085034882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032711502058500000085034912 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032711502058500000085034912 Petições Diversas Petição 23041919224100000000086495114 Decisão Decisão 23110811340511000000097690041 Mandado Mandado 24012510232788500000101216575 Mandado Mandado 24012510464271700000101221655 Mandado Mandado 24012510484295900000101221664 Mandado Mandado 24012510502670000000101221671 Mandado Mandado 24012510522477300000101223439 Mandado Mandado 24012510540557600000101223455 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24013008355883400000101445777 0802287662022 Documento de Comprovação 24013008355901600000101445778 0802287662022-2 Documento de Comprovação 24013008355953700000101447792 0802287662022-3 Documento de Comprovação 24013008355986700000101447788 0802287662022-4 Documento de Comprovação 24013008360016800000101447789 0802287662022-5 Documento de Comprovação 24013008360078000000101447790 0802287662022-6 Documento de Comprovação 24013008360147600000101447791 Certidão Certidão 24032608445254900000105103705 Identificação de AR Identificação de AR 24040513030446200000105719301 0802287662022-5 Documento de Comprovação 24040513030466100000105719306 0802287662022-6 Documento de Comprovação 24040513030526400000105719308 Identificação de AR Identificação de AR 24040513063564500000105719311 0802287662022 Documento de Comprovação 24040513063580800000105719312 0802287662022-2 Documento de Comprovação 24040513063623000000105719314 0802287662022-3 Documento de Comprovação 24040513063698100000105719317 0802287662022-4 Documento de Comprovação 24040513063770200000105719319 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040513095183500000105719327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040513095183500000105719327 Certidão Certidão 24070109354167700000111493558 Decisão Decisão 24091915533153500000119203011 Petições Diversas Petição 24092515412300000000119669403 Petições Diversas Documento de Comprovação 24092515412300000000119669404 Documentos anexos - SUCESSÃO EMPRESARIAL Petição 24092522165614400000119665282 Doc1 Sisbajud - ausencia de relacionamento bancário proc 0011021.15.2017.814.0065 Documento de Comprovação 24092522165631700000119686596 ID 29149160 proc Kaiapos 0002744.15.2014.814.0065 Xinguara. Petição Inicial e Documentos_ Documento de Comprovação 24092522165661500000119686597 Jucepa - Criação unidade Xinguara PA 150 KM 12 set de 2004 Documento de Comprovação 24092522165751700000119686598 Jucepa Alteração do endereço da unidade Xinguara em outubro de 2012 - para o endereço Av Francisco C Documento de Comprovação 24092522165786400000119686599 protocolo Jucepa Kaipós matriz e filiais em nov de 2007 Documento de Comprovação 24092522165834300000119686600 protocolo Jucepa Mercúrio Alimentos - consolidação estatutária em julho de 2011 Documento de Comprovação 24092522165883000000119686601 Anexo 21 - RF Kaiapós MATRIZ Documento de Comprovação 24092522165924800000119686602 Anexo 34 - Kaiapós - JUCEPA - Doc const com Lincoln e Luiz Carlos Bueno como sócios Documento de Comprovação 24092522165965800000119686603 Anexo 35 - Kaiapós - JUCEPA - Alteração saída de Lincoln e Luiz Carlos Bueno Documento de Comprovação 24092522170008700000119686604 Anexo 36 - Kaiapós - JUCEPA - Retorno de Lincoln Bueno e end Rua Paes de Souza 550_compressed Documento de Comprovação 24092522170045500000119686605 Anexo 74 - Mafripar Brands - JUCEPA - part Lincoln, João e Luiz Carlos Bueno Documento de Comprovação 24092522170122200000119686606 Anexo 83 - RF MERCÚRIO ALIMENTOS S A Documento de Comprovação 24092522170156400000119686607 Anexo 97 - Mercúrio - JUCEPA - atual Conselho de Administração João, Luiz e Lincoln Bueno Documento de Comprovação 24092522170191000000119686608 Decisão Decisão 25043008435240000000132308083 Decisão Decisão 25043008435240000000132308083 Peticoes_diversas.pdf Petição 25071609185200000000137316256 SIAT___RELATORIO_DE_DEBITO_ATUALIZADO___CDA_2022570146119_2___KAIAPOS_anexo_1.pdf Documento de Comprovação 25071609185200000000137316257 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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