Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805534-64.2024.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805534-64.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:13

Publicação

16/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BATISTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805534-64.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por MARIA DAS GRACAS BATISTA, na qual a parte requerente pretende a RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO, para que passe a constar o nome registral de sua genitora da forma correta: MARIA ESMERALDA BATISTA. Determinou-se à parte autora, por decisão de ID 158102003, a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que juntasse a certidão de nascimento de sua genitora. Apesar de devidamente intimada, conforme certidão de ID 163045244, a parte autora permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou documentação complementar no prazo legal. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o não atendimento, no prazo assinalado, da determinação para emenda da petição inicial impõe o indeferimento da inicial. Ressalte-se que, sem a juntada dos documentos solicitados, não há prova mínima do vínculo de união estável invocado, sendo inviável o exame de mérito do pedido, que depende de demonstração fática e documental específica, sobretudo em se tratando de retificação de registro público. O artigo 321, parágrafo único, do CPC, preceitua que, se a parte autora não cumprir a determinação de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz deverá indeferir a inicial. Cumpre ressaltar que a parte autora foi intimada para emendar a inicial tendo o prazo final para ela cumprir a determinação judicial transcorrido sem cumprimento da determinação, razão pela qual se operou a extinção do direito de praticar o ato processual pelo decurso do tempo (artigo 223 do CPC), sendo, portanto, descabida a reabertura de uma nova oportunidade para a realização do ato processual, uma vez operada a preclusão temporal. No caso, remanesce o erro na petição inicial por não estar instruída com documento indispensável à propositura da ação para comprovar a ocorrência da causa de pedir apontado na decisão de ID 158102003. Destarte, não tendo a parte autora promovido a emenda da petição inicial, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL julgando extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que não atendido pela parte autora a determinação de emenda da inicial. Sem custas e despesas processuais por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Se interposta apelação, venham os autos conclusos para o cumprimento do disposto no art. 331 do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, e, após, ARQUIVEM-SE os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:57

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 06:57

Decurso de Prazo

11/12/2025, 14:10

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:27

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:11

Mandado

10/10/2025, 07:19

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 15:17

Ato ordinatório

09/10/2025, 15:11

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BATISTA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805534-64.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por MARIA DAS GRACAS BATISTA, na qual a parte requerente, apesar de regularmente intimada para tanto, não atendeu à determinação judicial de emenda à petição inicial (ID 135481974), providência esta imprescindível ao recebimento e regular processamento da demanda. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, parágrafo único, estabelece de forma expressa que, não sendo cumprida a diligência de emenda à petição inicial no prazo fixado, o magistrado deverá indeferir a peça vestibular. Trata-se de imposição legal cogente, que visa garantir o adequado desenvolvimento da relação processual. No caso sub examine, a parte requerente foi devidamente intimada para sanar a irregularidade apontada no ato ordinatório de ID 135481974, contudo, não realizou a regularização da demanda conforme determinação judicial, providência essencial ao recebimento da ação e ao prosseguimento do feito, pois apesar de intimada para emendar a inicial nos termos da lei, a parte a não cumpriu o que lhe foi determinado, eis que não procedeu a juntada do documento essencial apontado. Verifico, portanto, que se operou a preclusão temporal quanto ao direito de emendar a petição inicial (artigo 223 do CPC), tornando inviável a reabertura de prazo para a realização do ato processual já precluso. No caso sob apreciação, persiste o vício apontado no despacho ordinatório de ID 135481974, o qual configura irregularidade substancial capaz de obstar o regular processamento e julgamento da demanda. Assim, não tendo a parte requerente promovido a emenda da petição inicial conforme determinado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos precisos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. ADVIRTO a parte que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou fora das hipóteses legais ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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