Execução de Título Extrajudicial 0805793-24.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805793-24.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2025, 04:02

Definitivo

14/02/2025, 08:58

Publicação

14/02/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAYSA HELENA SILVA TELES DE MENEZES Advogado(s) do reclamante: RAULNILO FONSECA SANTOS NETO, TIAGO FERREIRA ESSELIN EXECUTADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0805793-24.2024.8.14.0051 Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MAYSA HELENA SILVA TELES DE MENEZES em desfavor de CARLOS ROBERTO RIBEIRO. Consta dos autos que o(a) exequente não se manifestou no prazo determinado, deixando de indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, demonstrando, assim, falta de interesse no prosseguimento do feito, já que decorreu o prazo fixado sem manifestação, caracterizando o abandono de causa. Ademais, o art. 51, § 1º, da LJE, estatui que a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados Especiais independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, possibilitando-se a imediata extinção do feito. Proceda-se à baixa na restrição do veículo de placa JKH3A00 no Sistema RENAJUD. Portanto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 2º e 51, §1º da Lei 9099/95 c/c art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Após, arquive-se imediatamente. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

13/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 10:10

Abandono da causa

11/02/2025, 21:47

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 11:27

Decurso de Prazo

10/02/2025, 12:55

Publicação

31/01/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAYSA HELENA SILVA TELES DE MENEZES ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). RAULNILO FONSECA SANTOS NETO, TIAGO FERREIRA ESSELIN EXECUTADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DECISÃO Em petição acostada ao ID 128206875, a exequente requereu o redirecionamento da execução para a empresa RIBEIRO SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ Nº 36.372169/0001-10, sob o argumento de que o executado exerce a função de sócio administrador. Entretanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens da empresa em que o executado é sócio, decisão prévia sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo a exequente demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC e do art. 136 do CPC. Isto posto, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0805793-24.2024.8.14.0051 INDEFIRO o pedido da exequente para bloqueio via SISBAJUD nas constas da empresa supracitada, devendo ser intimada para, querendo, providenciar através da via adequada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, observando as formas e preceitos legais, ou querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens específicos do executado passíveis de penhora, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. KARISE ASSAD CECCAGNO Juíza de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 13:37

Outras Decisões

14/01/2025, 12:35

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAYSA HELENA SILVA TELES DE MENEZES ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). RAULNILO FONSECA SANTOS NETO, TIAGO FERREIRA ESSELIN EXECUTADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DECISÃO Em petição acostada ao ID 128206875, a exequente requereu o redirecionamento da execução para a empresa RIBEIRO SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ Nº 36.372169/0001-10, sob o argumento de que o executado exerce a função de sócio administrador. Entretanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens da empresa em que o executado é sócio, decisão prévia sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo a exequente demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC e do art. 136 do CPC. Isto posto, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0805793-24.2024.8.14.0051 INDEFIRO o pedido da exequente para bloqueio via SISBAJUD nas constas da empresa supracitada, devendo ser intimada para, querendo, providenciar através da via adequada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, observando as formas e preceitos legais, ou querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens específicos do executado passíveis de penhora, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. KARISE ASSAD CECCAGNO Juíza de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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