Monitória 0001084-69.2016.8.14.0047 - TJPA

Monitória 0001084-69.2016.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/06/2025, 13:27

Apensamento

02/06/2025, 12:43

Definitivo

02/06/2025, 12:43

Trânsito em julgado

02/06/2025, 12:43

Decurso de Prazo

11/05/2025, 01:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 09:34

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:45

Decurso de Prazo

25/04/2025, 11:07

Publicação

13/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001084-69.2016.8.14.0047. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: ELIANE SANTOS DE MELO EIRELI - ME, ELIANE SANTOS DE MELO DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: ELIANE SANTOS DE MELO EIRELI - ME Endereço: CIDADE DE DEUS S/N, NÃO INFORMADO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ELIANE SANTOS DE MELO Endereço: CIDADE DE DEUS S/N, NÃO INFORMADO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710, e-mail:[email protected] / Fone: (94) 34281439 Classe:MONITÓRIA (40) Vistos, DECISÃO BANCO BRADESCO S/A opôs embargos de declaração em face da sentença proferida sob o Id. 139702080, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição, alegando que a decisão teria deixado de considerar elementos constantes nos autos que afastariam a prescrição reconhecida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Contudo, não se verifica, no caso concreto, a presença de qualquer das hipóteses legais autorizadoras dos embargos. A sentença foi clara e coerente ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional, com base na ausência de atos interruptivos ou suspensivos eficazes/úteis, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. O que se observa é a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da causa, o que é incabível na via dos embargos declaratórios. Para tanto, o ordenamento jurídico prevê o manejo da apelação, meio próprio para impugnar o conteúdo decisório da sentença e provocar a reapreciação da matéria pelo tribunal competente. Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, tampouco para reavaliar provas ou revisar o convencimento motivado do magistrado. Eventuais inconformismos devem ser levados à instância superior por meio do recurso adequado, respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos. Intimem – se. Expeça - se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (94) 34281439 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 14:14

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:25

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001084-69.2016.8.14.0047. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: ELIANE SANTOS DE MELO EIRELI - ME, ELIANE SANTOS DE MELO DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: ELIANE SANTOS DE MELO EIRELI - ME Endereço: CIDADE DE DEUS S/N, NÃO INFORMADO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ELIANE SANTOS DE MELO Endereço: CIDADE DE DEUS S/N, NÃO INFORMADO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710, e-mail:[email protected] / Fone: (94) 34281439 Classe:MONITÓRIA (40) Vistos, DECISÃO BANCO BRADESCO S/A opôs embargos de declaração em face da sentença proferida sob o Id. 139702080, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição, alegando que a decisão teria deixado de considerar elementos constantes nos autos que afastariam a prescrição reconhecida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Contudo, não se verifica, no caso concreto, a presença de qualquer das hipóteses legais autorizadoras dos embargos. A sentença foi clara e coerente ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional, com base na ausência de atos interruptivos ou suspensivos eficazes/úteis, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. O que se observa é a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da causa, o que é incabível na via dos embargos declaratórios. Para tanto, o ordenamento jurídico prevê o manejo da apelação, meio próprio para impugnar o conteúdo decisório da sentença e provocar a reapreciação da matéria pelo tribunal competente. Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, tampouco para reavaliar provas ou revisar o convencimento motivado do magistrado. Eventuais inconformismos devem ser levados à instância superior por meio do recurso adequado, respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos. Intimem – se. Expeça - se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (94) 34281439 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001084-69.2016.8.14.0047. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: ELIANE SANTOS DE MELO EIRELI - ME, ELIANE SANTOS DE MELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Eliane Santos de Melo EIRELI – ME e Eliane Santos de Melo, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário firmada em 11/07/2012, cujo vencimento se deu em 07/01/2013, buscando a cobrança do valor de R$ 51.787,86. A ação foi distribuída em 15/02/2016, tendo sido determinada a expedição de mandado de citação e pagamento em 23/05/2017. A citação, no entanto, não se concretizou, conforme certidão negativa de 22/01/2018. Novas tentativas foram realizadas em 27/09/2018, também infrutíferas. A última certidão negativa de citação é datada de 09/10/2023, ou seja, mais de cinco anos após a última tentativa eficaz de citação. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, embora não se tenha constituído o título executivo judicial (dado que a citação não foi concretizada), o entendimento consolidado é de que também nas ações monitórias sem citação válida, pode incidir a prescrição intercorrente, desde que se configure a inércia injustificada do autor após tentativa frustrada de citação e esgotamento dos meios ordinários de localização do devedor. (STJ, AgInt no REsp 1816528/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/11/2019) No mesmo sentido, jurisprudência do TJPA: "A citação válida não é requisito indispensável para fluência da prescrição intercorrente na ação monitória, podendo esta ser reconhecida mesmo antes da formação do título executivo judicial." (TJPA, Ap Cível 0003577-78.2014.8.14.0301, Rel. Des. Leonam Gondim, j. 23/05/2023) Apesar da movimentação processual formal (ex: novo mandado em 2018 e petições pontuais), não se verificam atos concretos e eficazes que viabilizassem a citação da parte devedora, caracterizando-se, assim, a inércia prolongada e injustificada da parte autora. É certo que não basta ao autor apenas diligenciar reiteradamente, sendo imprescindível que tais diligências sejam eficazes e úteis ao andamento do processo. A simples repetição de medidas inócuas não possui o condão de afastar a prescrição intercorrente, quando ultrapassado o prazo legal sem qualquer impulso efetivo. Ademais, o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de 5 anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, que rege pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do CPC, combinado com o art. 206, §5º, I, do Código Civil, e conforme orientação jurisprudencial consolidada. Diante do exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Custas por conta do requerente. Intimem – se. Expeça – se o necessário.. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito – Designado (Portaria 884/2025-GP)

27/03/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(124)