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Remessa Necessária CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORemessa Necessária Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.053,52

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ROCHA E ROCHA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CONFECCOES LTDA

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROCHA E ROCHA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CONFECCOES LTDA em 13/03/2024 23:59.

Publicado Ementa em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Sentença confirmada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(16)