Execução de Título Extrajudicial 0800283-60.2024.8.14.0138 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800283-60.2024.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 RÉUS: Nome: JEFFERSON FREITAS DOS SANTOS Endereço: BR 230 GLEBA BACAJABA KM 43, S/N, VICINAL DO SANTANA, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: NOEMY DA FONSECA LIMA SANTOS Endereço: BR 230 GLEBA BACAJABA KM 43, S/N, VICINAL DO SANTANA, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800283-60.2024.8.14.0138. Trata-se de inicial executiva lastreada em título executivo extrajudicial com obrigação de pagar quantia certa. É o resumo dos autos. FUNDAMENTO E DECIDO. A inicial veio devidamente instruída com a documentação necessária, em especial o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. ANTE O EXPOSTO: 01. Citem-se os devedores e executados para pagar a quantia executada em 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do NCPC, advertindo-o que, no caso de não pagamento, será procedida a penhora de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, já cientificando-o que poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, Art. 915). 02. Não sendo realizado o pagamento no prazo de legal (03 dias), determino que se efetive a penhora e avaliação dos bens eventualmente indicados pelo credor, bem como dos que forem necessários para garantir a execução, com as providências de estilo. 03. Após a efetivação da penhora, ou se esta restar infrutífera, intime-se o Credor para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, cientificando-o que cabe ao credor indicar as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito. 04. Caso os executados não sejam encontrados, determino que sejam arrestados através do mesmo mandado, os bens dados em garantia e descritos na inicial, intimando posteriormente os executados na forma da lei. 05. Por fim, com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito, que serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral no tríduo legal (§1º, Art. 827 do NCPC). SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu

23/09/2024, 00:00

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