Execução de Título Extrajudicial 0800344-95.2019.8.14.0072 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800344-95.2019.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 Requerido(a): Nome: REGIVALDO DA CONCEICAO BELO Endereço: Rua Benedito do Vale, s/n, Próximo ao Banco do Brasil, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO RELATÓRIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800344-95.2019.8.14.0072 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de REGIVALDO DA CONCEICAO BELO, ambos devidamente qualificados nos autos. Após diversas tentativas frustradas de localização do executado, o exequente requereu a citação por edital, alegando o esgotamento dos meios para encontrar o réu. Em decisão datada de 29 de janeiro de 2025 (ID 135800783 ), este Juízo deferiu o pedido, fundamentando a medida excepcional na inviabilidade de citação em endereço incompleto, nas particularidades geográficas da comarca e no esgotamento das diligências convencionais, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Em cumprimento, foi expedido o Edital de Citação em 12 de fevereiro de 2025 (ID 13682258 ), com prazo de 30 (trinta) dias, para que o executado tomasse ciência da demanda. Posteriormente, o exequente, por meio da petição de ID 141956912, datada de 28 de abril de 2025, informou que, apesar da citação positiva, o executado não apresentou resposta, requerendo o julgamento antecipado da lide e a decretação de sua revelia. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão consiste em analisar a configuração da revelia do executado, citado por edital, e seus consectários jurídicos. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo pressuposto indispensável para a validade do processo. Excepcionalmente, quando o citando se encontra em local incerto e não sabido, a lei processual prevê a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a utilização da via editalícia foi devidamente justificada e autorizada por este Juízo, conforme decisão de ID 135800783, após constatar-se o exaurimento das tentativas de localização do executado por outros meios, garantindo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme preceitua a Constituição Federal. O respectivo Edital (ID 136822586) foi expedido e publicado, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para ciência, em estrita observância ao art. 257 do CPC. Uma vez transcorrido o prazo do edital, iniciou-se o prazo para a apresentação de defesa. Compulsando os autos, verifica-se que, devidamente citado por edital (ID 136822586 ), cujo prazo legal transcorreu in albis, o executado REGIVALDO DA CONCEICAO BELO deixou de apresentar qualquer manifestação ou resposta processual, tampouco efetuou o pagamento do débito. Tratando-se de réu revel citado fictamente (por edital), a legislação processual, visando proteger a paridade de armas e o devido processo legal, impõe uma medida protetiva para assegurar uma defesa técnica mínima. Tal medida consiste na nomeação de um curador especial, que terá a incumbência de promover a defesa do executado. Este é, precisamente, o comando do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: *[...] * II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Segue julgado no mesmo sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2505782 - PR (2023/0364165-5) DECISÃOTrata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 200): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 256 DO CPC.CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.DEFESA POR NEGATIVA GERAL REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL.POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 341, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.(AREsp n. 2.505.782, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 22/05/2024.) Portanto, a decretação da revelia é medida que se impõe, mas seu principal efeito, no presente momento processual, é a nomeação de curador especial para que, então, o processo possa ter seu regular prosseguimento, com a apresentação de defesa técnica em nome do executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO CURADOR ESPECIAL ao executado revel, o Dr. Phillipe Zambrano Sastre, OAB nº 34.710. Intime-se o curador especial nomeado, para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente a defesa que entender de direito em favor do executado, sob as penas da lei. Cumpram-se as demais disposições e deliberações anteriores, façam-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: REGIVALDO DA CONCEICAO BELO O Doutor MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO, Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Medicilândia, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que lerem ou conhecimento tiverem deste EDITAL, que tramitam neste Juízo e respectiva Secretaria da Vara Única, os autos do processo 0800344-95.2019.8.14.0072 – [Contratos Bancários], que têm por requerente EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA e requerido EXECUTADO: REGIVALDO DA CONCEICAO BELO, que pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, fica CITADO/INTIMADO o requerido EXECUTADO: REGIVALDO DA CONCEICAO BELO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 2407637, órgão emissor PC/PA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 311.522.362-53, que se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, fique ciente do teor da SENTENÇA a seguir transcrita, " DECISÃO Considerando que a região de Medicilândia possui uma área territorial de 8.272 km² e apenas dois oficiais de justiça lotados na comarca, é inviável deferir a citação no novo endereço informado no Id nº 129370290, pois está incompleto, sem número e sem as especificações que a região exige para a eficácia do ato citatório. É público e notório que a maioria das residências da região não possui número de identificação e que o lugar é predominantemente de imóveis rurais, tornando qualquer tentativa de localização do endereço uma perda de tempo e recursos para o Poder Judiciário. No caso em apreço, o exequente já havia requerido a citação por edital na petição de Id nº 91461253, alegando o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o requerido. Pois bem. A citação por edital, por constituir modalidade excepcional de citação, exige que o requerente demonstre, de forma concreta, que o demandado se encontra em local incerto ou não sabido, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a certidão negativa do oficial de justiça e as consultas realizadas em sistemas de informação demonstram o esgotamento das tentativas de localização do requerido por meios convencionais, justificando a aplicação dessa medida excepcional. Além disso, a citação por edital é instrumento imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, permitindo que o réu tenha ciência da demanda e possa exercer sua defesa no curso do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS 0800344-95.2019.8.14.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido de citação por edital de REGIVALDO DA CONCEICAO BELO, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo da publicação, com ou sem manifestação do requerido, façam os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito." E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz expedir o presente Edital, e que será publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade e comarca de Medicilândia, Estado do Pará, em 12 de fevereiro de 2025. Fabiana Lima Silva Servidora Cedida/Matrícula 209970 Vara Única de Medicilândia SEDE DO JUÍZO: Fórum “Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves”, Única Vara, Rua Doze de Maio, n. 1041 - Centro, Medicilândia-PA, CEP 68145-000, fone/fax: (0XX93) 3531-1311, Email 1medicilâ[email protected].

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 Requerido(a): Nome: REGIVALDO DA CONCEICAO BELO Endereço: Rua Benedito do Vale, s/n, Próximo ao Banco do Brasil, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800344-95.2019.8.14.0072 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de REGIVALDO DA CONCEIÇÃO BELO, visando à satisfação de crédito decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. O exequente, em petição, requereu a citação do executado por edital, sob a alegação de que não foi possível localizá-lo nos endereços fornecidos nos autos (ID 117249974). É o relatório. Decido. A citação por edital, conforme previsão no artigo 256 do Código de Processo Civil, é medida excepcional, a ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para localização do requerido. Tal citação deve ser precedida de tentativas exaustivas para encontrar o réu por outros meios, como pesquisas em cadastros públicos, correspondências enviadas a possíveis endereços e diligências por outros mecanismos. No caso em apreço, não consta nos autos comprovação de que o exequente buscou outros meios razoáveis e exequíveis para localizar o requerido. O mero insucesso das diligências realizadas nos endereços fornecidos não é suficiente para justificar, de imediato, a utilização da via editalícia, que se configura como uma forma subsidiária de citação, somente admissível após comprovada a impossibilidade de localizar o executado pelos meios tradicionais. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital, formulado pelo exequente, considerando a ausência de comprovação de que esgotou os meios disponíveis para localizar o requerido. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar que buscou diligentemente outros meios para a localização do executado, apresentando requerimento específico e fundamentado, com a indicação precisa das diligências realizadas. Não serão admitidas justificativas genéricas ou meras alegações de que já foram esgotados os meios para localização. Findo o prazo sem manifestação ou em caso de não atendimento ao determinado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Curador

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(72)