Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0802779-64.2024.8.14.0008 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0802779-64.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 13:21

Decurso de Prazo

13/10/2024, 05:12

Definitivo

08/10/2024, 11:59

Trânsito em julgado

08/10/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 17:27

Publicação

25/09/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802779-64.2024.8.14.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: CASSIO TAVARES DOMINGUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. A ofendida informou não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas. Considerando que as medidas protetivas são deferidas em favor da vítima no anseio de salvaguardar sua vida e integridade física e psíquica, não há sentido em mantê-las. Desta forma, entendo que a melhor medida, neste momento, é revogação das medidas outrora deferidas e a extinção do feito, o que não impede a requerente de pleitear novas medidas protetivas, caso haja necessidade. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. O presente despacho/decisão/sentença serve como ofício, mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 09:48

Ausência das condições da ação

18/09/2024, 07:22

Decurso de Prazo

17/09/2024, 22:41

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 12:41

Mero expediente

29/08/2024, 13:21

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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