Cumprimento de sentença 0828920-56.2020.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0828920-56.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:24

Publicação

12/03/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Considerando que a tentativa de penhora restou infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção da execução com fulcro no §4º do art.53 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75. Belém, (data do registro no sistema) Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:34

Mero expediente

10/03/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 13:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2026, 22:59

Mandado

24/02/2026, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 09:40

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 08:41

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:32

Publicação

27/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Os autos vieram conclusos para verificar a resposta da nova ordem de bloqueio e em razão da certidão constante no ID 159732742 quanto a ausência de Embargos à Execução sobre a penhora do valor de R$45,89. Desta feita, diante da ausência de Embargos à Execução, determino a expedição de alvará judicial, para levantamento do valor de R$45,89, em favor da parte exequente ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Intime-se o exequente para que forneça seus dados bancários para a confecção do alvará judicial. Quanto a nova ordem de bloqueio do saldo devedor, esta fora parcialmente frutífera, tendo sido bloqueado o valor de R$31,31, conforme tela em anexo. Diante da parcial penhora online, intime-se a parte Executada para, em querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal, sob pena de liberação do valor em favor da parte exequente. Outrossim, considerando que a penhora não fora integral, existindo um saldo devedor no importe de R$24.508,94, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação para o endereço do executado. Belém, (data do registro no sistema) Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0828920-56.2020.8.14.0301 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EWERTON PIEDRO LUZ DE SENA em face de UBERACY MENEZES COUTRIM, pelo rito especial da lei 9.099/95. Narra o autor que celebrou contrato de aluguel de imóvel com o réu pelo período de 12 meses, iniciando em 05/02/2019, no valor mensal de R$1.300,00, porém, antes do término do prazo do contrato, o réu desocupou o imóvel, devolvendo as chaves em 31/10/2019, deixando de efetuar os pagamentos dos aluguéis vencidos em maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2019, bem como deixou de efetuar o pagamento das taxas condominiais destes mesmos períodos, das contas de energia elétrica e do IPTU. Afirma que, diante do não pagamento das taxas condominiais, teve seu nome negativado, sofrendo danos extrapatrimoniais. Requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$8.966,28 referente aos aluguéis vencidos, do valor de R$3.084,10 pelas taxas condominiais vencidas, do valor de R$1.700,16 pelas contas de energia e o valor de R$1.133,93, referente ao IPTU de 2019, além da condenação em danos morais no valor de R$5.000,00. O réu, citado, apresentou contestação oral em audiência, alegando que desocupou o imóvel em julho/2019 e realizou o pagamento do aluguel de julho diretamente ao irmão do autor, requerendo a total improcedência do pedido inicial. É o breve Relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95. Sem preliminares, DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. O autor aduz que o réu não cumpriu com a sua obrigação de pagar os alugueis, taxa condominial, conta de luz e IPTU, afirmando que a entrega das chaves ocorreu em 31/10/2019. O réu, apesar de alegar que desocupou o imóvel em julho/2019, não faz qualquer prova de sua alegação, bem como não comprova o pagamento do aluguel de julho de 2019, ônus este que lhe competia. No que diz respeito aos aluguéis vencidos de maio a outubro de 2019, cabia ao réu comprovar o pagamento destes, porém inexiste nos autos qualquer prova de pagamento. Agindo assim, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com fulcro no inciso II do art.373 do CPC, referente a cobrança destes alugueis. Desta feita, deve o réu ser condenado ao pagamento do valor de R$7.800,00, referente aos aluguéis vencidos de maio a outubro de 2019. Todavia, constato que o réu pagou caução no valor de R$1.300,00, conforme cláusula 7.3, não havendo prova de sua devolução ao réu, razão pela qual, com fulcro na cláusula 7.4 o valor caucionado deve ser compensado do valor total devido pelos aluguéis vencidos. No que diz respeito as taxas condominiais vencidas de maio a outubro de 2019, inexiste no contrato cláusula prevendo ser de responsabilidade do locatário o pagamento, razão pela qual o locador não pode cobrar o pagamento destas taxas, já que o pagamento destas não era de responsabilidade do locatário. Quanto a cobrança do valor de R$1.133,93, consta na cláusula 8.1-3 que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU era do locatário, tendo o autor comprovado que o IPTU de 2019 não fora adimplido, razão pela qual deve o réu ser condenado ao pagamento do valor devido pelo IPTU de 2019. Consta no contrato, na cláusula 8.1, ser de responsabilidade do locatário o pagamento das contas de energia, tendo o autor apresentado as contas vencidas em 06/06/2019, 28/06/2019, 29/07/2019, 29/08/2019, 30/09/2019 e 29/11/2019, bem como apresentou os comprovantes dos pagamentos realizados posteriores a saída do réu, não tendo o réu comprovado que fora ele quem realizou os pagamentos, sendo devido o ressarcimento desses valores ao autor. Todavia, quanto a fatura vencida em 29/11/2019, no valor de R$172,15 se refere ao consumo de 23/10/2019 a 22/11/2019, período este que o réu não estava mais no imóvel, motivo pelo qual não faz jus ao ressarcimento deste valor. Por fim, o autor pleiteia indenização por danos morais por ter sido negativado pelo não pagamento das taxas condominiais. Todavia, conforme ao norte narrado, o pagamento das taxas condominiais não era de responsabilidade do locatário, não havendo qualquer previsibilidade contratual neste sentido. Assim, a negativação do autor decorreu por culpa deste, que não pagou as taxas condominiais por ele devidas, não havendo qualquer culpa do réu por este fato. Assim, diante das provas carreadas aos autos, o pedido da parte autora deve ser parcialmente acolhido, pois este comprovou o fato constitutivo do seu direito, no que diz respeito aos aluguéis, contas de energia e IPTU, enquanto o réu não logrou êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art.373 do CPC). 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto julgo parcialmente procedente a ação para: I – Condenar o réu, ao pagamento da importância de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), referente aos aluguéis de maio/19 a outubro/19, computando-se a correção monetária pelo IGPM, a contar da data de vencimento do aluguel e acrescido de juros moratórios de 1% a partir da citação, além da multa contratual de 10%. II – Determinar a compensação do valor pago pelo réu a título de caução, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de 1% desde a data do depósito. III – Condenar o réu, ao pagamento da importância de R$1.700,16 (mil e setecentos reais e dezesseis centavos), referente as contas de energia elétrica vencidas em 06/06/19, 28/06/19, 29/07/19, 29/08/19 e 30/09/19. IV – Condenar o réu, ao pagamento da importância de R$1.133,93 (mil cento e trinta e três reais e noventa e três centavos), referente ao IPTU de 2019. Julgo improcedente o pedido de pagamento do valor devido pelas taxas condominiais vencidas de maio a outubro de 2019, de ressarcimento do valor da conta de energia vencida em 29/11/2019 e o pedido de danos morais, conforme fundamentação. Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1 – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 4.2 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; 4.3 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4.4 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 4.5 – Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 4.6 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 4.7 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 4.8 – A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD; P.R.I. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

29/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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