Interdição/Curatela 0865174-23.2023.8.14.0301 - TJPA

Interdição/Curatela 0865174-23.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOCENILTON DOS SANTOS CARDOSO REQUERIDO: MARINALDA MACHADO DOS SANTOS Nome: MARINALDA MACHADO DOS SANTOS Endereço: Avenida Perimetral, 15, Residencial Riacho Doce 2, Bloco 25, ap 305, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 DECISÃO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0865174-23.2023.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cite-se o(a) interditando(a) nos termos do art. 751 do CPC, ressalvada a hipótese do art. 245, caput, do CPC, que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça minuciosamente a ocorrência (art. 245, §1º do CPC). 2. Designo o dia 16/09/2024, às 09:20 horas para audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do(a) requerente e de seus Advogado/Defensor, assinalando que deverá comparecer acompanhado do(a) interditando(a). De acordo com o disposto no § 1º do art. 751 do CPC, “não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver”, hipótese em que o advogado/defensor deverá informar e solicitar a participação por videoconferência com antecedência razoável. 3. Passo a análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, para aferir a possibilidade de concessão da tutela de urgência da interdição e curatela provisória pretendida. a) Há nos autos laudo médico atestando que o(a) interditando(a) foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30) que lhe impõe sérias limitações para exercer atos de sua vida civil. b) A impossibilidade de exercer os atos da vida civil por falta de representação legal, constitui justa razão do receio nutrido pelo(a) autor(a) de ocorrerem danos de difícil reparação. c) Verifica-se a legitimidade do(a) requerente, JOCENILTON DOS SANTOS CARDOSO, que é filho do(a) interditando(a) MARINALDA MACHADO DOS SANTOS, para o exercício da pretensa curatela, nos termos do art. 1.775, §1º do CC. Por todo o exposto, verificando-se a verossimilhança do alegado pelo(a) requerente; os riscos advindos da falta de representação legal do(a) interditando(a), e verificando-se ainda a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, com base no art. 300 do CPC vigente e no art. 1.767, inciso I, do CC, acolho o pedido do(a) autor(a) formulado na inicial, para antecipar os efeitos da tutela pretendida e, em caráter liminar, DECRETAR a interdição de MARINALDA MACHADO DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, nomeando-lhe como curador(a) provisório(a) JOCENILTON DOS SANTOS CARDOSO, de conformidade com o disposto no art. 1.775, do CC. Com fulcro no que dispõe a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos artigos 2, 6, 10, 11, 12, 13 e demais aplicáveis ao caso, caberá à(o) curador(a) assistir a(o) interditando(a) nos atos da vida civil, com poderes limitados, à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, podendo requerer e receber aposentadoria, auxílio ou benefícios previdenciários em nome do(a) interditando(a) e realizar movimentação bancária nas contas correntes deste(a), fazendo as despesas necessárias à sua subsistência, bem-estar e tratamento médico (art. 1.774 c/c 1.747 do CC). Ressalto que a curatela provisória ora concedida não autoriza o(a) curador(a) realizar empréstimo, vender imóveis ou móveis, movimentar contas poupanças do(a) interditando(a), sem autorização judicial. 4. Expeça-se o pertinente Termo de Compromisso de Curador(a) Provisório(a), ficando o(a) requerente intimado (a), por seu(a) advogado(a), para comparecer à UPJ a fim de assinar e receber o respectivo documento. 5. Os autos deverão ser encaminhados com vistas ao Ministério Público para manifestação. Se o Ministério Público solicitar a apresentação de documentos complementares, deverá o(a) requerente ser intimado por seu advogado/defensor a providenciar e juntar ao processo até a data da realização da audiência acima designada. 6. Para comparecer à audiência, intime-se o representante do Ministério Público, assim como um representante da Defensoria Pública apto a assumir a nomeação deste Juízo como Curador Especial do Interditando, nos termos do § 2º do art. 752 do CPC. P.R.I.C. Segue Link para acompanhar audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_YWRjODU4NzctM2QzYS00NzI0LWE4OTYtOTk1ZWIxMzY3NTIx@thread.v2/0?context={"Tid"%3A"5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5"%2C"Oid"%3A"5370b1e3-bcc7-4070-8b37-0c9bd1836dd7"} Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23073112395798200000092346544 Procuração Procuração 23073112395816600000092346548 RG INTERDITANDA Documento de Identificação 23073112395845600000092346549 RG INTERDITANDA Documento de Identificação 23073112395880700000092346550 laudo marinalda Documento de Comprovação 23073112395906900000092346553 INSS marinalda Documento de Comprovação 23073112395933100000092346554 atestado medico Nilton Documento de Comprovação 23073112395956600000092346555 alta folha 2 Documento de Comprovação 23073112395991700000092346556 alta folha 2.2 Documento de Comprovação 23073112400022400000092346558 Alta folha 1 Documento de Comprovação 23073112400051100000092346560 PDF alta folha 3 Documento de Comprovação 23073112400083100000092346562 atestado Nilton Documento de Comprovação 23073112400114500000092346561 Certidao Nilton Documento de Comprovação 23073112400140800000092346563 RG JOCENILTON Petição 23073114172362100000092360993 Decisão Decisão 23081010222330500000092907524 Decisão Decisão 23081010222330500000092907524 JUNTANDO COMPROVAÇÃO PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO Petição 23100313262326600000094254754 PDF DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 23100313262344500000095929841 declaração. thais. única irmã Documento de Comprovação 23100313262409200000095929848 Decisão Decisão 23111711135987300000098180975 Petição Petição 23112210082696400000098550881 Certidão Certidão 23121410434671700000099788080 Decisão Decisão 23121511492670600000099858412 Petição Petição 23121808581624300000099929405 Termo de Ciência Termo de Ciência 23121809054298900000099927261 JUNTANDO DOCUMENTOS E REITERANDO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Petição 24013017224728800000100538875 certidaoAntecedentesCriminais Documento de Comprovação 24013017224751200000100538876 DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Documento de Comprovação 24013017224774500000101512699 DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 2 Documento de Comprovação 24013017224851800000101512700 comprovante de entrega de documentos na COHAB Documento de Comprovação 24013017224904200000101512701

14/05/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(73)