Execução de Título Extrajudicial 0868863-75.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868863-75.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:31

Publicação

28/04/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0868863-75.2023.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO TORRES FLORATTA Nome: SEBASTIAO PICANCO QUARESMA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte EXECUTADA. Belém, 24 de abril de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081418110087900000093145625 DOC. 01 - Ata de eleição Documento de Comprovação 23081418110111300000093145626 DOC. 02 - PROCURAÇÃO FLORATTA - FURTADO BELÉM Instrumento de Procuração 23081418110159000000093145627 DOC. 03 - CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - TORRES FLORATTA Documento de Comprovação 23081418110177600000093145628 DOC. 04 - REGIMENTO INTERNO - TORRES FLORATTA Documento de Comprovação 23081418110239900000093146129 DOC. 05 - ATA AGE DO DIA AGE 29.09.21 Documento de Comprovação 23081418110266400000093146130 DOC. 06 - ATA AGE DO DIA 22.06.21 Documento de Comprovação 23081418110310500000093146131 DOC. 07 - ATA AGC DO DIA 29.03.21 Documento de Comprovação 23081418110331600000093146132 DOC. 08 - ATA AGE DO DIA 28.07.22 Documento de Comprovação 23081418110375300000093146133 DOC. 09 - Memorial Documento de Comprovação 23081418110397100000093146134 DOC. 10 - Substabelecimento com reservas Substabelecimento 23081418110419900000093146135 Despacho Despacho 24012212124689500000100841485 Despacho Despacho 24012212124689500000100841485 Intimação Intimação 24012212124689500000100841485 Emenda a inicial Petição 24021514274406200000102344466 DOCUMENTO SÍNDICO Documento de Comprovação 24021514274468300000102344467 NOTIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO Documento de Comprovação 24021514274487500000102344468 Certidão Certidão 24032710500422600000105218757 Decisão Decisão 24041712405329800000106093115 Decisão Decisão 24041712405329800000106093115 Despacho Despacho 24091709595123200000119078588 Despacho Despacho 24091709595123200000119078588 Mandado Mandado 24092013092947900000119354373 Citação Citação 24092013092947900000119354373 Petição apresentando cálculo atualizado Petição 24092612145450400000119729840 Inadimplencia Atualizada - sebastião quaresma Documento de Comprovação 24092612145469000000119729848 Diligência Diligência 24100312364403400000120170593 SEBASTIÃO Devolução de Mandado 24100312364419500000120170609 Petição Petição 24111917122032700000123152910 Petição Petição 24111917150117600000123152916 Certidão Certidão 24121613491469900000124789724 Mandado Mandado 24121708304464300000124789727 Citação Citação 24121708304464300000124789727 Certidão Certidão 25020415265366100000126994673

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 12:23

Ato ordinatório

24/04/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/02/2025, 15:26

Mandado

09/01/2025, 10:32

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2025, 07:28

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2024, 08:30

Documento (Certidão)

16/12/2024, 13:49

Documentos

Ato ordinatório

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0868863-75.2023.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO TORRES FLORATTA Nome: SEBASTIAO PICANCO QUARESMA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte EXECUTADA. Belém, 24 de abril de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081418110087900000093145625 DOC. 01 - Ata de eleição Documento de Comprovação 23081418110111300000093145626 DOC. 02 - PROCURAÇÃO FLORATTA - FURTADO BELÉM Instrumento de Procuração 23081418110159000000093145627 DOC. 03 - CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - TORRES FLORATTA Documento de Comprovação 23081418110177600000093145628 DOC. 04 - REGIMENTO INTERNO - TORRES FLORATTA Documento de Comprovação 23081418110239900000093146129 DOC. 05 - ATA AGE DO DIA AGE 29.09.21 Documento de Comprovação 23081418110266400000093146130 DOC. 06 - ATA AGE DO DIA 22.06.21 Documento de Comprovação 23081418110310500000093146131 DOC. 07 - ATA AGC DO DIA 29.03.21 Documento de Comprovação 23081418110331600000093146132 DOC. 08 - ATA AGE DO DIA 28.07.22 Documento de Comprovação 23081418110375300000093146133 DOC. 09 - Memorial Documento de Comprovação 23081418110397100000093146134 DOC. 10 - Substabelecimento com reservas Substabelecimento 23081418110419900000093146135 Despacho Despacho 24012212124689500000100841485 Despacho Despacho 24012212124689500000100841485 Intimação Intimação 24012212124689500000100841485 Emenda a inicial Petição 24021514274406200000102344466 DOCUMENTO SÍNDICO Documento de Comprovação 24021514274468300000102344467 NOTIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO Documento de Comprovação 24021514274487500000102344468 Certidão Certidão 24032710500422600000105218757 Decisão Decisão 24041712405329800000106093115 Decisão Decisão 24041712405329800000106093115 Despacho Despacho 24091709595123200000119078588 Despacho Despacho 24091709595123200000119078588 Mandado Mandado 24092013092947900000119354373 Citação Citação 24092013092947900000119354373 Petição apresentando cálculo atualizado Petição 24092612145450400000119729840 Inadimplencia Atualizada - sebastião quaresma Documento de Comprovação 24092612145469000000119729848 Diligência Diligência 24100312364403400000120170593 SEBASTIÃO Devolução de Mandado 24100312364419500000120170609 Petição Petição 24111917122032700000123152910 Petição Petição 24111917150117600000123152916 Certidão Certidão 24121613491469900000124789724 Mandado Mandado 24121708304464300000124789727 Citação Citação 24121708304464300000124789727 Certidão Certidão 25020415265366100000126994673

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº 0868863-75.2023.8.14.0301. DESPACHO A parte exequente/autora optou pelo rito da execução e não pela ação de cobrança, nos moldes do artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;" Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que nos moldes do artigo Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente, inciso I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso. A parte exequente optou pelo rito executivo e não pelo rito da ação de cobrança, assim outro documento imprescindível é a comprovação de que a parte requerida/executada já foi notificada e constituída na dívida. Nos moldes do que dispõe o artigo 786 do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Ou seja, para a execução de taxas condominiais, além de comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. A necessidade da correta instrução das ações de execução de título extrajudicial de crédito condominial sob analise recente pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício.3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15).4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência.5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis".6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor).7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2048856 SC 2022/0340028-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) (grifo nosso). No julgado acima, a Ministra dispensou apenas a obrigatoriedade de a parte autora/exequente apresentar "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". Matéria inclusive já sumulada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 260 - A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. O Superior Tribunal de Justiça também no ano de 2023, aprofundou o entendimento em relação à propositura das ações de cobranças no âmbito dos Juizados Especiais, sempre limitadas ao teto dos 40 (quarenta) salários mínimos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU DE PROPRIETÁRIOS. LOTEAMENTO URBANO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO PREPONDERANTE. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Embora sem previsão no rol do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. 2. Por similaridade com o condomínio, estende-se à associação de moradores ou de proprietários o direito de demandar, perante o Juizado Especial, em busca do adimplemento da taxa de manutenção, pela compreensão de que existe a representação dos interesses mediatos de pessoas físicas. 3. Havendo a sentença negado a possibilidade de a Associação ser parte perante o Juizado Especial, cabível o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para delimitar a competência daquela Justiça Especializada. 4. Não mais existindo o procedimento sumário após a entrada em vigor do CPC de 2015, a competência para o processo e julgamento de ação de cobrança - seja ajuizada por condomínio, seja por associação de moradores - depende de o valor da causa se situar dentro da alçada prevista no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95. Atendido esse critério quantitativo de competência, cabe ao autor a opção pela via do Juizado Especial ou da Justiça Comum Estadual.6. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 67746 SP 2021/0344264-1, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Ou seja, o dispositivo do Código de Processo Civil de 1973 que previa a possibilidade da propositura das ações não foi previsto no Código de Processo Civil atualmente em vigor. “As causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio seguiam o procedimento sumário, nos termos do inciso II, “b”, do art. 273 do CPC/1973.” Importante trazer também os enunciados do FONAJE sobre a temática: Fonaje – Enunciado nº 9: O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Fonaje – Enunciado nº 111: O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil. Assim, a documentação necessária para uma Ação de Execução contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, são as seguintes: a. Convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, correspondentes ao período objeto da execução. (legitimidade, capacidade) b. A ata de eleição do síndico(a), com os seus documentos pessoais e ou a procuração outorgada pelo Síndico(a). (legitimidade, capacidade). c. Demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Deve constar do demonstrativo o nome completo do devedor, o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros de mora aplicada, o termo inicial e final da correção e dos juros aplicados e eventuais descontos, se concedidos, e o abatimento dos valores que tiverem sido pagos (liquidez e certeza do título). d. Comprovar por Notificação Simples (assinada pelo próprio Síndico(a) ou pelo Advogado Prestador de Serviços do Condomínio), ou Notificação Extrajudicial, ou pelo menos que a parte executada recebeu os boletos inadimplentes. Assim, demonstrar que a parte executada foi formalmente constituída no débito da execução. (liquidez e certeza do título). Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar os documentos pessoais do síndico e a comprovação de que a parte executada foi notificada previamente sobre a existência da dívida, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. Belém, 22 de janeiro de 2024 ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

24/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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