Execução Fiscal 0002306-04.2016.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0002306-04.2016.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido(a): Nome: A F VIEIRA COMERCIO ME Endereço: RODOVIA BR 163, S/N, KM 892, CACHOEIRA DA SERRA, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0002306-04.2016.8.14.0005 Vistos. Vieram os autos conclusos. Trata-se de execução fiscal em que restou frustrada a tentativa de citação da pessoa jurídica executada, por meio de carta com AR, enviada ao endereço cadastrado da empresa. A Fazenda Pública, diante da devolução negativa, requereu a citação do sócio da pessoa jurídica, indicado no cadastro oficial, id 156380702. Nos termos do art. 135, III, do CTN, e da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, hipótese que autoriza o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Assim, diante do insucesso da citação da empresa e considerando o pedido da exequente, DEFIRO a citação do sócio cadastrado, pelo correio, com AR, no endereço constante dos cadastros oficiais, para, no prazo legal, pagar a dívida ou apresentar embargos, sob pena de prosseguimento da execução. Determino: 1 – Cite-se/Intime-se o executado ARNALDO FRANCISCO VIEIRA mediante nova tentativa de citação postal em endereço de sócio cadastrado o qual colaciono: AV DR HUGO DE MENDONCA, 420, AEROPORTO VELHO ITAITUBA PA, CEP: 68181970. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/AR/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: A F VIEIRA COMERCIO ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0002306-04.2016.8.14.0005 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Estado do Pará, em face do contribuinte acima identificado, para satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cujo montante atualizado é inferior à 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). No curso do processo, adveio a Lei Estadual nº 8.870/2019 dispondo sobre a extinção de processos de execução fiscal relativos a débitos de até 15.000 (quinze mil) UPF-PA. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso presente, vale ressaltar que entrou em vigor, no dia 10 de junho de 2019, a Lei nº 8.870/2019, cujo artigo 1°, inciso IV, dispõe que: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: (...) IV - Quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Assim, tendo em vista que o crédito tributário em execução neste feito é inferior ao limite indicado na referida lei, pode-se concluir que houve a perda superveniente do interesse de agir. Deste modo, JULGO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, considerando a isenção de custas que possui a Fazenda Pública (artigo 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015). DEIXO de encaminhar esta sentença ao reexame necessário considerando o previsto no artigo 496, §3º (valor menor que 1.000 salários mínimos ou 500 salários mínimos para o Estado) e o §4o, II (acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos) ambos do CPC, e em consonância com o verbete nº 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). INTIME-SE o exequente com vista pessoal dos autos (artigo 183, § 1°, do CPC). INTIME-SE o executado apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

03/08/2023, 00:00

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