Execução Fiscal 0006769-69.2005.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0006769-69.2005.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

15/07/2025, 14:26

Definitivo

15/07/2025, 14:09

Trânsito em julgado

15/07/2025, 13:42

Decurso de Prazo

27/03/2025, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006769-69.2005.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: JELMA CONCEICAO ROCHA SILVA Endereço: DAS CARAIBAS, Q 123 L33 C 5, SANTA GENOVEVA, GOIâNIA - GO - CEP: 74672-500 Execução Fiscal SENTENÇA A FAZENDA propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Às fls. retro vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, aduzindo que o Executado QUITOU a dívida extrajudicialmente. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Condeno o Executado em custas judiciais. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o(a) executado(a) para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 11:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/12/2024, 12:00

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 11:26

Decurso de Prazo

16/11/2024, 01:34

Decurso de Prazo

19/10/2024, 04:34

Publicação

25/09/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 15:01