Cumprimento de sentença 0800130-18.2020.8.14.0057 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800130-18.2020.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE SOUZA SILVA Nome: MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Rua: Alencar, 183, Multirão, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 EXCUTADO: BANCO BMG S.A. Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Avenida Álvares Cabral, - de 791/792 ao fim, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) AUTOS N.: 0800130-18.2020.8.14.0057 Vistos. Trata-se de Incidente de Exceção de Pré-Executividade (ID 97760317) interposta pelo réu BANCO BMG S/A em desfavor de MARIA DE SOUZA SILVA, para que seja não incida a multa de 10% e honorários de 10% do art. 523, §1°, do CPC no débito do executado. Alega o executado que não houve intimação por Carta com Aviso de Recebimento (AR) para o início da fase de cumprimento de sentença, mesmo este tendo sido revel na fase de conhecimento, pleiteia também como a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, e condenação da parte exequente em litigância de má-fé. A exequente apresentou petição ID 129217728. É o que cabia a relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar a presença das condições da ação ou pressupostos processuais ou se o título executivo não preencher os requisitos de liquidez e exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias de ordem pública que normalmente possam ser conhecidas de plano, inclusive, de ofício pelo magistrado, que não comporte dilação probatória. Em detida análise dos autos, observa-se que foi decretada a revelia do banco executado em sentença ID 67848347, e logo após o trânsito em julgado (certidão ID 86546648), a autora apresentou petição para o cumprimento da sentença ID 86483717, o Despacho ID 91050145 determinou a intimação do réu por meio eletrônico, o qual apresentou-se após dois meses para o pagamento voluntário da obrigação (ID 94833228). Dessa forma, ainda que o réu tenha sido devidamente citado para o processo de conhecimento (ID 32794715 ), e não tenha comparecido à audiência de conciliação ou apresentado defesa, e seja considerado revel, ele deve ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (por não ter procurador constituído nos autos) para o início da fase de cumprimento de sentença, em prestígio aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Nesse sentido foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020, grifos nossos)". Assim, não poderia ter sido imposta multa ao requerido BANCO BMG S/A por descumprimento ao pagamento voluntário, em razão de que a sua intimação na fase de cumprimento de sentença não poderia ter sido realizada por meio eletrônico, e sim pessoal por carta com aviso por recebimento (AR). Como o executado compareceu espontaneamente para pagamento da obrigação, considera-se o pagamento realizado de forma tempestiva e voluntária (ID 94833228). Quanto à concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, resta o pedido prejudicado, pois já houve o cumprimento das obrigações (ID 99247720). Em relação à condenação da parte exequente em litigância de má-fé, INDEFIRO, pois não consta nos autos a ocorrência de umas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. A exequente apresentou petição ID 129217728, pleiteando que a multa de 2% do art. 334, §8º, do CPC fosse revertida para a Delegacia da Mulher e de Idosos de Castanhal/PA, INDEFIRO, em razão de que a multa pela ausência da parte à audiência de conciliação será revertida ao Estado (Tribunal de Justiça do Estado do Pará), o qual fará a gestão deste recurso, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, in fine. Pelo exposto, diante de todos os fundamentos e razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, e JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, para os fins do art. 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito titular da Comarca de Santa Maria do Pará

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE SOUZA SILVA Nome: MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Rua: Alencar, 183, Multirão, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 REU: BANCO BMG S.A. Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Avenida Álvares Cabral, - de 791/792 ao fim, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 SENTENÇA A parte autora, opôs embargos de declaração em face da sentença de. Num. 67848347. Aduziu a embargante, em síntese, que a referida sentença padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro matéria pois não teria se manifestado sobre todas as teses levantadas pela parte autora. É o relatório. Decido. Com fulcro nos arts. 994, IV e 1.023, caput do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, haja vista a previsão legal e em razão de terem sido ajuizados no prazo legal. Não obstante, a sentença embargada não apresenta quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração, conforme se constata nas linhas seguintes. Deve-se esclarecer que tratando-se de sentença de improcedência, por óbvio não houve deferimento dos pedidos feitos pela parte autora na exordial e, tampouco, acolhimento das teses levantadas pela requerente. A simples leitura da sentença embargada revela que os documentos e informações trazidos aos autos foram devidamente analisados para a prolação do expediente. Não se pode concluir que o não acolhimento da tese autoral advém da inobservância dos documentos e alegações produzidos nos autos, mas sim do livre convencimento motivado e embasado por todos os elementos processuais. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, teses ou dispositivos legais que as partes entendam aplicáveis ao caso, sendo apenas necessário expor os fundamentos que embasaram sua conclusão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO QUE DEVE SER MANIFESTADA POR INTERMÉDIO DO RECURSO ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDAM APLICÁVEIS AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - RELATÓRIO. (TJ-PR - ED: 00030952320158160024 PR 0003095-23.2015.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 01/08/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2018) Portanto, os argumentos constantes dos embargos de declaração não trazem situações que caracterizem as situações elencadas no art.1.022 do CPC, mas, na verdade, constituem pretensões de promover a reforma da sentença embargada em virtude de discordarem dos fundamentos consignados no julgado combatido. Contudo, tal objetivo é vedado no âmbito dos embargos de declaração, já que o inconformismo da parte com sentença que lhe é desfavorável não constitui fundamento idôneo para modificar o julgado por esta via, porquanto tal recurso não pode ser utilizado para rediscussão da matéria apreciada, devendo a parte, para tanto, manejar recurso próprio. Mesmo para prequestionamento os embargos de declaração devem estar previamente ancorados nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo que tais situações não restaram demonstradas neste feito. Não há o que falar de erro material no dispositivo da sentença. Sendo assim, não havendo contradição ou omissão a ser afastada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. À vista de todo e com fulcro no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração, e, por conseguinte, mantenho sentença prolatada em todos os seus termos. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: P.R.I.C. Ocorrendo trânsito em julgado, arquivar, com as cautelas legais. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. De São Domingos do Capim p/ Santa Maria do Pará, com data da assinatura eletrônica. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim, respondendo de forma cumulativa na Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará. Em sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800130-18.2020.8.14.0057 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de ilícito civil c/c indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DE SOUZA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Narra a inicial que a requerente foi surpreendida com desconto indevido de uma parcela de R$ 54,49 (cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) compensado em 14/07/2017 referente ao contrato 13026599 afirmando a inexistência de relação jurídica para ao final pugnar pela repetição de indébito e condenação em danos morais. O Banco requerido foi regularmente citado e intimado da audiência deixando de comparecer e apresentar defesa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em razão da ausência de qualquer manifestação do banco decreto a revelia e julgo o feito antecipadamente. A procedência da pretensão se impõe, pois, incumbia ao banco comprovar a existência de contrato e regularidade dos descontos realizados. Uma vez demonstrado que a autora teve indevidamente parcela retida de sua aposentadoria, sem qualquer relação jurídica justificante, exsurge a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do artigo 14 do CDC. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência vem reiteradamente decidindo que a redução indevida de verba alimentar decorrente de fraude bancária, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa. Portanto, verificados os eventos danosos, surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal e do artigo 927 do Código Civil. Insere-se sob a responsabilidade objetiva do banco requerido sendo risco do empreendimento. O entendimento está consolidado no enunciado da súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplico, na espécie o critério bifásico de mensuração da indenização por danos morais alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.152.541. Na primeira etapa utilizei o valor comumente fixado pelo Tribunal de Justiça do Pará em casos análogos para estabelecer o valor básico (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) e na segunda etapa não verifiquei que a autora tenha buscado informações, tenha realizado reclamações extrajudiciais ou solicitado cópia de contrato ou qualquer outra conduta positiva para mitigar seu prejuízo não havendo, portanto, agravantes para aumentar a indenização. Ponderei, ainda, que na fixação do valor indenizatório a proporcionalidade ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora, e, ainda, ao porte da empresa ré, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro lado, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Sob estes parâmetros, atenta, ainda às finalidades pedagógica e compensatória do instituto, bem como, à proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo suficiente a amenizar os transtornos sofridos, bem como, em sintonia com os valores arbitrados em casos semelhantes decididos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. A cobrança indevida decorrente de fraude acarreta dano moral indenizável. A quantia fixada na sentença recorrida, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida por obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não ser capaz de representar fonte de enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga, se afigurando adequada ao dano causado, à vista da jurisprudência sobre o tema. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA, AP 6876634, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-10-19, Publicado em 2021-10-27) Por conseguinte, sendo os descontos oriundos de contrato fraudulento afasto a sanção do artigo 42 parágrafo único do CDC para determinar a restituição simples das parcelas descontadas na aposentadoria da autora para devolver ao status quo ante. Explico. O banco réu terá o prejuízo do valor indevidamente liberado a meliante que se fez passar pela requerente e suportará o prejuízo financeiro desta condenação, portanto, entendo que não houve má-fé por falta de motivo razoável de que a operação foi concluída conscientemente quanto a fraude, mas, que foi induzido em erro por criminoso o que não afasta o dever de indenizar por responsabilidade objetiva mas, no meu entendimento, afasta a repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé que pressupõe ciência do fato e vontade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência e inexigibilidade da dívida discutida nestes autos contrato 13026599, impedindo realização de descontos na aposentadoria b) condenar o réu ao pagamento à requerente da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento (sumula 362 do STJ), e contar juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso - (súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil), até o efetivo pagamento. c) Condenar o réu à devolução simples dos valores descontados da aposentadoria, corrigido monetariamente da data do desconto e incidindo juros de mora a partir da citação. Nos termos da portaria conjunta n° 004/2013 GP-CRMB-CCI, artigo 2º, I, para a atualização monetária deverá ser utilizada a tabela disponível no site do seu autor Gilberto Melo <gilbertomelo.com.br/fam/jebr_n.php> tabela uniforme (não expurgada) até que seja implementada tabela própria do TJPA. A taxa de juros a ser aplicada, conforme artigo 7º da referida portaria é a taxa SELIC. Condeno o requerido ao pagamento de multa de 2% do valor da causa nos termos do artigo 334, §8º do CPC, bem como, pagamento de custas e despesas processuais ficando advertido que o não pagamento no prazo legal o crédito será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme artigo 46 da lei 8.328/2015. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. Santa Maria do Pará, 28 de junho de 2022. Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO NÃO É HIPÓTESE DE SEGREDO DE JUSTIÇA. Determino a retificação da autuação excluindo o sigilo, pois, os atos processuais são públicos e o sigilo é excepcional e a hipótese dos autos não se adequa às exceções previstas no artigo 189 do CPC. Retifique-se. Com a finalidade de incentivar a solução consensual dos conflitos nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC e por ser dever do juiz promover a autocomposição nos termos do artigo 139, V do CPC, designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 23/06/2021 às 09h30min, perante, conciliador/mediador designado. Cite-se e intime-se a parte Ré, com no mínimo 20 dias antes da data designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Considerando que se trata de matéria de instrução, inverto desde logo, o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, inclusive pelo critério de melhor aptidão para a prova, determinando que o banco traga cópia do contrato, comprovante de depósito do valor do empréstimo ou qualquer outro documento que comprove a regularidade dos descontos do benefício da autora. Considerando os efeitos da pandemia a audiência será realizada e gravada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos da Portaria Conjunta nº. 12/2020, da Presidência, Vice-Presidência e Corregedorias de Justiça do TJPA. Será utilizada a plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Pará, que deverá ser baixada e instalada, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. O que se realize o download do aplicativo a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. Incumbe às partes fornecer telefone celular com acesso a whatssap e endereço de e-mail válido para operacionalizar o ato com prazo mínimo de antecedência de cinco dias. Em caso de dúvida, deverá entrar em contato com Fórum através do email [email protected], whatssap 91 8567-5102 ou telefone 3442-1142, ocasião em que será orientado quanto ao acesso a sala virtual. Na hipótese de comparecimento presencial é imprescindível a utilização de máscara e apresentação do documento de identificação, uso de álcool gel, e todos os demais procedimentos necessários à prevenção da transmissão da COVID-19. Intime-se a parte autora por DJE. Tramite-se com prioridade. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Santa Maria do Pará, 08 de março de 2021. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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