Execução de Título Extrajudicial 0801074-43.2024.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801074-43.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 99112-5369 / E-mail: [email protected]. PROCESSO N. 0801074-43.2024.8.14.0004 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 8 de julho de 2026 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 15:29

Petição (Contra-razões)

21/08/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONAS DO NASCIMENTO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO De ordem, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2022_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, de ordem, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar. CEP 66.033-640 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0801074-43.2024.8.14.0004 (PJe). intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Belém-PA, 14 de agosto de 2025. Servidor da vara do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:28

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:28

Decurso de Prazo

11/07/2025, 21:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JONAS DO NASCIMENTO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PARA SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0801074-43.2024.8.14.0004 (PJe). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS em que o JONAS DO NASCIMENTO COSTA pleiteia que o Estado do Pará pague o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários advocatícios referente a atuação em processo judicial nº 0801045-90.2024.8.14.0004. 2. Determinada a intimação do réu para impugnar, o Estado do Pará apresentou proposta de acordo, a qual não foi aceita pela exequente. É o sucinto relatório. DECIDO. DO QUANTUM ARBITRADO. 3. Compulsando os autos, é fato notório que o exequente atuou como defensor dativo nos processos referidos na exordial, conforme os documentos apresentados, pelo que o Juiz da causa judicial arbitrou honorários conforme anunciado na inicial. 4. Isto Posto, conforme pleito da parte autora e referendando os honorários definidos pelo juízo, arbitro para os referidos atos em que o Exequente participou no processo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem pagos pelo Estado do Pará. DISPOSITIVO. 5. Não antevendo qualquer mácula na cobrança em questão, declaro como valor devido pelo Estado do Pará à parte autora, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) pela atuação em processo judicial conforme atos processuais juntados, sobre os quais incidem juros da forma aplicável aos rendimentos da poupança (art. 12, inc. II, da Lei 8177/91), desde a citação, e correção monetária pelo IPCAe, desde a data das audiências, tendo em conta a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425, pelo STF, em 25/03/2015, e entendimento do STJ no REsp 1270439/PR. 6. Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e, após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV para pagamento do valor alhures no prazo de 2 (dois) meses. 7. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, por serem incabíveis neste momento. 8. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 9. P.R.I.C Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 21:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 14:20

Procedência

19/05/2025, 14:20

Conclusão (para julgamento)

26/12/2024, 22:25

Decurso de Prazo

26/12/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 18:57

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JONAS DO NASCIMENTO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PARA SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0801074-43.2024.8.14.0004 (PJe). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS em que o JONAS DO NASCIMENTO COSTA pleiteia que o Estado do Pará pague o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários advocatícios referente a atuação em processo judicial nº 0801045-90.2024.8.14.0004. 2. Determinada a intimação do réu para impugnar, o Estado do Pará apresentou proposta de acordo, a qual não foi aceita pela exequente. É o sucinto relatório. DECIDO. DO QUANTUM ARBITRADO. 3. Compulsando os autos, é fato notório que o exequente atuou como defensor dativo nos processos referidos na exordial, conforme os documentos apresentados, pelo que o Juiz da causa judicial arbitrou honorários conforme anunciado na inicial. 4. Isto Posto, conforme pleito da parte autora e referendando os honorários definidos pelo juízo, arbitro para os referidos atos em que o Exequente participou no processo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem pagos pelo Estado do Pará. DISPOSITIVO. 5. Não antevendo qualquer mácula na cobrança em questão, declaro como valor devido pelo Estado do Pará à parte autora, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) pela atuação em processo judicial conforme atos processuais juntados, sobre os quais incidem juros da forma aplicável aos rendimentos da poupança (art. 12, inc. II, da Lei 8177/91), desde a citação, e correção monetária pelo IPCAe, desde a data das audiências, tendo em conta a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425, pelo STF, em 25/03/2015, e entendimento do STJ no REsp 1270439/PR. 6. Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e, após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV para pagamento do valor alhures no prazo de 2 (dois) meses. 7. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, por serem incabíveis neste momento. 8. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 9. P.R.I.C Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) do reclamante: JONAS DO NASCIMENTO COSTA Nome: JONAS DO NASCIMENTO COSTA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 1320, CAMARAZINHO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 EXECUTADO: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0801074-43.2024.8.14.0004 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JONAS DO NASCIMENTO COSTA em face de ESTADO DO PARÁ, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, distribuída na Comarca de Almeirim. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém – bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas –, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, desde que a demanda não se encontre no rol das exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Conforme fixado pelo Tribunal Pleno, a competência em razão do valor da causa é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente. Nos moldes delineados pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença, consoante o art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. No presente caso, verifico que o valor da causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Além disso, não se verificam no presente feito as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, nem qualquer especificidade que justifique a intervenção de terceiros. Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a sua redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública competente. Intimem-se. Cumpram-se as formalidades legais e, após, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 17 de setembro de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

23/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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