Monitória 0803981-48.2022.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0803981-48.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: GLOBAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO DECISÃO O recurso é cabível, preparado, tempestivo, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0803981-48.2022.8.14.0040 JUÍZO SENTENCIANTE: LUDICOM COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. A parte apelada apresentou contrarrazões. Após, conclusos para o julgamento. Belém, datado e assinado eletronicamente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora

26/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 13:20

Petição (Contra-razões)

09/06/2025, 10:25

Publicação

24/05/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUDI COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - EPP Requerido: GLOBAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerente INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerida. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 19 de maio de 2025. GABRIEL ABRAHAO FERNANDES NORONHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 19 de maio de 2025 Processo Nº: 0803981-48.2022.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:43

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 12:07

Petição (Apelação)

13/05/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803981-48.2022.8.14.0040 [Duplicata] Nome: LUDI COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - EPP Endereço: Avenida João Paulo II,. 982 A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 Nome: GLOBAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Cristóvão Colombo, 3003-A, NÃO INFORMADO, MARIALVA - PR - CEP: 86990-000 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida GLOBAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – EPP, em face da sentença proferida no ID 127421050. Aduz a embargante que houve omissão na sentença em relação ao termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Argumenta que os encargos contratuais têm incidência na data do ajuizamento da ação monitória e os juros de mora tem incidência a partir da citação. Contrarrazões apresentadas no ID 127421050. Argumenta o embargado que a sentença não deve ser reformada, pois embasada em entendimento do STJ que determina a incidência de juros de mora e correção monetária, em ações monitórias, a partir do vencimento da obrigação. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Não assiste razão ao embargante, pois as alegações suscitadas não se referem a omissão, mas sim insatisfação com o resultado da demanda. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A sentença foi expressa ao constar, na parte dispositiva: Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos para afastar do cálculo a multa e honorários advocatícios, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo-se de pleno direito em título executivo judicial as Notas Fiscais nº 17303, no valor de R$1.215,12 (um mil e duzentos e quinze reais e doze centavos), e nº 16840, no valor de R$10.135,72 (dez mil e cento e trinta e cinco reais s setenta e dois centavos), cujo valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada nota fiscal, conforme se apurar, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Não há, portanto, qualquer omissão quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. Assim, usa o embargante do recurso em tentativa de que haja uma reconsideração da decisão proferida, sem que haja o enquadramento em nenhuma das previsões legais mencionadas acima. Nesse passo, a via correta para modificar a sentença é o recurso de apelação. Assim, conheço os presentes embargos de declaração, mas não os acolho, em razão da fundamentação supra. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Devolvo às partes o prazo recursal. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 15:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

15/01/2025, 08:35

Documentos

Decisão

•26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803981-48.2022.8.14.0040 [Duplicata] Nome: LUDI COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - EPP Endereço: Avenida João Paulo II,. 982 A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 Nome: GLOBAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Cristóvão Colombo, 3003-A, NÃO INFORMADO, MARIALVA - PR - CEP: 86990-000 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida GLOBAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – EPP, em face da sentença proferida no ID 127421050. Aduz a embargante que houve omissão na sentença em relação ao termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Argumenta que os encargos contratuais têm incidência na data do ajuizamento da ação monitória e os juros de mora tem incidência a partir da citação. Contrarrazões apresentadas no ID 127421050. Argumenta o embargado que a sentença não deve ser reformada, pois embasada em entendimento do STJ que determina a incidência de juros de mora e correção monetária, em ações monitórias, a partir do vencimento da obrigação. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Não assiste razão ao embargante, pois as alegações suscitadas não se referem a omissão, mas sim insatisfação com o resultado da demanda. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A sentença foi expressa ao constar, na parte dispositiva: Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos para afastar do cálculo a multa e honorários advocatícios, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo-se de pleno direito em título executivo judicial as Notas Fiscais nº 17303, no valor de R$1.215,12 (um mil e duzentos e quinze reais e doze centavos), e nº 16840, no valor de R$10.135,72 (dez mil e cento e trinta e cinco reais s setenta e dois centavos), cujo valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada nota fiscal, conforme se apurar, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Não há, portanto, qualquer omissão quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. Assim, usa o embargante do recurso em tentativa de que haja uma reconsideração da decisão proferida, sem que haja o enquadramento em nenhuma das previsões legais mencionadas acima. Nesse passo, a via correta para modificar a sentença é o recurso de apelação. Assim, conheço os presentes embargos de declaração, mas não os acolho, em razão da fundamentação supra. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Devolvo às partes o prazo recursal. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUDI COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - EPP Endereço: Avenida João Paulo II,. 982 A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 REQUERIDA: GLOBAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Cristóvão Colombo, 3003-A, NÃO INFORMADO, MARIALVA - PR - CEP: 86990-000 SENTENÇA Tratam os autos de ação monitória proposta por LUDI COMÉRCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA em face de GLOBAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP. Narra a inicial que a requerida adquiriu, junto à requerente, diversas mercadorias, cuja compra e venda constam nas Notas Fiscais nº 17303 – Série 1, no valor de R$1.215,12 (um mil e duzentos e quinze reais e doze centavos), e nº 16849 – Série 1, no valor de R$10.135,72 (dez mil e cento e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), e respectivos boletos bancários com vencimento em 12/01/2018 e 13/01/2018, acostados à inicial. Relata que as mercadorias foram entregues, conforme recibos de recebimento, todavia, a requerida não honrou com o pagamento das notas faturadas, motivo pelo qual ingressa com a presente ação. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da requerida (id 67829803). A requerida apresentou embargos monitórios. Preliminarmente, requer a suspensão do mandado inicial com o argumento de que se trata de cobrança indevida. No mérito, afirma em síntese não ter sido comprovada a realização a existência de transação comercial entre as partes, e que os documentos não possuem aceite e nem foram protestados. Argumenta que foi incluído no cálculo a cobrança de multa e honorários excessivos. Requer a improcedência da ação (id 102479796). Réplica à contestação no id 110774884. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. Preliminarmente, quanto ao pedido de suspensão da eficácia do mandado, o §4º do art. 702 do CPC já prevê que a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau, motivo pelo qual torna-se desnecessária a determinação expressa de suspensão do mandado de pagamento em razão da oposição dos embargos. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a presente controvérsia em verificar a legitimidade das cobranças efetuadas pela requerente, fundada no inadimplemento de duas notas fiscais, referentes a venda de mercadorias para a requerida. Na forma do art. 700 CPC, a ação monitória constitui instrumento processual disponibilizado àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela, a parte autora apresentou duas notas fiscais emitidas em nome da requerida, representadas pelo nº 17303, no valor de R$1.215,12 (um mil e duzentos e quinze reais e doze centavos), e nº 16840, no valor de R$10.135,72 (dez mil e cento e trinta e cinco reais s setenta e dois centavos), pela venda de mercadorias. Analisando detidamente as referidas notas, verifico que nelas consta o nome e o CNPJ da empresa, além da data de recebimento e assinatura da pessoa responsável. Foram direcionadas ao domicílio da pessoa jurídica requerida e que estão acompanhadas dos respectivos boletos bancários, sendo tais provas adequadas à instrução do feito, porquanto destituídas de força executiva, bem como suficientes à comprovação dos fatos alegados pela parte demandante. Portanto, esta documentação acima discriminada comprova a existência do negócio entabulado entre as partes e, em consequência, são provas escritas hábeis a embasar a ação monitória. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que diz que: “a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória” (STJ, AgInt no AREsp 968.508/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). Em que pese a requerida alegue que as notas não foram protestadas e que estão em desacordo com o previsto na lei de duplicatas, ressalto que o protesto não constitui requisito para o ajuizamento da ação monitória baseada em nota fiscal com o respectivo aceite. Além disso, não há necessidade de requisito formal para o processamento de ação monitória, visto que o art. 700 do CPC exige tão somente prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual foi apresentada pelo credor. Todavia, com relação à multa incluída no cálculo acostado à inicial, sem razão a autora. Isto porque a ação monitória diz respeito apenas a cobrança dos valores discriminados nas notas fiscais, nas quais não consta multa para o caso de descumprimento. Assim, neste particular, afasto a cobrança da multa, cabendo a requerente refazer o cálculo. Igualmente, afasto o computo dos honorários na forma realizada uma vez que este deve ser fixado em juízo, como sucumbência. Assim, os documentos devidamente assinados constituem prova da existência do débito, cabendo a ré a comprovação de sua inexigibilidade em face de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, o que não se verificou no caso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803981-48.2022.8.14.0040 [Duplicata] Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos para afastar do cálculo a multa e honorários advocatícios, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo-se de pleno direito em título executivo judicial as Notas Fiscais nº 17303, no valor de R$1.215,12 (um mil e duzentos e quinze reais e doze centavos), e nº 16840, no valor de R$10.135,72 (dez mil e cento e trinta e cinco reais s setenta e dois centavos), cujo valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada nota fiscal, conforme se apurar, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da embargada/requerente, condeno a parte embargante/requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte embargada/requerente, que ora fixo em 10% do valor da quantia a qual sucumbiu. Ultrapassado in albis o prazo recursal, certifique-se e, não havendo requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0803981-48.2022.8.14.0040 AÇÃO: MONITÓRIA (40)# REQUERENTE(S): Nome: LUDI COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - EPP Endereço: Avenida João Paulo II,. 982 A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 REQUERIDO (S): Nome: GLOBAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Rua Iguará, 180, Núcleo Urbano de Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 VALOR A PAGAR: 14.646,93 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito do requerente, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento na forma postulada, devendo o requerido promover o pagamento da quantia descrita na inicial, bem como, o valor dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do NCPC ou no mesmo prazo, oferecer embargos nas condições do artigo 702 do NCPC. Cumprida a ordem de pagamento sem oferecimento de embargos, a requerida ficará isenta de custas processuais, conforme art. 701, §1º do NCPC. Deverá o requerido ser cientificado de que não oferecido Embargos nem efetuado o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, com o prosseguimento da ação na forma prevista no Livro I, do Título II, da parte especial, do NCPC (art. 701, §2º do NCPC). Advirta-se também o demandado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme arts. 701, § 5º, c/c 916 do NCPC. Apresentados os embargos, INTIME-SE a parte requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 702, §5º do NCPC. Transcorrido o prazo dos Embargos e/ou da respostas aos embargos, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Fica a requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas processuais, bem como das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema. Juiz de Direito - assinatura eletrônica 3ª Vara Cível e Empresarial

14/07/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(65)