Execução Fiscal 0821711-94.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0821711-94.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 11:31

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:18

Decurso de Prazo

19/10/2024, 04:21

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 13:15

Publicação

25/09/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821711-94.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito Int. Dil. Belém/PA, 19 de setembro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 10:24

Por decisão judicial

19/09/2024, 22:13

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 11:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2024, 08:27