Execução de Título Extrajudicial 0009885-31.2016.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0009885-31.2016.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

20/05/2026, 17:17

Definitivo

20/05/2026, 17:17

Trânsito em julgado

20/05/2026, 14:48

Decurso de Prazo

10/05/2026, 01:28

Publicação

14/04/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: W D DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DUARTE JUNIOR - TO6692, LUIS AUGUSTO VIEIRA - TO5519, FRANCISCO GILBERTO BASTOS DE SOUZA - TO1286 EXECUTADO: V R DE SENA PECAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas judiciais da sentença, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (art. 46, § 4º, Lei 8.328/2015). Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Para emissão dos boletos, acesse: https://apps.tjpa.jus.br/custas/. Efetue o pagamento até o prazo estabelecido. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital Diretora de Secretaria 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. /, 8 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0009885-31.2016.8.14.0028 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Duplicata (4972)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 14:55

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:32

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 19:49

Documento

07/04/2026, 19:49

Decurso de Prazo

11/03/2026, 11:28

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 07:03

Publicação

12/02/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:19

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009885-31.2016.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WD DISTRIBUIDORA LTDA em face de VR DE SENA PECAS LTDA ME, todos já qualificados nos autos. Intimada a regularizar o recolhimento das despesas, via advogado, não houve o cumprimento da obrigação, conforme certidão no id Num. 135235470. Determinada a intimação pessoal do autor para que promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. A diligência, no entanto, restou infrutífera, conforme AR (Id Num. 156487780) e a certidão do Oficial de Justiça (Id Num. 158794563), que informou não ter localizado o exequente no endereço indicado na petição inicial. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O CPC estabelece, como dever de todos os sujeitos processuais, a cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Dentre os deveres das partes, destaca-se o de "declamar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC). Essa obrigação não é mera formalidade, mas um pressuposto para a validade e a eficácia da comunicação dos atos processuais. A consequência de sua inobservância é clara, conforme o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. A tentativa de intimação pessoal para sanar a paralisação resulta infrutífera porque o autor não foi encontrado no endereço por ele fornecido. A frustração da diligência por desídia da própria parte em manter seu endereço atualizado equivale, para fins processuais, à sua inércia. Neste contexto, a tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos cumpre o requisito legal, e a não localização do autor, por sua própria desídia, consolida a presunção de abandono da causa, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Manter o processo ativo, indefinidamente, à espera de que a parte decida cumprir com seu dever processual mínimo, atenta contra a eficiência e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), sobrecarregando o Judiciário e prejudicando as demais partes que diligentemente buscam a prestação jurisdicional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 77, V, 274, parágrafo único, e 485, inciso III e IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. Ademais, nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015 (Lei de Custas), nos processos sujeitos à cobrança extrajudicial (ou seja, aqueles cujo trânsito em julgado ocorreu após 8 de março de 2021), fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em razão da não angularização processual. Transitada em julgado esta decisão, e inexistindo requerimentos pendentes ou custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas legais. Sentença já publicada no DJEN via PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá/Pa, datado e assinado eletronicamente. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

11/02/2026, 00:00

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