Cumprimento de sentença 0033924-88.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0033924-88.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - EMPRESA DO GRUPO BRADESCO S/A REQUERIDO: Nome: FABIO NEY MAIA NARA Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0033924-88.2012.8.14.0301 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A sentença foi publicada em 23/07/2021, transitada e julgada conforme ID. 109944829 - Certidão de Trânsito em Julgado. Conforme consta dos autos, há sentença de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito infringente, proferida em 14/06/2022, condenando o banco na obrigação de pagamento do valor 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 90, “caput”, do CPC/2015”. Em ID. 70132254, a parte requerida reitera o cumprimento da sentença, bem como os pedidos de ID. 102462084 e ID. 82454907. Aduz, ainda, a existência de débito incontroverso no valor de R$ 76.020,70. (setenta e seis mil vinte reais e setenta centavos). Foi determinada a intimação do banco para pagamento em ID. de nº 76444710. O banco acostou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO em ID. 78963678, aduzindo que o montante executado encontra-se incorreto, sendo superior ao valor devido. É o brevíssimo relatório. As alegações do banco é absolutamente infundada e descabida nesta fase do processo. Posto isto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. Mantenho a sentença de id. 43821406, em consonância com a sentença de embargos de ID. 65916604, onde foi determinado que o banco arque com as custas e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 90, “caput”, do CPC/2015”. Em exame, restar aferir com precisão os valores devidos e atualizados. No que concerne ao pedido de penhora on line via Bacenjud, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, o requerente deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), bem como o valor do débito deve esta atualizado e detalhado, uma vez que a última atualização consta da data de 14/06/2022. ISTO POSTO, determino que o contador judicial, em 15 dias, proceda o cálculo do valor condenatório, nos moldes da sentença, mediante a atualização do débito (juros e correção ), compreendendo a data da sentença (23/07/2021). Após, as devidas atualizações, bem como recolhimento prévio de custas processuais, certifique-se e retornem-me conclusos. Remeta-se com urgência. P.R.I.Cumpra-se. Data do sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito 110

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - EMPRESA DO GRUPO BRADESCO S/A Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - EMPRESA DO GRUPO BRADESCO S/A Endere�o: desconhecido REQUERIDO: FABIO NEY MAIA NARA Nome: FABIO NEY MAIA NARA Endere�o: desconhecido DESPACHO I- Segue em anexo, para juntada aos autos, o detalhamento do resultado da ordem de penhora on-line via SISBAJUD efetuada por este juízo, a qual restou frutífero.. II- Intimem-se as partes, sucessivamente, primeiro o executado (arts. 841 c/c 854, 2º), depois o exequente. III- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0033924-88.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de levantamento do valor penhorado. Transfira-se a referida importância para conta judicial do Banpará vinculada ao processo e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente OU proceda-se TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA para conta de titularidade da exequente, caso sejam informados os dados bancários, SOMENTE após escoado o prazo recursal, desde que não haja recurso com efeito suspensivo, o que deverá ser devidamente certificado pela secretaria de acordo com as normas pertinentes. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital HL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21120222010700000000041483814 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120222011800000000041483815 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21120222013000000000041483816 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21120222014100000000041483817 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21120222015100000000041483818 DOC 02- Contestacao e Documentos.pdf Documento de Migração 21120222015800000000041483938 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21120222020700000000041483941 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120222021700000000041483943 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 21120222022500000000041483945 DOC 04- SENTENCA.pdf Documento de Migração 21120222023400000000041483947 DOC 05- Embargos de Declaracao.pdf Documento de Migração 21120222024200000000041483949 DOC 06- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21120222024800000000041483951 requerer Julgamento do Embargos de Declaração (ID 43821409) Petição 21120317444423700000041599355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121715113872500000043100199 Certidão Certidão 21121715135435500000043100201 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121715113872500000043100199 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121715161566700000043100212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121715161566700000043100212 Contrarrazões Contrarrazões 22012716351144200000045936716 fixar os honorários de acordo com o Principio da Isonomia Petição 22013109522516100000046061033 Certidão Certidão 22020411593907100000046844732 Sentença Sentença 22061414260748700000062800962 Sentença Sentença 22061414260748700000062800962 ciência Petição 22070715354100300000065666622 requerer digne-se determinar o bloqueio on line de ativos financeiros existentes em nome do Bradesco Petição 22080212371432300000069732525 EvoluçãoDoCalculoArt.407CCB Documento de Comprovação 22080212371446600000069732528 Jurisprudencia-JurosApartirdaCitação-STJ Documento de Comprovação 22080212371483000000069734929 JurosApartirdaCitação-STJ Documento de Comprovação 22080212371519800000069734931 PedidoCumprimentoSentençaDefinitiva Petição 22080212371550800000069734932 Sentença10%sobreOvalorDaCausa Documento de Comprovação 22080212371618900000069734933 STJincidenciaJuros Documento de Comprovação 22080212371654600000069734934 Decisão Decisão 22090612413652600000072871118 Correção do Polo Ativo no Sistema Petição 22090909241488100000073163218 CartOAB Documento de Identificação 22090909241448400000073165738 CartOAB-1 Documento de Identificação 22090909241422900000073165736 ProcuraçãoDosAutos Documento de Comprovação 22090909241389200000073165745 Decisão Decisão 22090612413652600000072871118 Petição Petição 22100611502499700000075191289 Replica a Impugnação do Bradesco Contrarrazões 22101308455075200000075418173 ReplicaContestaçãoBradesco Contrarrazões 22101308455034600000075418174 Habilitação nos autos Petição 22112509392062700000078416144 CertidãoDeÓbito Documento de Comprovação 22112509392076800000078416147 CNH-RepresentanteDoEspolio Documento de Identificação 22112509392123100000078416148 INVENTARIO NEGATIVO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 22112509392157700000078416149 OAB.PaDrYuriMaia Documento de Identificação 22112509392198900000078416151 PagtoEscrituraPública Documento de Comprovação 22112509392242100000078416152 Pedido de Levantamento do Valor Incontroverso Petição 22112511150770400000078430883 PedidoCumprimentoSentençaDefinitiva Petição 22112511150790900000078430887 requerendo digne-se deferir o levantamento do valor INCONTROVERSO Petição 22112511192851600000078430902 LevantamentoValorIncontroverso Petição 22112511192866400000078430910 Reiterar Pedido de Levantamento do valor Incontroverso Petição 23011008470611900000080475163 Reiterar Pedido de Levantamento do valor Incontroverso Documento de Comprovação 23011008470573400000080475172 AnuenciaHerdeirosAlvaraNominalRepresentanteEspolioSergioBrunoMaiaNara Documento de Comprovação 23011008470535700000080475170 Fl1Inventario Documento de Comprovação 23011008470476100000080475166 Fl3Inventario Documento de Comprovação 23011008470412300000080475167 Fl4Inventario Documento de Comprovação 23011008470366300000080475168 Fl5Inventario Documento de Comprovação 23011008470332000000080475169 F2Inventario Documento de Comprovação 23011008470289500000080475165 PlanilhaExplicativaEvoluçãoCálculo Documento de Comprovação 23011008470252500000080477630 ProcuraçãoBrunoRepresentanteDoEspólio Documento de Comprovação 23011008470113500000080475171 juntar o valor atualizado do débito Petição 23081114144641100000093081720 AtualizacaoCalculo11.8.23 Documento de Comprovação 23081114144663100000093081722 PlanilhaExplicativaEvolucaoCalculo.11.8.23 Documento de Comprovação 23081114144701900000093081723 Necessidade de Atualizacao do Debito Até a Data do Efetivo Pagamento Petição 23081114144758100000093081724 reiterar a V. Exa., o pedido de imediato levantamento do valor incontroverso ( ID 82454907 ) Petição 23101614205678900000096514930 Procuracao Instrumento de Procuração 23101614205696100000096514932 ReiterarPedidoLevantamentoVlIncontroverso Petição 23101614205746100000096514933 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022910491371700000103251375 pedido de imediato levantamento do valor incontroverso Petição 24040118372914100000105428845 PlanilhaExplicativaEvolucaoCalculo.01.4.24 Documento de Comprovação 24040118373079200000105428846 62.82703SemMultaSemHonorariosDevidosNoCumrprimento Documento de Comprovação 24040118373148900000105428848 Decisão Decisão 24092011413076400000119206967 Processo nº. 0033924-88.2012.8.14.0301 Cálculo Judicial 24102910090062600000121842113 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24102910090144500000121842110 Pedido de Bloqueio e Alvará Petição 24103011401996400000121946539 BoletoCustas Documento de Comprovação 24103011402012200000121946540 RelatorioCustas Documento de Comprovação 24103011402182800000121946541 ComprovantePagamentoCustas Documento de Comprovação 24103011402336800000121946545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103013473645800000121961964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103013473645800000121961964 Ciência e Anuência Petição 24110113571323200000122119644 Certidão Certidão 25011510522322600000125777433 informa os dados bancários da conta para fins de deposito do valor liberado para levantamento Petição 25011514445007900000125805025 Despacho Despacho 25061112231093700000134949906 Despacho de Ordem Despacho de Ordem 25061209204818300000135203024

07/07/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - EMPRESA DO GRUPO BRADESCO S/A Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - EMPRESA DO GRUPO BRADESCO S/A Endere�o: desconhecido REQUERIDO: FABIO NEY MAIA NARA Nome: FABIO NEY MAIA NARA Endere�o: desconhecido DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0033924-88.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de AÇÃO BUSCA E APREENSÃO ajuizada FABIO NEY MAIA NARA em face BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em andamento. Embora devidamente citada, a parte requerida manteve-se inerte ou não efetuou o pagamento. Assim, tendo em vista que o executado foi devidamente intimado para pagar o débito, todavia, não efetuou o pagamento ou apresentou defesa, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via SISBAJUD, no valor de 21.309,81 (vinte e um mil, trezentos e nove reais e oitenta e um centavos) indicado pelo exequente na Petição ID. 134903945 referente aos honorários sucumbenciais. Procedida a solicitação de bloqueio, segue para juntada nos autos detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores junto ao SISBAJUD, protocolado nesta data. Os autos aguardarão em Gabinete pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para verificação do cumprimento efetivo da medida. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o resultado do bloqueio via SISBAJUD. Certifique-se acerca da manifestação e retornem-me os autos conclusos. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito titilar da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital HL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21120222010700000000041483814 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120222011800000000041483815 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21120222013000000000041483816 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21120222014100000000041483817 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21120222015100000000041483818 DOC 02- Contestacao e Documentos.pdf Documento de Migração 21120222015800000000041483938 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21120222020700000000041483941 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120222021700000000041483943 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 21120222022500000000041483945 DOC 04- SENTENCA.pdf Documento de Migração 21120222023400000000041483947 DOC 05- Embargos de Declaracao.pdf Documento de Migração 21120222024200000000041483949 DOC 06- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21120222024800000000041483951 requerer Julgamento do Embargos de Declaração (ID 43821409) Petição 21120317444423700000041599355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121715113872500000043100199 Certidão Certidão 21121715135435500000043100201 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121715113872500000043100199 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121715161566700000043100212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121715161566700000043100212 Contrarrazões Contrarrazões 22012716351144200000045936716 fixar os honorários de acordo com o Principio da Isonomia Petição 22013109522516100000046061033 Certidão Certidão 22020411593907100000046844732 Sentença Sentença 22061414260748700000062800962 Sentença Sentença 22061414260748700000062800962 ciência Petição 22070715354100300000065666622 requerer digne-se determinar o bloqueio on line de ativos financeiros existentes em nome do Bradesco Petição 22080212371432300000069732525 EvoluçãoDoCalculoArt.407CCB Documento de Comprovação 22080212371446600000069732528 Jurisprudencia-JurosApartirdaCitação-STJ Documento de Comprovação 22080212371483000000069734929 JurosApartirdaCitação-STJ Documento de Comprovação 22080212371519800000069734931 PedidoCumprimentoSentençaDefinitiva Petição 22080212371550800000069734932 Sentença10%sobreOvalorDaCausa Documento de Comprovação 22080212371618900000069734933 STJincidenciaJuros Documento de Comprovação 22080212371654600000069734934 Decisão Decisão 22090612413652600000072871118 Correção do Polo Ativo no Sistema Petição 22090909241488100000073163218 CartOAB Documento de Identificação 22090909241448400000073165738 CartOAB-1 Documento de Identificação 22090909241422900000073165736 ProcuraçãoDosAutos Documento de Comprovação 22090909241389200000073165745 Decisão Decisão 22090612413652600000072871118 Petição Petição 22100611502499700000075191289 Replica a Impugnação do Bradesco Contrarrazões 22101308455075200000075418173 ReplicaContestaçãoBradesco Contrarrazões 22101308455034600000075418174 Habilitação nos autos Petição 22112509392062700000078416144 CertidãoDeÓbito Documento de Comprovação 22112509392076800000078416147 CNH-RepresentanteDoEspolio Documento de Identificação 22112509392123100000078416148 INVENTARIO NEGATIVO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 22112509392157700000078416149 OAB.PaDrYuriMaia Documento de Identificação 22112509392198900000078416151 PagtoEscrituraPública Documento de Comprovação 22112509392242100000078416152 Pedido de Levantamento do Valor Incontroverso Petição 22112511150770400000078430883 PedidoCumprimentoSentençaDefinitiva Petição 22112511150790900000078430887 requerendo digne-se deferir o levantamento do valor INCONTROVERSO Petição 22112511192851600000078430902 LevantamentoValorIncontroverso Petição 22112511192866400000078430910 Reiterar Pedido de Levantamento do valor Incontroverso Petição 23011008470611900000080475163 Reiterar Pedido de Levantamento do valor Incontroverso Documento de Comprovação 23011008470573400000080475172 AnuenciaHerdeirosAlvaraNominalRepresentanteEspolioSergioBrunoMaiaNara Documento de Comprovação 23011008470535700000080475170 Fl1Inventario Documento de Comprovação 23011008470476100000080475166 Fl3Inventario Documento de Comprovação 23011008470412300000080475167 Fl4Inventario Documento de Comprovação 23011008470366300000080475168 Fl5Inventario Documento de Comprovação 23011008470332000000080475169 F2Inventario Documento de Comprovação 23011008470289500000080475165 PlanilhaExplicativaEvoluçãoCálculo Documento de Comprovação 23011008470252500000080477630 ProcuraçãoBrunoRepresentanteDoEspólio Documento de Comprovação 23011008470113500000080475171 juntar o valor atualizado do débito Petição 23081114144641100000093081720 AtualizacaoCalculo11.8.23 Documento de Comprovação 23081114144663100000093081722 PlanilhaExplicativaEvolucaoCalculo.11.8.23 Documento de Comprovação 23081114144701900000093081723 Necessidade de Atualizacao do Debito Até a Data do Efetivo Pagamento Petição 23081114144758100000093081724 reiterar a V. Exa., o pedido de imediato levantamento do valor incontroverso ( ID 82454907 ) Petição 23101614205678900000096514930 Procuracao Instrumento de Procuração 23101614205696100000096514932 ReiterarPedidoLevantamentoVlIncontroverso Petição 23101614205746100000096514933 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022910491371700000103251375 pedido de imediato levantamento do valor incontroverso Petição 24040118372914100000105428845 PlanilhaExplicativaEvolucaoCalculo.01.4.24 Documento de Comprovação 24040118373079200000105428846 62.82703SemMultaSemHonorariosDevidosNoCumrprimento Documento de Comprovação 24040118373148900000105428848 Decisão Decisão 24092011413076400000119206967 Processo nº. 0033924-88.2012.8.14.0301 Cálculo Judicial 24102910090062600000121842113 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24102910090144500000121842110 Pedido de Bloqueio e Alvará Petição 24103011401996400000121946539 BoletoCustas Documento de Comprovação 24103011402012200000121946540 RelatorioCustas Documento de Comprovação 24103011402182800000121946541 ComprovantePagamentoCustas Documento de Comprovação 24103011402336800000121946545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103013473645800000121961964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103013473645800000121961964 Ciência e Anuência Petição 24110113571323200000122119644 Certidão Certidão 25011510522322600000125777433 informa os dados bancários da conta para fins de deposito do valor liberado para levantamento Petição 25011514445007900000125805025

12/06/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Autos nº: 0033924-88.2012.8.14.0301 Requerido/Embargante(s): Fabio Ney Maia Nara Requerente/Embargado(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Vistos, Fabio Ney Maia Nara, requerido na presente Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Bradesco Financiamentos S/A, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando sanar suposta omissão existente na sentença de fls. 48/49 (Id 43821406), uma vez que o julgado não teria se pronunciado sobre o percentual dos honorários sucumbenciais. O embargado apresentou manifestação em Id 48432019. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Quanto aos embargos de declaração, o CPC/2015, art. 1022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipótese legais da omissão, obscuridade e contradição. Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nessas se verificar algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte lição: “(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Feitas as devidas ponderações e analisando detidamente os autos, constato que assiste razão ao embargante, pois a sentença condenou o desistente ao pagamento dos honorários sem estipular o percentual dos mesmos, impondo-se, assim, o acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada. Isto posto, com fulcro no art. 1022 e ss do CPC/2015, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos, para emprestando-lhes o efeito infringente e sanar a contradição existente na sentença de fls. 48/49 (Id 43821406), determinando que em seu dispositivo onde consta: “Custas e honorários advocatícios pelo requerente, nos termos do art. 90, “caput”, do CPC/2015” Passe a constar o seguinte: “CONDENO o requerente em custas e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 90, “caput”, do CPC/2015”, Mantidos os demais termos da sentença inalterados. P.R.I.C. Belém/PA, 14/06/2022 Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

06/07/2022, 00:00

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