Execução de Título Extrajudicial 0800292-29.2024.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800292-29.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado

13/05/2026, 12:23

Expedição de documento

12/05/2026, 09:42

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:53

Publicação

19/02/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA e outros Processo nº 0800292-29.2024.8.14.0071 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) BEATRIZ SOUZA HUGUENIN, Servidor(a) Público, Tribunal de Justiça do Estado do Para, matricula, lotado na Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, etc.. De ordem do (a) Exmo. (a) Sr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, EXEQUENTE: JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113-O, para que se manifeste acerca da não citação de Id.163386809, bem como se manifeste acerca da decisão de id. 158226457. Servirá o presente, como mandado de Intimação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Brasil Novo/PA, 12 de fevereiro de 2026 BEATRIZ SOUZA HUGUENIN Secretaria da Vara Única Comarca de Brasil Novo/PA. Intimação - [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o (a) advogado(a) da parte Autora/Ré do Dr(a):Advogado do(a)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/12/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:47

Mandado

16/10/2025, 11:18

Mandado

16/10/2025, 11:18

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800292-29.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV TANCREDO NEVES, 586, SETOR SUL, CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉU(S): Nome: JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA Endereço: Estrada Vicinal Dezesseis, s/n, Brasil Novo, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: ALESSANDRO DE OLIVEIRA MOTA Endereço: Estrada Vicinal 16, 0, Bairro Zona Rural, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, em face de JOSÉ HUMBERTO DE OLIVEIRA e ALESSANDRO DE OLIVEIRA MOTA, ambos qualificados nos autos Em decisão de Id. 119702814, o juízo verificou que o patrono do requerente possui mais de 05 ações tramitando nesta Comarca de Brasil Novo/Pa. Portanto faz se necessário a apresentação de OAB suplementar, de acordo com o art. 10, § 2º da Lei 8.906/1994. Determinando a emendar a inicial, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresenta-se a suplementar, sob pena de extinção. O causídico apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes, requerendo alteração na decisão de Id. 121261197, em ato contínuo o advogado da parte autora requereu digitação do prazo para apresentação da suplementar, bem com suspensão, conforme Id. 123424636. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os embargos possuem efeito infringente, sendo, em regra, incabíveis. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, uma vez que as provas produzidas pelas partes foram analisadas. O revolvimento dessas questões com base nos embargos de declaração traria efeito infringente à decisão, razão pela qual os rejeito, mantendo integralmente a decisão proferida. Da análise dos autos, constata-se que o causídico da autora, ainda que regularmente inscrito na OAB/MT (Mato Grosso), postulou a presente ação sem a inscrição suplementar junto à OAB/PA, o que é exigido para a prática de atos privativos da advocacia neste Estado. Constatou-se, também, que o patrono já possui 300 processos distribuídos no estado do Pará, ultrapassando em muito o número permitido pela Lei nº 8.906/94 e pelo Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB, que estabelece a necessidade de inscrição suplementar quando o advogado atua em mais de cinco causas por ano em estado diverso do qual é inscrito. O autor requereu dilação de prazo para regularizar a situação, mas, passados mais de noventa dias, manteve-se inerte, não cumprindo com a determinação. Ressalto que houve tempo mais que suficiente para proceder à inscrição suplementar, que hoje é um procedimento simples, realizado por meio eletrônico. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, inciso I, estabelece que, "verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". O prazo concedido foi mais que razoável, sendo assim, a inércia da parte autora em proceder à regularização impõe a extinção do processo. Reitero que o nobre advogado do autor é inscrito na Seccional de Mato Grosso, e segundo informações obtidas no sistema PJE, ele ultrapassou, em muito, o limite de processos em que pode atuar em seccional diversa, conforme o art. 10, § 2º da Lei 8.906/94, que estabelece que ao atuar em mais de cinco causas por ano fora de seu domicílio profissional, o advogado deve requerer a inscrição suplementar. A guisa de exemplificação, cito precedentes do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Nobre Ordem dos Advogados do Brasil, que corroboram a interpretação de que a habitualidade na atuação fora do estado de origem, sem a devida inscrição suplementar, configura violação ética e processual (Proc. E-4.607/2016; Proc. E-4.982/2018). Diante da irregularidade da representação e da ausência de regularização no prazo assinalado, a hipótese é de extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, tendo em vista que deu causa à movimentação do aparato judiciário ao propor a ação sem atender aos pressupostos processuais exigidos. Fica dispensada, entretanto, a condenação em honorários advocatícios, considerando que não houve atuação da parte ré que justificasse tal imposição. Havendo custas pendentes, intime-se o autor para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Revogo eventual decisão liminar anteriormente deferida. Como os advogados do autor apresentaram OAB do Mato Grosso, e não possuem inscrição suplementar na OAB/PA, OFICIE-SE A OAB PARA QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS ADVOGADOS. Transcorrido o prazo recursal, nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.R.I.C. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

23/09/2024, 00:00

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