Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800302-32.2020.8.14.0033 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800302-32.2020.8.14.0033 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – MENINAS E MULHERES DO MARAJÓ SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o(s) acusado(s), qualificado(s) nos autos, imputando-lhe(s) o tipo penal pertinente previsto no atual ordenamento jurídico. Contudo, em que pese o efetivo e regular andamento do feito até o presente momento, a marcha processual se tornou morosa, fazendo com que o processo excedesse o prazo ideal e almejado para atingir o deslinde da ação. Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Decido. Conforme dispõe a lei penal, depois de transitar em julgado a sentença final, a prescrição é regulada pela pena aplicada (art. 110 do CP). Assim, é de todo evidente, no entanto, que no presente caso a relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, com observância ao comando contido no art. 59 (fixação da pena) do CP, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, o reconhecimento da prescrição retroativa (da pretensão punitiva). Conforme as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), as circunstâncias atenuantes (arts. 65 e 66, ambos do CP), as circunstâncias agravantes (arts. 61 e 62, ambos do CP), as causas de diminuição e aumento de pena, percebe-se um quadro favorável para o(s) denunciado(s). Ademais, bem como que as circunstâncias do crime, conforme narrado na denúncia, não ultrapassou a elementares do tipo penal, a pena aplicável ao presente caso, seguindo o critério da razoabilidade e os parâmetros de dosimetria da pena adotados por este Juízo em suas decisões, será muito próxima do mínimo legal. Nesse diapasão, é imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa antecipada. Constitui verdadeira inocuidade jurídica aguardar-se o decurso do período prescricional previsto para a pena máxima, se de antemão se confere certeza que ela em hipótese alguma será aplicada e já fluiu o prazo prescricional em relação à sanção menor. Nessas situações, a pena menor prevista, tendo em vista as condições jurídicas do(s) acusado(s), bem como as normas circunstanciais e consequências do ilícito, deve ser considerada como a máxima em abstrato e reconhecida antecipadamente. Constata-se, assim, que, em havendo condenação a uma pena, provável, seria de reconhecer-se, a posteriori, que a prescrição da pretensão punitiva já ocorreu no caso em tela, à luz da análise dos dispositivos que regulam a prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CP). É sabido que o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula 438 que dispõe que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Todavia, é forçoso, no caso em comento, dissentir daquela orientação, pois se afigura inconcebível que tamanho formalismo da lei tenha o condão de forçar o Julgador a levar adiante uma instrução de relação jurídica processual fulminada, contaminada pelo vírus da autodestruição, tal ato é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso e, pior do que isso, fazer com que tal atraso venha a fazer que processos ainda úteis trilhem tal caminho, por causa do inútil dispêndio de tempo. O sentido político e teleológico do processo é a pacificação social, com o objetivo de atribuir a cada um o direito material violado. Particularmente quanto ao processo criminal, tem ele o principal objetivo de impor ao transgressor da norma incriminadora uma sanção decorrente de seu ato, desestimulando, assim, condutas semelhantes da sociedade. Ocorre que o Poder Judiciário, o Ministério Público e os demais integrantes da relação processual devem zelar por um processo eficaz e apto a alcançar as finalidades a que se destina. De nada adianta impor andamento ao processo, quando o magistrado, pelas circunstâncias do caso, pode verificar, ab initio, que eventual sentença condenatória será inócua por força da prescrição retroativa. Aliás, esse comportamento se mostraria contrário à ideia de economia processual e afrontaria os anseios da sociedade por um Judiciário mais célere e eficaz. Em comentários sobre o tema, relata Guilherme de Souza Nucci que Quando o juiz recebe uma denúncia por lesões corporais dolosas, de um réu primário, sem antecedentes, sentindo que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, tem noção de que aplicará pena inferior ao máximo; portanto, já tendo corrido um prazo superior a 2 anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, é natural que a pretensão punitiva do Estado estará virtualmente prescrita. Assim, por uma questão prática, não haveria razão de se esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena inferior a 1 ano, para, então, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição. Adicionalmente, colhe-se da jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. 1) Havendo a certeza de que o processo redundará em extinção da punibilidade, impõe-se manter a sentença que reconheceu a prescrição virtual, mormente quando evidenciada a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, prestigiando-se, desse modo, os princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: 03679263420158090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA QUE REJEITA A DENÚNCIA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – CRIME DE ESTELIONATO - LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 8 ANOS - DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO - IMPROVIDO, COM O PARECER. 1) Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha rechaçado a aplicação da chamada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva ao editar Súmula n. 438, as peculiaridades do caso levam ao distinguishing para afastar a aplicação do precedente. 2) Os acusados foram denunciados pela prática de estelionato, sendo que, até o momento, fluiu lapso de mais de 8 anos do recebimento da denúncia, sem outros marcos de interrupção ou suspensão da prescrição, bem como, sem o encerramento da instrução criminal. 3) Nesse caso específico, em prestígio aos princípios da efetividade e economia processual, deve ser evitado o trâmite de processos que vão acarretar, em caso de condenação, fatalmente, a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa. (TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito: 0000137-42.2014.8.12.0014 Maracaju, Relator.: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/10/2022) RESE. DIREITO PROCESSUAL. ART. 155 DO CP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato. II. O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP. III. Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal. IV. No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada. Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia. V. Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia. VI. Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46). VII. Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator.: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) Dessarte, impõe-se, excepcionalmente, o reconhecimento, de ofício, da prescrição em perspectiva, em distinção ao teor da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, bem como das circunstâncias fáticas presentes nos presentes autos. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(s) denunciado(s), em relação aos fatos noticiados nos autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, 110, 115 e 117, todos do CP e art. 61 do CPP. Caso tenham sido decretadas medidas protetivas e/ou cautelares nos presentes autos, REVOGO-AS. Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, com os valores corrigidos, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor. Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo. Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor estiver vinculado. Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, encaminhe-se ao Comando do Exército. Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução. Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. Se designada alguma audiência futura, cancele-se. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Muaná/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito em atuação pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 8 Designado(a) conforme Portaria n.º 4936/2025-GP

04/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

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