Execução Fiscal 0004118-93.2007.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0004118-93.2007.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 12:22

Definitivo

24/07/2025, 12:15

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 11:54

Documento (Certidão)

23/07/2025, 11:54

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 09:02

Ato ordinatório

18/07/2025, 15:10

Trânsito em julgado

18/07/2025, 13:08

Decurso de Prazo

23/04/2025, 22:14

Decurso de Prazo

28/03/2025, 09:54

Decurso de Prazo

28/03/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:17

Publicação

24/02/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: JOSE SCALABRINI CUBO e outros (2) Interessado(s): [] SENTENÇA ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente execução fiscal em face da parte Executada, visando à cobrança do crédito inscrito em dívida ativa acostada a inicial. Estando em termos a inicial, este juízo determinou a citação da parte executada. Após vista dos autos, a Fazenda exequente pediu desistência com base na Lei nº 8.870/2019. É relatório. Decido. Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que “autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal” quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA (art. 1º, inciso IV), amoldando-se o caso concreto ao permissivo legal, uma vez que a presente execução visa a recuperação aos cofres públicos dos valores executados, entendo cabível o pedido de desistência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Processo Eletrônico: 0004118-93.2007.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC c/c artigo 26 da LEF e artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8.870/2019/PA. Sem honorários e sem custas. Torno sem efeito a penhora, caso tenha sido realizada. Publique-se, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, haja vista que a Fazenda Estadual informa a desnecessidade de intimação pessoal. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. Ananindeua-PA, 9 de janeiro de 2025 Juiz de Direito Assinado Eletronicamente

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 11:53

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: JOSE SCALABRINI CUBO e outros (2) Interessado(s): [] SENTENÇA ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente execução fiscal em face da parte Executada, visando à cobrança do crédito inscrito em dívida ativa acostada a inicial. Estando em termos a inicial, este juízo determinou a citação da parte executada. Após vista dos autos, a Fazenda exequente pediu desistência com base na Lei nº 8.870/2019. É relatório. Decido. Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que “autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal” quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA (art. 1º, inciso IV), amoldando-se o caso concreto ao permissivo legal, uma vez que a presente execução visa a recuperação aos cofres públicos dos valores executados, entendo cabível o pedido de desistência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Processo Eletrônico: 0004118-93.2007.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC c/c artigo 26 da LEF e artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8.870/2019/PA. Sem honorários e sem custas. Torno sem efeito a penhora, caso tenha sido realizada. Publique-se, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, haja vista que a Fazenda Estadual informa a desnecessidade de intimação pessoal. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. Ananindeua-PA, 9 de janeiro de 2025 Juiz de Direito Assinado Eletronicamente

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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