Execução de Título Extrajudicial 0800653-46.2024.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800653-46.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 14:00

Expedição de documento

22/06/2026, 13:59

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 14:12

Ato ordinatório

19/06/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:39

Publicação

16/06/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800653-46.2024.8.14.0071 Requerente Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Av. "João Atiles da Silva", 210, NOVO PROGRESSO (PA), JD Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido Nome: AMDOR FRUTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ROD TRANSAMAZONICA KM 185 SUL, 185, ZONA RUAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: SHIRLLEYD FERREIRA SANTOS Endereço: Rua Treze de Maio, 568, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, em face de AMDOR FRUTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME e SHIRLLEYD FERREIRA SANTOS. Decisão inicial declarou a incompetência do juízo de Rurópolis/PA, remetendo os Autos a este juízo. Decisão proferida em 21 de junho de 2025, determinou a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução e intimação do exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento da demanda. O exequente requereu o prosseguimento da demanda, com a citação do executado. Eis o relato. DECIDO. Intime-se o exequente para recolhimento integral das custas processuais, incluindo as diligências de penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, respondendo pela Vara Única da Comarca de Uruará (Portaria nº 1246/2026-GP)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

14/06/2026, 18:37

Expedição de documento

14/06/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:31

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:56

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.442.605/0001-42, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 586, 1º andar, Bairro Centro, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso, representada processualmente pelos advogados ZILAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB/MT 4.427) e JEAN CARLOS ROVARIS (OAB/MT 12.113). EXECUTADO(S): AMDOR FRUTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.743.849/0001-09, com sede na Rodovia Transamazônica Km 185 Sul, s/n, Bairro Zona Rural, Uruará-PA, CEP 68140-000; e SHIRLLEYD FERREIRA SANTOS, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 725.160.702-68, residente e domiciliada na Rua Treze de Maio, nº 568, Bairro Centro, Uruará-PA, CEP 68140-000. VALOR DA CAUSA: R$ 80.721,90 (oitenta mil, setecentos e vinte e um reais e noventa centavos). DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em desfavor de AMDOR FRUTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME e SHIRLLEYD FERREIRA SANTOS, com base em Cédula de Crédito Bancário de número C22531455-6, no valor original de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), vencível em 09/09/2026, com vencimento antecipado em razão da inadimplência dos executados. O valor atualizado do débito, na propositura da ação em 18 de setembro de 2024, perfazia a quantia de R$ 80.721,90 (oitenta mil, setecentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme demonstrativo de débito constante do ID 127275366. Inicialmente distribuídos perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA, os autos foram objeto de decisão de declínio de competência proferida em 20 de setembro de 2024 (ID 127445136), por considerar que o foro competente para processar e julgar o presente feito seria o da Comarca de Uruará/PA, onde residem os executados e onde o título executivo foi formalizado. Após a remessa e redistribuição, constatou-se o regular pagamento das custas iniciais, conforme comprovantes e relatórios de conta apresentados nos IDs 128734701, 128734703, 131621489 e 131621490, notadamente em 04 de outubro de 2024, no valor de R$ 3.797,49 (três mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos). A certidão de custas processuais, emitida em 21 de novembro de 2024, atestou o pagamento integral das custas iniciais e das diligências de citação, embora tenha ressalvado a ausência de pagamento para as diligências de penhora e avaliação (ID 131621489). Na sequência dos atos processuais, em 13 de fevereiro de 2025, a parte exequente, por intermédio de seu advogado, apresentou petição (ID 136972334) requerendo a expedição de certidão comprobatória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, com a finalidade específica de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Na referida petição, o exequente solicitou expressamente que a certidão contivesse o nome completo de todos os executados, bem como do advogado Jean Carlos Rovaris, e a menção clara de que se destinava à averbação no CRI. Para dar suporte a esta solicitação, o exequente anexou a guia judicial e o respectivo comprovante de pagamento das custas pertinentes à emissão da certidão, conforme IDs 136972335 e 136972336, no valor de R$ 117,61 (cento e dezessete reais e sessenta e um centavos), realizado em 10 de fevereiro de 2025. O pedido formulado pela parte exequente, referente à emissão de certidão comprobatória para averbação no registro de imóveis, encontra-se devidamente fundamentado no permissivo legal do artigo 828 do Código de Processo Civil, que preconiza a faculdade do exequente de obter certidão que ateste o ajuizamento da execução, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Esta medida possui o escopo de publicizar a existência da execução, conferindo eficácia real à pretensão executória e prevenindo a ocorrência de fraudes à execução mediante a alienação ou oneração indevida de bens pelos executados. A documentação acostada ao feito demonstra o cumprimento dos requisitos formais para a expedição da certidão, incluindo o pagamento das custas judiciais correspondentes, o que legitima o deferimento da postulação. Considerando-se a regularidade formal do pedido e a sua conformidade com a legislação processual civil vigente, bem como a importância da averbação premonitória para a garantia da efetividade da execução, o deferimento da medida pleiteada revela-se plenamente cabível neste estágio processual. A transparência e a segurança jurídica que tal ato confere ao processo executivo são inegáveis, auxiliando na concretização do crédito objeto da presente demanda. PROCESSO Nº 0800653-46.2024.8.14.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, e em atenção ao princípio da celeridade e efetividade processual que rege as execuções, DEFIRO o último pedido formulado pela parte exequente. Diante do deferimento, determino o que segue: EXPEÇA-SE a certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo a mesma consignar o nome completo de todos os executados, AMDOR FRUTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME e SHIRLLEYD FERREIRA SANTOS, o nome do advogado Jean Carlos Rovaris, e expressa menção de que se destina à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI), conforme especificado na petição de ID 136972334. Ressalto que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção ou arquivamento do feito, conforme o caso e o estágio processual. Cumpra-se com as cautelas e formalidades de praxe. Servirá a presente decisão como mandado e ofício, nos termos do Código de Processo Civil e das normativas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. P.I.C. Uruará/PA, 20 de junho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Uruará/PA.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113-O RÉU(S): Nome: AMDOR FRUTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ROD TRANSAMAZONICA KM 185 SUL, 185, ZONA RUAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: SHIRLLEYD FERREIRA SANTOS Endereço: Rua Treze de Maio, 568, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800653-46.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV João Atiles da Silva, 210, JD Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Advogado do(a) Trata-se de ação execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE –SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, em desfavor de AMDOR FRUTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de declínio de competência deste juízo. Explica-se com maior vagar. Entendida como uma delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual determinada autoridade judiciária aplicará o direito aos litígios que lhe forem apresentados, a competência tem basicamente duas hipóteses de fixação, a saber: absoluta e relativa. Diz-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais, sob pena de nulidade do feito (ex.: competência em razão da matéria e em razão da pessoa). De seu turno, a relativa, é aquela que, diversamente da primeira, admite prorrogação, ou seja, em não sendo alegado o vício de competência no momento oportuno, o juiz competente será aquele que estiver dando andamento ao feito. É o caso da competência territorial. Consta na inicial que o requerido reside na cidade de Uruará/PA. (ID. 127275362) O título executivo é um acordo firmado entre as partes, em Uruará/PA. Sobre a competência para de execução de título extrajudicial o art. 781 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - A execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Nesse sentido, compete a Comarca de Uruará/PA, apreciar o presente caso. Diante do exposto, nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Uruará/PA. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

23/09/2024, 00:00

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