Execução Fiscal 0802912-34.2020.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0802912-34.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 09:16

Decurso de Prazo

16/11/2024, 01:36

Decurso de Prazo

20/10/2024, 00:54

Publicação

25/09/2024, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de retratação deduzido pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, ao argumento de que não foi intimado pessoalmente para impulsionar o processo, por isso, entende que seria hipótese retratação quanto à extinção do processo. Subsequentemente, pretende a extinção do processo com a resolução do mérito, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. À Fazenda Pública é assegurada a prerrogativa de prazos em dobro e a sua intimação pessoal, em conformidade com o art. 183, § 1º do CPC: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.” Não obstante tenha havido a intimação pessoa, deve haver a primazia pela resolução do mérito processual, na medida em que houve a satisfação do crédito da exequente, pelo pagamento espontâneo realizado pelo devedor. O credor não instaurou qualquer controvérsia quanto ao valor depositado, razão pela qual reputo não haver diferenças para pagamento. Por esse motivo, é hipótese de extinção da ação de execução fiscal, em conformidade com o art. 156, inciso I do CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 485, § 7º do CPC torno sem efeito a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. No mesmo ato, extingo o processo com resolução do mérito, em razão do adimplemento da obrigação de pagar, em conformidade com o art. 924, inciso II do CPC. Custas pelo executado, das quais é isento, em razão da gratuidade que ora se defere. Honorários já quitados por ocasião do pagamento espontâneo, conforme informações de id. 30743159. Com o trânsito em julgado da presente sentença, libere-se em favor do exequente os valores depositados judicialmente. Após, sem pendências, dê-se baixa definitiva. Serve como mandado / ofício. Redenção, data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 09:55

Definitivo

05/04/2024, 12:44

Trânsito em julgado

05/04/2024, 12:43

Decurso de Prazo

04/02/2024, 23:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 20:17

Conclusão (para julgamento)

01/11/2023, 12:47

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de retratação deduzido pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, ao argumento de que não foi intimado pessoalmente para impulsionar o processo, por isso, entende que seria hipótese retratação quanto à extinção do processo. Subsequentemente, pretende a extinção do processo com a resolução do mérito, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. À Fazenda Pública é assegurada a prerrogativa de prazos em dobro e a sua intimação pessoal, em conformidade com o art. 183, § 1º do CPC: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.” Não obstante tenha havido a intimação pessoa, deve haver a primazia pela resolução do mérito processual, na medida em que houve a satisfação do crédito da exequente, pelo pagamento espontâneo realizado pelo devedor. O credor não instaurou qualquer controvérsia quanto ao valor depositado, razão pela qual reputo não haver diferenças para pagamento. Por esse motivo, é hipótese de extinção da ação de execução fiscal, em conformidade com o art. 156, inciso I do CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 485, § 7º do CPC torno sem efeito a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. No mesmo ato, extingo o processo com resolução do mérito, em razão do adimplemento da obrigação de pagar, em conformidade com o art. 924, inciso II do CPC. Custas pelo executado, das quais é isento, em razão da gratuidade que ora se defere. Honorários já quitados por ocasião do pagamento espontâneo, conforme informações de id. 30743159. Com o trânsito em julgado da presente sentença, libere-se em favor do exequente os valores depositados judicialmente. Após, sem pendências, dê-se baixa definitiva. Serve como mandado / ofício. Redenção, data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802912-34.2020.8.14.0045. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: desconhecido Nome: ALSERIO KAZIMIRSKI Endereço: Avenida Independência, 1467, Núcleo Urbano, REDENÇÃO - PA - CEP: 68553-055 DESPACHO/MANDADO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO em face da parte Executada. Considerando a SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO instituída por meio do Ofício Circular nº 042/2022, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para dia 06/06/2022 às 11:15h. Ressaltando que, neste momento, a parte executada não precisa embargar o feito. Entretanto, não havendo a composição das partes nesta ocasião, iniciará o prazo legal para a demandada apresentar os embargos. A Intimação, para audiência, poderá ser realizada via aplicativo de WhatsApp, a ser feita por Oficial de Justiça/Secretaria Judicial, devendo ser adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade da identidade da parte, bem como a estrita atenção às cautelas que as ações exigem. Em atenção à Recomendação do TJPA, a referida Audiência será realizada, preferencialmente, por videoconferência em razão da pandemia do COVID-19, devendo as partes, no prazo de 02 (dois) dias, informar ao Juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico. A audiência por videoconferência será realizada pela plataforma TEAMS, podendo o programa ou App ser utilizado em qualquer celular ou computador, com câmera e acesso à internet. Não é obrigatório baixar o Aplicativo TEAMS, todavia, é recomendado para o fim de melhorar a qualidade de conexão e transmissão, efetuando-se o download e instalação do programa/aplicativo abaixo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; O acesso também será possível diretamente pelo browser do seu computador. Não dispondo, as partes, dos meios/recursos necessários para participar do ato, poderão comparecer na CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE REDENÇÃO, situada na Avenida Geremias Lunardele, 1 - Centro, Redenção - PA. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção-PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802912-34.2020.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: desconhecido Nome: ALSERIO KAZIMIRSKI Endereço: Avenida Independência, 1467, Núcleo Urbano, REDENÇÃO - PA - CEP: 68553-055 DESPACHO/MANDADO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO em face da parte Executada. Considerando a SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO instituída por meio do Ofício Circular nº 042/2022, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para dia 06/06/2022 às 11:15h. Ressaltando que, neste momento, a parte executada não precisa embargar o feito. Entretanto, não havendo a composição das partes nesta ocasião, iniciará o prazo legal para a demandada apresentar os embargos. A Intimação, para audiência, poderá ser realizada via aplicativo de WhatsApp, a ser feita por Oficial de Justiça/Secretaria Judicial, devendo ser adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade da identidade da parte, bem como a estrita atenção às cautelas que as ações exigem. Em atenção à Recomendação do TJPA, a referida Audiência será realizada, preferencialmente, por videoconferência em razão da pandemia do COVID-19, devendo as partes, no prazo de 02 (dois) dias, informar ao Juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico. A audiência por videoconferência será realizada pela plataforma TEAMS, podendo o programa ou App ser utilizado em qualquer celular ou computador, com câmera e acesso à internet. Não é obrigatório baixar o Aplicativo TEAMS, todavia, é recomendado para o fim de melhorar a qualidade de conexão e transmissão, efetuando-se o download e instalação do programa/aplicativo abaixo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; O acesso também será possível diretamente pelo browser do seu computador. Não dispondo, as partes, dos meios/recursos necessários para participar do ato, poderão comparecer na CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE REDENÇÃO, situada na Avenida Geremias Lunardele, 1 - Centro, Redenção - PA. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção-PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

12/04/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(49)