Execução de Título Extrajudicial 0803759-34.2024.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803759-34.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:17

Publicação

15/06/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803759-34.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA Endereço: ROD. RNGº RONAN ROCHA, KM 21 +400M, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, PATROCíNIO PAULISTA - SP - CEP: 14415-000 Nome: AGRO SHOP COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI Endereço: AMAZONAS, 3001, LOTE B, MARAJOARA, XINGUARA - PA - CEP: 68557-070 DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA em face de AGRO SHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, por meio do qual busca a inclusão de terceiros (empresa coligada e pessoas físicas vinculadas) no polo passivo da ação executiva. Sustenta o exequente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, alegando confusão patrimonial e desvio de finalidade, requerendo, em sede liminar, o arresto cautelar de bens dos suscitados. Decido. A instauração do IDPJ é regida pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e, no plano material, pelo art. 50 do Código Civil. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.210, a desconsideração exige a efetiva comprovação de abuso, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades. No presente caso, o pedido de instauração preenche os requisitos do art. 134, § 4º, do CPC, uma vez que a petição inicial vem instruída com elementos que indicam, em tese, a ocorrência de fatos que extrapolam o mero inadimplemento. O exequente colacionou prova documental indicando que vendas realizadas no estabelecimento da executada original geram recebíveis em nome da empresa Grãos de Ouro Agropecuária, bem como créditos diretos no CPF de Camila Cristina Bezerra da Silva, sócia daquela empresa. Há documentos sugerindo a gestão de fato por pessoa diversa daquela que figura formalmente no quadro societário, indicando uma possível unidade de gestão familiar e operacional entre as pessoas físicas e jurídicas suscitadas. Tais elementos, por ora, justificam o processamento do incidente para a devida apuração dos fatos sob o crivo do contraditório. Assim, ADMITO a instauração do incidente, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC. Por força do art. 134, § 3º, do CPC, o processo de execução principal permanecerá SUSPENSO até a resolução deste incidente. No que tange ao pedido de arresto cautelar inaudita altera pars, entendo que não restaram integralmente satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC. Embora a fundamentação apresentada seja relevante, a medida constritiva prévia à citação é providência excepcionalíssima. Não se verifica nos autos prova inequívoca de risco iminente de dissipação patrimonial por parte dos suscitados que não possa ser acautelada pelo curso regular do processo. Em observância ao princípio do contraditório, a medida deve aguardar a manifestação da parte contrária, sob pena de violação ao devido processo legal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À Secretaria, que proceda à imediata retificação no sistema PJE. CITE-SE os suscitados (Grãos de Ouro Agropecuária, Camila Cristina Bezerra da Silva, Jonathan Dias da Silva e Jordanny Stefany Dias da Silva) nos endereços indicados no ID Num. 171036051 - Pág. 26, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas que entenderem cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. Intime-se o exequente para que proceda ao recolhimento das custas intermediárias no prazo de 15 dias. Após, conclusos os autos para decisão conforme art. 136 do CPC. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091215162162700000118460525 01. Procuração Instrumento de Procuração 24091215162235700000118460528 02. CS Documento de Identificação 24091215162336200000118462331 03. Notas Fiscais Documento de Comprovação 24091215162444900000118462334 04. Triplicatas Documento de Comprovação 24091215162565400000118462337 05. Protestos Documento de Identificação 24091215162651000000118462340 06. QSA Documento de Identificação 24091215162839400000118462344 07. Demonstrativo de Débito Documento de Comprovação 24091215162875900000118462348 08. custas iniciais Documento de Comprovação 24091215162907700000118462349 Decisão Decisão 24092016563376200000119358818 Decisão Decisão 24092016563376200000119358818 AR Identificação de AR 24102508080685400000121697963 AR Identificação de AR 24102508080694900000121697964 Prosseguimento Petição 24110810075489000000122533680 01.custas Documento de Comprovação 24110810075524000000122533683 Certidão Certidão 25012711495981700000126440218 0803759-34.2024.8.14.0065 Documento de Comprovação 25050815322080700000132817062 Decisão Decisão 25050815322140400000132803009 Informação Informação 25070812312743600000136808291 0803759-34.2024.8.14.0065 - Relatório Sisbajud. Informação 25070812312761900000136808292 Decisão Decisão 25050815322140400000132803009 Petição Petição 25071418093097500000137199972 Relatório Agroshop Documento de Comprovação 25071418093135000000137199974 RENAJUD - AgroShop Documento de Comprovação 25121619172691200000147466855 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de Comprovação 25121619172778800000147466853 Decisão Decisão 25121619172867500000147466851 Petição Petição 26020518181399800000149903431 Petição Petição 26031316101616600000152306388 1. Comprovante Documento de Comprovação 26031316101678100000152306390 2. Quadro societário Grãos de Ouro Documento de Comprovação 26031316101703500000152306391 3. Quadro societário agro shop Documento de Comprovação 26031316101730000000152306392 4. RG Jodanny Documento de Comprovação 26031316101753600000152306393 5. CNH Johnathan Documento de Comprovação 26031316101785500000152306394 6. Cetidão de nascimento do filho Documento de Comprovação 26031316101833500000152306395 7. Empresa do custodiado Documento de Comprovação 26031316101862800000152306396 8. Camila esposa) Documento de Comprovação 26031316101893700000152306398 9. Certidão - Agro Shop Documento de Comprovação 26031316101954400000152306399 10. Certidão - Grãos de Ouro Documento de Comprovação 26031316101995700000152306400 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento

11/06/2026, 18:29

Outras Decisões

11/06/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:10

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:18

Publicação

18/12/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803759-34.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA Endereço: ROD. RNGº RONAN ROCHA, KM 21 +400M, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, PATROCíNIO PAULISTA - SP - CEP: 14415-000 Nome: AGRO SHOP COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI Endereço: AMAZONAS, 3001, LOTE B, MARAJOARA, XINGUARA - PA - CEP: 68557-070 DECISÃO Junto aos autos comprovante das pesquisas ao RENAJUD e ao INFOJUD. Manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze dias. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091215162162700000118460525 01. Procuração Instrumento de Procuração 24091215162235700000118460528 02. CS Documento de Identificação 24091215162336200000118462331 03. Notas Fiscais Documento de Comprovação 24091215162444900000118462334 04. Triplicatas Documento de Comprovação 24091215162565400000118462337 05. Protestos Documento de Identificação 24091215162651000000118462340 06. QSA Documento de Identificação 24091215162839400000118462344 07. Demonstrativo de Débito Documento de Comprovação 24091215162875900000118462348 08. custas iniciais Documento de Comprovação 24091215162907700000118462349 Decisão Decisão 24092016563376200000119358818 Decisão Decisão 24092016563376200000119358818 AR Identificação de AR 24102508080685400000121697963 AR Identificação de AR 24102508080694900000121697964 Prosseguimento Petição 24110810075489000000122533680 01.custas Documento de Comprovação 24110810075524000000122533683 Certidão Certidão 25012711495981700000126440218 0803759-34.2024.8.14.0065 Documento de Comprovação 25050815322080700000132817062 Decisão Decisão 25050815322140400000132803009 Informação Informação 25070812312743600000136808291 0803759-34.2024.8.14.0065 - Relatório Sisbajud. Informação 25070812312761900000136808292 Decisão Decisão 25050815322140400000132803009 Petição Petição 25071418093097500000137199972 Relatório Agroshop Documento de Comprovação 25071418093135000000137199974 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 19:17

Outras Decisões

16/12/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 13:42

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803759-34.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA Endereço: ROD. RNGº RONAN ROCHA, KM 21 +400M, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, PATROCíNIO PAULISTA - SP - CEP: 14415-000 Nome: AGRO SHOP COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI Endereço: AMAZONAS, 3001, LOTE B, MARAJOARA, XINGUARA - PA - CEP: 68557-070 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte. 1. Custas iniciais recolhidas. 2. Do pedido de tutela de urgência. Versam os autos sobre execução de título extrajudicial por quantia certa, de modo que a pretensão da parte exequente, em sede de tutela de urgência, é o arresto de bens da parte executada, bem como uma série de outras medidas, conforme consta na exordial, visando à garantia do resultado útil do processo. O art. 799, VIII, do CPC, faculta ao credor pleitear, no processo de execução, medidas cautelares urgentes, a fim de ser assegurado o êxito da execução. Por sua vez, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, consoante art. 301 do CPC a tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada por um rol de medidas elencadas no referido artigo, incluindo o arresto, bem como qualquer outra medida idônea capaz de assegurar o direito. Destaco, por oportuno, que o arresto cautelar não se confunde com o arresto executivo (CPC, art. 830), que exige a frustração da citação do executado e da localização do patrimônio. Nesse sentido, leciona José Miguel Garcia Medina: (...) O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. A lei processual prevê o arresto como medida a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/15). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf. quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3º, do CPC/15). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015). (Novo código de processo civil comentado, livro eletrônico. 1ed. São Paulo: Ed.Revista dos Tribunais, 2015, p. 297). Destarte, a hipótese dos autos versa sobre arresto cautelar que consiste na apreensão urgente de bens dos devedores com o objetivo de impedir que dilapidem o seu patrimônio, visando à garantia da futura execução por quantia certa, de modo que, enquanto não efetivada a penhora, garante a existência de bens dos devedores sobre os quais incidirá a execução. Contudo, o direito de se obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação, eis que deve haver prova concreta de insolvência do devedor, tentativa de alienação de bens, e/ou, ainda, contrair dívidas extraordinárias, de forma a caracterizar dilapidação de seu patrimônio. Nessa toada, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO LIMINAR – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela recursal é indispensável que a parte demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora. O arresto liminar de bem do executado afigura-se extremamente oneroso e somente deve ser determinado em casos excepcionais. Não demonstrado indícios de dilapidação do patrimônio ou insolvência, ausentes os elementos que demonstrem perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, capaz de ensejar o deferimento da medida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MG AGRAVO INTERNO AGT 10000191387604002 MG, Julgamento: 09 de março de 2020, Publicação: 17/03/2020, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro) (grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória cautelar na modalidade arresto apenas será concedida se observados concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Não demonstrado nos autos que o executado está insolvente e/ou dilapidando o seu patrimônio, colocando em risco o processo de execução, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 0291049-66.2019.8.09.0000, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Julgamento: 06 de agosto de 2019, Publicação: DJ de 06/08/2019, Relator: Carlos Hipólito Escher) (grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – ARRESTO DE BENS – PERIGO DE DANO – NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a tutela de urgência ser concedida, seja de natureza cautelar ou antecipada, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, aliado à rversibilidade do provimento. Não sendo demonstrado nos autos o perigo de dano, diante da inexistência de elementos concretos de que a parte agravada esteja dilapidando o seu patrimônio com intuito de frustrar eventual execução, é de se indeferir o pedido de arresto de seus bens, conforme pugnado pela recorrente. Recurso a que se nega provimento (TJ-MG AGRAVO DE INSTRUMENTO – CV 1.0000.18.063748-0/001, Relator: Amorim Siqueira, Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível, Julgamento: 06/11/2018, Publicação 13/11/2018) (grifos apostos) Diante disso, no caso, entendo que não restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Explico. No que tange à probabilidade do direito, a despeito dos contratempos vivenciados pela parte exequente, alegados na exordial, relacionados ao inadimplemento gerado pela aquisição de combustíveis líquidos, verifico que não foi trazido aos autos nenhum elemento comprobatório concreto no sentido de que a parte executada esteja insolvente e/ou dilapidando seu patrimônio. Ademais, não resta evidenciado perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, visto que, embora a parte exeqüente tenha comprovado a existência de dívida líquida, certa e exigível, através de título executivo extrajudicial, acompanhado do respectivo protesto, caracterizando a impontualidade da parte executada no pagamento da dívida, não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de situações concretas de perigo de dissipação do patrimônio do devedor, o que colocaria em risco a efetividade da execução. Logo, não vislumbro a alegada probabilidade do direito consubstanciada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que o arresto é providência cautelar destinada a preservar bens do devedor, quando há ameaça de dilapidação do patrimônio, com possibilidade de se tornar insolvente, sendo assim, não há como conceder essa medida, nem as outras de medidas pleiteadas, sem antes oportunizar que a parte executada efetue o pagamento voluntário da obrigação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuarem o pagamento do débito exequendo, conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente dos mandados que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). Conste, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Serve este como Mandado de Citação, conforme autoriza o Provimento 003/2009-CJCI. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091215162162700000118460525 01. Procuração Instrumento de Procuração 24091215162235700000118460528 02. CS Documento de Identificação 24091215162336200000118462331 03. Notas Fiscais Documento de Comprovação 24091215162444900000118462334 04. Triplicatas Documento de Comprovação 24091215162565400000118462337 05. Protestos Documento de Identificação 24091215162651000000118462340 06. QSA Documento de Identificação 24091215162839400000118462344 07. Demonstrativo de Débito Documento de Comprovação 24091215162875900000118462348 08. custas iniciais Documento de Comprovação 24091215162907700000118462349 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

23/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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