Execução de Título Judicial 0872341-28.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0872341-28.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA STHEL FRANCISQUETO EXCUTADO: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 SENTENÇA EM CUMPRIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0872341-28.2022.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Cuida-se de pedido de execução individual de sentença coletiva formulado por MARIANA STHEL FRANCISQUETO no id n. 78737550, instruído com a planilha dos cálculos (id n. 78737559), em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz ser devido o crédito de R$51.258,37 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). A decisão de id n. 106171880 determinou a redistribuição dos autos à 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém, com a declaração de incompetência por este Juízo. O Douto Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública suscitou conflito de competência perante o Egrégio TJPA (id n. 107775883), o qual declarou competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém. Intimado para impugnar, o Estado do Pará manifestou-se favorável aos cálculos da exequente (id n. 130865167). Decido. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil disciplinou o assunto de forma especial, em seus artigos 534 e seguintes. O art. 535, §3º, incisos I e II, dispõe o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (grifei). I- Expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório, em favor do exequente, observando o disposto na Constituição Federal. II- Por ordem do juiz, dirigida a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. No presente caso, o executado ESTADO DO PARÁ concordou expressamente com os valores cobrados pela parte exequente, fazendo incidir a norma do §3º do art. 535, do CPC. Assim sendo: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no id n. 78737559. Sem custas em face da Fazenda Pública (art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015). Deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 1º-D da Lei nº 9494/97. Decorrido o prazo recursal, certifique a UPJ o trânsito em julgado da presente decisão, após, fica determinado: - Expeça-se RPV para pagamento no montante de R$51.258,37 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) em favor de MARIANA STHEL FRANCISQUETO; Após a expedição do requisitório, aguarde-se manifestação das partes, ficando autorizado, desde já, a intimação por ato ordinatório. Cumpridas as deliberações acima, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme determina o art. 925 do CPC. Informe-se à 2ª Região Fiscal da Receita Federal. Cumpridas as deliberações, arquivem-se os autos. Belém, datado conforme assinatura digital. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0872341-28.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de sentença coletiva proferida por este juízo no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301. Na oportunidade, foi reconhecido em favor dos servidores públicos municipais o direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.507/1991. Originalmente, o feito executivo foi aforado em outro juízo fazendário (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública). Contudo, por compreender que a sentença que deu origem ao título executivo foi proferida por este juízo, o juízo de origem declinou da competência e remeteu este juízo o presente feito. Aliás, pela mesma razão, dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido têm sido redistribuídos a este juízo. Todavia, uma vez que a execução individual da sentença coletiva não precisa, necessariamente, ser processada perante o juízo que a prolatou, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para promover as execuções. Tal incidente foi provocado nos Processos nº 0843249-68.2023.8.14.0301, nº 0813175-31.2023.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento conforme consta do Conflito de Competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 e 0800923-89.2024.8.14.0000, respectivamente. Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito executivo, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição. Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC). Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Belém, 26 de janeiro de 2024. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

31/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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