Execução de Título Extrajudicial 0875812-81.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875812-81.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 15:29

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:57

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:56

Decurso de Prazo

27/03/2026, 10:44

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 15:06

Definitivo

24/03/2026, 12:37

Documento

24/03/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:04

Reativação

05/03/2026, 10:46

Publicação

05/03/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875812-81.2024.8.14.0301. AUTOR: Nome: JOSE ALEX COUTINHO JUNIOR Endereço: PRINCESA ISABEL, 462, DESTERRO, ABREU E LIMA - PE - CEP: 53570-160 RÉU: Nome: JOAO ANDRE MAIA MOREIRA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4900, MONT BOULEVARD 280, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desarquivamento e expedição de alvará formulado pela parte exequente, ao argumento de que, conforme decisão de ID 168662934, foi homologado o acordo celebrado entre as partes e determinado o levantamento do valor bloqueado via sistema constritivo, no montante de R$ 3.463,87, em favor do patrono do autor. Assiste razão ao requerente. Da análise da decisão anteriormente proferida, verifica-se que houve expressa determinação de expedição de alvará para levantamento do saldo apreendido, de modo que o arquivamento do feito não pode obstar o cumprimento integral do que restou homologado. Assim, DEFIRO o pedido, determinando: O desarquivamento dos autos; A expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado e transferido para o juízo, devidamente atualizado, em favor do advogado LUIZ MATHEUS MORAIS DOS SANTOS, CPF nº 063.382.143-86, junto ao Banco Itaú, Agência 8477, Conta Corrente nº 60633-2, conforme dados informados. Cumprida a determinação e após a comprovação da efetiva transferência do valor, proceda-se ao arquivamento dos autos, nos termos já consignados na decisão anterior. Intimem-se. Cumpra-se. Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

04/03/2026, 00:00

Publicação

03/03/2026, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 18:40

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875812-81.2024.8.14.0301. AUTOR: JOSE ALEX COUTINHO JUNIOR RÉU: EXECUTADO: JOAO ANDRE MAIA MOREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de ACORDO JUDICIAL celebrado entre as partes, nos autos da presente execução, por meio do qual o EXECUTADO se compromete a pagar ao EXEQUENTE o valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), mediante entrada parcelada e posterior pagamento de 13 (treze) parcelas mensais, conforme cronograma estipulado, bem como disciplinam o levantamento dos valores já penhorados e estabelecem cláusulas penais em caso de inadimplemento. As partes estão devidamente representadas por advogados constituídos, e o ajuste versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo qualquer vício de consentimento ou afronta à ordem pública. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a homologação da transação importa em resolução de mérito. Assim, estando o acordo formalmente regular e apto a produzir efeitos jurídicos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da demanda nos limites da transação. Determino: a) O levantamento dos valores eventualmente bloqueados, na forma pactuada na cláusula II do acordo, mediante expedição de alvará/ordem de transferência para a conta indicada do patrono do exequente, observadas as cautelas de praxe. b) O ARQUIVAMENTO IMEDIATO dos autos, após a expedição do alvará aqui determinado, considerando que a obrigação assumida é de trato sucessivo e será cumprida extrajudicialmente, ficando consignado que o feito permanecerá passível de desarquivamento. Fica expressamente consignado que, em caso de descumprimento do acordo, poderá o EXEQUENTE requerer o DESARQUIVAMENTO dos autos, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais, para imediata continuidade da execução, com aplicação das cláusulas penais pactuadas e prosseguimento dos atos constritivos cabíveis. Cumpridas as providências relativas ao levantamento dos valores, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875812-81.2024.8.14.0301. AUTOR: Nome: JOSE ALEX COUTINHO JUNIOR Endereço: PRINCESA ISABEL, 462, DESTERRO, ABREU E LIMA - PE - CEP: 53570-160 RÉU: Nome: JOAO ANDRE MAIA MOREIRA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4900, MONT BOULEVARD 280, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOÃO ANDRÉ MAIA MOREIRA nos autos da execução de título extrajudicial promovida por JOSÉ ALEX COUTINHO JUNIOR, fundada em cheques, na qual o excipiente suscita, em síntese: incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial Cível; nulidade da citação; inexequibilidade dos títulos, em razão de sustação por desacordo comercial; ausência de legitimidade do exequente, notadamente pela alegada inexistência de endosso em cheque nominal a terceiro; pedido subsidiário de devolução de prazo para embargos à execução; condenação do exequente em honorários sucumbenciais. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição integral da exceção, sustentando a regularidade da execução, a força executiva dos cheques, a inaplicabilidade da discussão da causa debendi e a convalidação da citação pelo comparecimento espontâneo do executado. É o necessário. Decido. 1. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é admitida de forma excepcional, apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ultrapassado esse ponto, passa-se ao exame das teses. 2. Da alegada incompetência do Juízo Não procede a alegação. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa, constituindo direito subjetivo da parte autora optar pela Justiça Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite de alçada da Lei nº 9.099/95. Não há qualquer norma que imponha a obrigatoriedade de ajuizamento da execução no Juizado Especial, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a opção pelo rito comum é legítima, sobretudo quando presentes peculiaridades do caso concreto, como pluralidade de atos executórios e necessidade de medidas coercitivas típicas da execução comum. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência. 3. Da nulidade da citação Ainda que se admitisse eventual irregularidade na citação inicial, tal vício encontra-se sanado. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou nulidade da citação, fazendo fluir, a partir de então, o prazo para defesa. No caso, o executado compareceu aos autos por meio da própria exceção de pré-executividade, exercendo amplamente o contraditório e a defesa, o que convalida o ato citatório, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. Rejeita-se a alegação de nulidade. 4. Da alegada inexequibilidade dos títulos por sustação e desacordo comercial A tese não prospera. Os cheques constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, I, do CPC, regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. A sustação por desacordo comercial, por si só, não retira a força executiva do cheque, sobretudo quando o título já circulou ou se encontra em poder de terceiro portador de boa-fé, sendo incabível, na via estreita da exceção de pré-executividade, a investigação da causa debendi, a qual demandaria dilação probatória incompatível com o incidente. Eventuais discussões acerca do negócio subjacente devem ser deduzidas pela via própria (embargos à execução, se garantido o juízo, ou ação de conhecimento), não sendo aptas a afastar, de plano, a exigibilidade do título. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 370 do STJ dispõe que o cheque pós-datado ou emitido em garantia não perde a cambialidade nem a executoriedade. Logo, inexiste ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade. 5. Da alegação de ausência de endosso e ilegitimidade do exequente Também não assiste razão ao excipiente. Conforme se extrai dos autos, os títulos foram emitidos ao portador ou transferidos de forma legítima, sendo certo que, nos cheques ao portador, dispensa-se o endosso nominativo, bastando a tradição. Ainda que se tratasse de cheque nominal, a discussão acerca da validade do endosso e da boa-fé do portador não pode ser travada em exceção de pré-executividade, pois exige análise fático-probatória. Ressalte-se, ademais, que compete ao executado demonstrar eventual má-fé do portador, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Do pedido de devolução de prazo para embargos Inviável o acolhimento. O comparecimento espontâneo do executado, como já dito, faz fluir o prazo legal para defesa, não havendo nulidade a ser reparada nem motivo para reabertura de prazo, sobretudo após a prática de atos executórios válidos. 7. Dos honorários advocatícios A rejeição da exceção de pré-executividade não enseja condenação do excipiente em honorários, conforme orientação majoritária do STJ, quando inexistente extinção ou redução da execução. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo íntegros os atos executórios já praticados e determinando o regular prosseguimento da execução, nos termos da lei. Intime-se. Cumpra-se. Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0875812-81.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: JOSE ALEX COUTINHO JUNIOR ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JOSE ALEX COUTINHO JUNIOR Endereço: PRINCESA ISABEL, 462, DESTERRO, ABREU E LIMA - PE - CEP: 53570-160 Advogado(s) do reclamante: LUIZ MATHEUS MORAIS DOS SANTOS EXECUTADO: JOAO ANDRE MAIA MOREIRA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: JOAO ANDRE MAIA MOREIRA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4900, MONT BOULEVARD 280, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE BRITO LIMA JUNIOR VALOR DA CAUSA: 27.300,00 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 15 (cinco) dias acerca da manifestação apresentada nos autos. 18 de setembro de 2025 KARLA FABIOLA ALMEIDA VELOSO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091811474298300000119195041 01 Petição Inicial - Docs de comprov1_PDFsam_Processo N° 0203007-18.2024.8.06.0071 Petição 24091811474322600000119195043 02 Docs de comprovação 40_PDFsam_Processo N° 0203007-18.2024.8.06.0071 Documento de Comprovação 24091811474465800000119195044 Decisão Decisão 24092013541254900000119389944 Petição Petição 24100711151008100000120463748 01 - EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 24100711151749300000120463751 02 - EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 24100711151768900000120463753 03 - CONTA DE ENERGIA 1 Documento de Comprovação 24100711151794000000120463754 04 - CONTA DE ENERGIA 2 Documento de Comprovação 24100711151812500000120463755 05 - CONTA DE ENERGIA 3 Documento de Comprovação 24100711151830900000120463757 06 - IRPF-2023-2022-origi-ALEX JUNIOR-declaracao Documento de Comprovação 24100711151851400000120463758 Decisão Decisão 24112714002258000000123616679 Citação Citação 24112714002258000000123616679 AR Identificação de AR 25010408105914800000125312623 AR Identificação de AR 25010408105920700000125312624 Petição Petição 25021912102439300000128021166 ATUAIZAÇÃO MONETÁRIA Documento de Comprovação 25021912102472100000128021167 Petição Petição 25040315131366000000130798638 Certidão Certidão 25051913571005500000133511651 Pesquisa 0875812-81.2024.8.14.0301 Documento de Comprovação 25072413462630200000137871691 Decisão Decisão 25072413462794400000137871689 0875812-81.2024.8.14.0301 Documento de Comprovação 25072913151161700000138146012 Decisão Decisão 25072913151234300000138146011 Exceção de pré-executividade Petição 25080611490277700000138756468 CNH DIGITAL JOAO ANDRE Documento de Identificação 25080611490361000000138756469 JOAO ANDRE ENDEREÇO Fatura de julho Documento de Comprovação 25080611490400800000138756470 PROCURACAO_PADRAO_JOAO_%26_BRITO_JOAO_ANDRE_JUNHO_assinada Instrumento de Procuração 25080611490433900000138756472 Petição Petição 25080614100179300000138775588 PROCURACAO_PADRAO_JOAO_%26_BRITO_JOAO_ANDRE_JUNHO_assinada Instrumento de Procuração 25080614100193600000138775616 Petição Petição 25081514102915800000139374548 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor]

19/09/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALEX COUTINHO JUNIOR EXECUTADO: JOAO ANDRE MAIA MOREIRA Nome: JOAO ANDRE MAIA MOREIRA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4900, MONT BOULEVARD 280, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0875812-81.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de Justiça Gratuita nos termos do art. 98 e seguintes. Cite-se a parte executada, no endereço informado na inicial, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada em planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). A executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091811474298300000119195041 01 Petição Inicial - Docs de comprov1_PDFsam_Processo N° 0203007-18.2024.8.06.0071 Petição 24091811474322600000119195043 02 Docs de comprovação 40_PDFsam_Processo N° 0203007-18.2024.8.06.0071 Documento de Comprovação 24091811474465800000119195044 Decisão Decisão 24092013541254900000119389944 Petição Petição 24100711151008100000120463748 01 - EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 24100711151749300000120463751 02 - EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 24100711151768900000120463753 03 - CONTA DE ENERGIA 1 Documento de Comprovação 24100711151794000000120463754 04 - CONTA DE ENERGIA 2 Documento de Comprovação 24100711151812500000120463755 05 - CONTA DE ENERGIA 3 Documento de Comprovação 24100711151830900000120463757 06 - IRPF-2023-2022-origi-ALEX JUNIOR-declaracao Documento de Comprovação 24100711151851400000120463758

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Nome: JOSE ALEX COUTINHO JUNIOR Endereço: PRINCESA ISABEL, 462, DESTERRO, ABREU E LIMA - PE - CEP: 53570-160 RÉU: Nome: JOAO ANDRE MAIA MOREIRA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4900, MONT BOULEVARD 280, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 R.h. Em relação à gratuidade judiciária à pessoa jurídica, destaco o previsto no Enunciado n.º 481 da Súmula do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Entendo que estão ausentes elementos suficientes para comprovar a impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais. Nesse sentido, a jurisprudência nos diz que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do que dispõe a Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada a demonstração de sua incapacidade econômica. No caso em tela, nenhum documento foi juntado aos autos a fim de comprovar a alegada carência de recursos do requerente, o que era essencial para o deferimento do benefício pleiteado. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70070845383, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 17/10/2016) Desta forma, determino a intimação da parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a devida concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, no mesmo prazo, efetive o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento da referida diligência, proceda a Secretaria o respectivo cancelamento e arquive-se o feito. Intimar e cumprir. Belém/PA, 20 de setembro de 2024. Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº. 0875812-81.2024.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/09/2024, 00:00

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