Embargos de Declaração Cível 0800432-20.2021.8.14.0087 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800432-20.2021.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCICLEIA LEAL DE LEAL e outros (3) RÉU (S): MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800432-20.2021.8.14.0087 ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do Município de Limoeiro do Ajuru. Foram determinadas as expedições de RPVs, no entanto, transcorrido o prazo sem pagamento pelo ente executado. Diante da inércia, deferiu-se o pedido das partes exequentes para bloqueio da verba exequenda via SISBAJUD. Posteriormente, os exequentes pugnaram pela expedição de alvarás e requereram a extinção do feito por cumprimento integral da obrigação. O executado, por sua vez, manifestou-se pela impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que se tratariam de repasses vinculados a convênios destinados a atividades essenciais do Município, juntando documentos a fim de comprovar que os bloqueios efetivados nas contas mantidas junto ao Banco do Brasil S.A recaíram sobre verbas vinculadas a convênios ou programas federais ou estaduais, ou destinadas a políticas públicas essenciais; É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a alegação do ente demandado de que as verbas constritas via SISBAJUD teriam sido bloqueadas de forma antecipada, antes do prazo destinado ao adimplemento, constata-se que a tese sustentada pelo Município de Limoeiro do Ajuru não merece acolhida. O ente municipal alega que o cumprimento da obrigação poderia ocorrer até a data de vencimento dos boletos bancários emitidos para pagamento das RPVs, de modo que qualquer constrição anterior violaria a suposta “sistemática de pagamento” adotada. Ocorre que tal argumento não se sustenta, porquanto a data de vencimento dos referidos boletos não exerce qualquer influência sobre o prazo legal para pagamento das Requisições de Pequeno Valor, o qual decorre de disposição normativa expressa e de caráter inderrogável, sendo, portanto, insuscetível de modificação por documento operacional emitido pela Secretaria do Juízo. O prazo para quitação das RPVs está definido de forma cogente pelo art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: “§ 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor serão pagas no prazo de até 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição.” Assim, ainda que o(s) boleto(s) tenha(m) vencimento formal em data diversa, tal data não prevalece sobre o marco legal definido no art. 535, § 3º, II, do CPC. In casu, verifica-se, por meio do expediente de intimação nº 27063898, que o prazo legal para pagamento das RPVs expirou em 18/08/2025. Assim, os bloqueios efetivados via SISBAJUD em momento posterior observaram integralmente o prazo legal conferido à parte executada para adimplir espontaneamente a obrigação, de modo que a constrição somente se materializou após a inércia injustificada do ente demandado. Consequentemente, revela-se plenamente legítima a medida constritiva, inexistindo qualquer irregularidade ou antecipação indevida na atuação jurisdicional. No que tange às verbas constritas nas contas de titularidade do ente municipal mantidas junto ao Banco do Brasil, cumpre observar que incumbia à parte executada, ao impugnar a penhora, comprovar de forma documentalmente robusta a natureza vinculada dos valores bloqueados, mediante a juntada aos autos dos convênios ou instrumentos congêneres relacionados às verbas atingidas, contendo necessariamente: (a) o número e o objeto específico de cada convênio ou ajuste; (b) a identificação do ente repassador; (c) a instituição bancária, agência e conta utilizada para o recebimento dos recursos; e (d) a finalidade legal e administrativa a que se destinam as verbas. Somente com a apresentação de tais elementos seria possível aferir eventual natureza vinculada da quantia, apta a afastar a constrição judicial. Contudo, assim não fez, limitando-se o Município a alegações genéricas e desprovidas do mínimo lastro probatório, razão pela qual não se reconhece a impenhorabilidade pretendida. Convém destacar que o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante na ADPF 620, declarando a inconstitucionalidade de bloqueios judiciais sobre valores vinculados a convênios com finalidade específica: Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União. 1. Arguição proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas vinculadas à implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de barragem, objeto do Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal. 2. Decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Verbas bloqueadas destinadas ao cumprimento de projetos sociais especificamente previstos em convênio, consistentes no aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido. 4. Os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF. Nesse sentido: ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405-MC, Rel. Min. Rosa Weber. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio nº 046/2012 – SICONV 775967/2012 e ao Termo de Compromisso nº 001/2013, ambos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses pactos. 6. Fixação da seguinte tese: “Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também perfilha entendimento semelhante, conforme recente julgamento do Mandado de Segurança Cível nº 08006111620248140000, em que se deliberou pela impenhorabilidade parcial de valores vinculados à educação, saúde e convênios federais: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade judicial que determinou o sequestro de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devido ao inadimplemento de precatórios pelo Município de Aurora do Pará, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o bloqueio das contas públicas do Município para garantir o pagamento de precatórios, mesmo quando as verbas sequestradas são destinadas a áreas essenciais, como educação e saúde, e a convênios federais descritos na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 100, §§ 5º e 6º) permite o sequestro de verbas em caso de inadimplemento de precatórios, não havendo ilegalidade na conduta da autoridade coatora ao determinar o sequestro de verbas do FPM. 4. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impede o bloqueio de verbas federais vinculadas a áreas específicas como educação e saúde, conforme decisões recentes sobre a impenhorabilidade dessas verbas para pagamento de precatórios. 5. No caso concreto, foi comprovado que parte das verbas bloqueadas se destina à educação, saúde e convênios federais específicos, justificando o desbloqueio parcial das contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança concedida parcialmente, determinando o desbloqueio das contas do Município referentes a verbas destinadas à educação, saúde e convênios, mantendo o bloqueio sobre as demais verbas. “Tese de julgamento: 1. O sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios é permitido, exceto quando recaia sobre valores vinculados a áreas essenciais, como educação e saúde.” Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Tribunal Pleno, à unanimidade, CONHECER e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 08006111620248140000 23099974, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Tribunal Pleno). Todavia, no presente caso, o ente público municipal não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem vinculada dos recursos bloqueados junto às contas do Banco do Brasil, sendo inaplicável a vedação referida, razão pela qual deve ser mantida a constrição sobre os montantes ali existentes Dessa forma, rejeito o pedido de desconstituição da indisponibilidade em relação aos valores bloqueados. E, sendo assim, aplica-se o disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Desse modo, procedo à transferência dos valores bloqueados para as contas judiciais vinculadas ao presente juízo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora. Com o trânsito em julgado da referida sentença, certifique-se e expeça-se alvarás judiciais para levantamento dos valores disponíveis nas subcontas judiciais, nos seguintes termos: À(ao) exequente LUCICLEIA LEAL DE LEAL, o valor de R$ 3.227,38, mais acréscimos legais, se houver; À(ao) exequente SARA DE MORAES ROCHA, o valor de R$ 3.773,07, mais acréscimos legais, se houver; À(ao) exequente CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONCALVES, o valor de R$ 3.699,77, mais acréscimos legais, se houver; À(ao) exequente FERNANDO MELO CAMARAO, o valor de R$ 3.206,13, mais acréscimos legais, se houver; Quanto aos honorários contratuais e honorários sucumbenciais, determino a expedição de alvará judicial em nome de Carla Daniélen Prestes Gomes (OAB/PA 17.258-A), para levantamento do valor de R$ 1.908,72, mais os acréscimos legais, se houver. Quanto aos honorários contratuais e honorários sucumbenciais, determino a expedição de alvará judicial em nome de Lucas Vinícius da Silva Lacerda (OAB/PA 24.368-A), para levantamento do valor de R$ 1.908,72, mais os acréscimos legais, se houver. Quanto aos honorários contratuais e honorários sucumbenciais, determino a expedição de alvará judicial em nome de ALINE VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, representada pela causídica Aline Moura Ferreira Veiga (OAB/PA 18.863-A), para levantamento do valor de R$ 1.908,72, mais os acréscimos legais, se houver. Caso os exequentes e respectivos patronos forneçam seus dados bancários, autorizo, após o trânsito em julgado da sentença, a transferência eletrônica das quantias correspondentes. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIÚNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Limoeiro do Ajuru

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800432-20.2021.8.14.0087. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú Nome: LUCICLEIA LEAL DE LEAL Endereço: RUA NILO FAYAL, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: SARA DE MORAES ROCHA Endereço: RUA NOVA II, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONCALVES Endereço: TRAVESSA SEVERINO LEÃO, SN, CUBA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: FERNANDO MELO CAMARAO Endereço: FURO DE SÃO VICENTE, SN, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU Endereço: RUA CONCEIÇÃO, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública. Em 28/04/2025, determinou-se a expedição de RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 02 meses, conforme art. 535, §3º, II, do CPC (ID 140999103). Em cumprimento à referida decisão, foram expedidos Ofícios Requisitórios. Todavia, em 09/10/2025, certificou-se que não foi realizado o pagamento pela municipalidade (ID 159127990). Vieram-me conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 100, §3º, da CF/88, que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (grifei) Assim, depreende-se que a Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórias. Ressalte-se que o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, e, no presente caso, já fora ultrapassado o prazo para cumprimento. Registre-se que o STJ já consolidou orientação, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que é cabível o sequestro de verba pública quando houver o descumprimento de pagamento de RPV. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTRO-VÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABO-RAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICA-ÇÃO ANALÓ-GICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDA-DE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (§ 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). [...] 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCAE, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 Diante da inércia verificada por parte da municipalidade no cumprimento da obrigação que lhe compete, impõe-se, como medida coercitiva adequada, a determinação de sequestro de valores, por meio do sistema SISBAJUD, correspondentes à verba principal devida aos exequentes, bem como os honorários sucumbenciais de titularidade dos advogados constituídos nos autos, da seguinte forma: R$ 4.352,67 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) à parte exequente CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONCALVES, a título de verba principal. R$ 3.771,92 (quatro mil quatrocentos e três reais e dois centavos) à parte exequente FERNANDO MELO CAMARAO, a título de verba principal. R$ 3.796,92 (quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) à parte exequente LUCICLEIA LEAL DE LEAL, a título de verba principal. R$ 4.438,91 (quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) à parte exequente SARA DE MORAES ROCHA, a título de verba principal. R$ 3.272,09 referente aos honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) constituído(s). Efetivado o bloqueio, em 24 (vinte e quatro) horas, junte a Secretaria a resposta do sistema (CPC, Art. 854, §1º) Sem prejuízo, intime-se as partes para se manifestarem acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Limoeiro do Ajuru – Portaria nº 3613/2025-GP SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISAO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus artigos 3º e 4º

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCICLEIA LEAL DE LEAL e outros (3) Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA - PA24368-A, ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - PA18863-A, CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - PA17258-A Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA - PA24368-A, ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - PA18863-A, CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - PA17258-A Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA - PA24368-A, ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - PA18863-A, CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - PA17258-A Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA - PA24368-A, CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - PA17258-A, ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - PA18863-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Considerando o teor da certidão retro, intimam-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem pertinente. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JOSIENNE KELLE PATRICIOS ALVES Vara Única de Limoeiro do Ajuru, 9 de outubro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajuru Telefone: (91) 36361319 [email protected] Número do Processo Digital: 0800432-20.2021.8.14.0087 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Gratificação Natalina/13º salário (10310)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800432-20.2021.8.14.0087. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú Nome: LUCICLEIA LEAL DE LEAL Endereço: RUA NILO FAYAL, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: SARA DE MORAES ROCHA Endereço: RUA NOVA II, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONCALVES Endereço: TRAVESSA SEVERINO LEÃO, SN, CUBA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: FERNANDO MELO CAMARAO Endereço: FURO DE SÃO VICENTE, SN, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU Endereço: RUA CONCEIÇÃO, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na forma do Art. 534 e seguintes do NCPC. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apontando como devido o valor de R$19.632,50 (dezenove mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). No ID 138366981, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os cálculos estariam incorretos tendo em vista que a parte exequente considerou, para fins de atualização monetária, o valor bruto que deve ser pago pela parte executada e não o valor líquido, já com os descontos legais, estando, assim, o exequente pleiteando quantia superior ao título executivo judicial. Intimada, a parte exequente informou que o cálculo realizado, relativo a correção monetária e aos juros de mora, está em conformidade com atual entendimento dos tribunais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 535, do NCPC acerca da impugnação pela Fazenda Pública: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. O executado alega excesso de execução, porém o argumento de que os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença devem desconsiderar os descontos obrigatórios não merece acolhimento, pois tais deduções decorrem de imposição legal e incidem no momento do efetivo pagamento. Os descontos previdenciários e tributários são devidos independentemente da fase processual em que se encontra a execução, pois são encargos compulsórios que devem ser observados pela Administração Pública no ato do pagamento. Dessa forma, a exclusão dessas deduções configuraria enriquecimento sem causa por parte do exequente e afrontaria normas fiscais e previdenciárias aplicáveis à matéria. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA INDICANDO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) SOBRE O VALOR EXECUTADO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Compete à Fazenda Pública, se alegar que o exequente pretende valor superior ao efetivamente devido, apontar exata e imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não se conhecer desse argumento ou se rejeitar liminarmente a impugnação (art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Concedido o prazo de 60 (sessenta dias) para o agravante apresentar a planilha atualizada de débitos completa, com as devidas deduções e índices de correção que reputa corretos e quedando-se inerte o município executado/agravante, escorreita é a decisão que não analisou a alegação de excesso de execução e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. As deduções legais, como o imposto de renda e as contribuições previdenciárias, somente serão implementados ao tempo do efetivo pagamento, cabendo à autoridade Administrativa fazer a devida retenção e não ao juízo determinar os descontos legais obrigatórios (art. 46, caput, da Lei 8.541/92). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5630531-45.2019.8.09.0000, Relator.: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – Alegado excesso de execução pela incidência dos juros de mora com inobservância da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.713/12 – Aplicabilidade dos critérios definidos na análise do 810, do STF, cujo entendimento está em consonância com o decidido no Tema 905, do STJ- Juros retificados na decisão a quo – Mantença. INCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA NA ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – Irresignação – Cabimento em parte, posto que ainda que viável, o desconto somente poderá ocorrer no momento do pagamento, e não no momento da elaboração do demonstrativo e expedição do precatório, de maneira que não haveria razão à executada para haver sua discriminação na conta - Os valores dos descontos não podem reduzir o valor devido por força da condenação, somente podendo ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento. Recurso provido em parte, sendo viável o desconto, ficando consignado que somente poderá ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento. (TJ-SP - AI: 30039498320208260000 SP 3003949-83.2020.8.26.0000, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 08/09/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2020) Assim, depreende-se que a presente impugnação ao cumprimento de sentença não deve ser acolhida, dando por devido o que consta nos cálculos demonstrados nas planilhas de IDs 131667745, 131667746, 131667747 e 131667748, por não constar nenhum vício capaz de maculá-los. Dessa forma, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados nos IDs 131667745, 131667746, 131667747 e 131667748, da seguinte forma: Quanto a exequente CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONCALVES, reconheço como devido o valor de R$4.352,67, a título de verba principal e R$ 870,53, a título de honorários sucumbenciais. Quanto ao exequente FERNANDO MELO CAMARAO, reconheço como devido o valor de R$ 3.771,92, a título de verba principal e R$ 754,39, a título de honorários sucumbenciais. Quanto ao exequente LUCICLEIA LEAL DE LEAL, reconheço como devido o valor de R$ 3.796,92, a título de verba principal e R$ 759,39, a título de honorários sucumbenciais. Quanto a exequente SARA DE MORAES ROCHA, reconheço como devido o valor de R$ 4.438,91, a título de verba principal e R$ 887,78, a título de honorários sucumbenciais. Com relação ao pedido de destacamento de honorários contratuais, para subsidiar o pleito, foram juntadas cópias dos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes (ID 131667749, 131667750, 131667751 e 131667752). O pedido em foco encontra fundamento expresso no comando do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, que assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A Resolução 29/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que disciplina o processamento das Requisições de Pequeno Valor na vigência do CPC/15, também admite essa possibilidade, senão vejamos: Art. 8º. Os honorários contratuais podem ser identificados junto ao valor da condenação e pagos diretamente ao beneficiário desde que haja pedido expresso, instruído com cópia do respectivo contrato, apresentado na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, antes da expedição da requisição. Vale mencionar, ainda, que essa hipótese de fracionamento sequer encontra guarida na interpretação que o Supremo Tribunal Federal confere à Súmula Vinculante 47, em que a Corte expressamente admite a possibilidade de destacamento dos honorários contratuais ajustados entre o cliente e seu advogado. Na hipótese dos autos, verifico que os valores exequendos ainda não se encontram depositados em subconta judicial, não havendo em que se falar de destacamento dos honorários contratuais neste momento, visto que o destacamento permitido pela norma legal não autoriza a expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor autônomo em benefício do advogado interessado, uma vez que tal procedimento constituiria evidente afronta ao comando do art. 100, § 8º, da CF, que expressamente veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para a expedição de Precatório ou RPV separado. Dessa forma, concluo que o destacamento deve ser deferido, mas não para a expedição de Precatório ou RPV separado do valor principal do crédito devido ao Exequente, mas para pagamento apartado dos honorários contratuais quando da efetiva liberação do valor global inscrito, apenas para que o depósito seja realizado diretamente em favor dos advogados beneficiários do crédito. Diante do exposto, DETERMINO que, do valor principal a ser depositado nos autos, seja destacado o percentual de 15% (quinze por cento) em benefício de Carla Daniélen Prestes Gomes - OAB/PA 17.258-A, Aline Moura Ferreira Veiga - OAB/PA 18863-A e Lucas Vinícius da Silva Lacerda - OAB/PA 24368-A, rateados proporcionalmente entre ambos (5% para cada um) conforme contrato de prestação de serviços de IDs 131667749, 131667750, 131667751 e 131667752. Decorrido o prazo recursal, sem recurso, na forma do Art. 535, §4º, do NCPC, expeça-se RPVs à Procuradoria da entidade pública devedora, conforme valores especificados nas planilhas supracitadas, requisitando-lhe o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do Art. 535 do CPC. As RPVs devem ser expedidas na forma prevista pela Resolução nº 6 do TJPA, de 08 de junho de 2022, bem como ofício constante como anexo desta resolução. Ademais, EXPEÇA-SE RPVs das verbas referentes aos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados constituído nos autos, divididos em partes iguais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Escoado o prazo sem notícia de pagamento, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCICLEIA LEAL DE LEAL, SARA DE MORAES ROCHA, CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONCALVES, FERNANDO MELO CAMARAO REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos Provimentos nº 006/2009-CJCI c/c 006/2006-CJRMB, que delegaram poderes ao servidor, no âmbito de suas atribuições, para a prática de atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, e considerando a tempestiva apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 138366981) pela Fazenda Pública Municipal; fica a parte exequente intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação. Limoeiro do Ajuru, 10 de março de 2025. JOSIENNE KELLE PATRICIOS ALVES Auxiliar Judiciário - TJPA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU FÓRUM DES. “RAIMUNDO MACHADO DE MENDONÇA FILHO” VARA ÚNICA [email protected] [Gratificação Natalina/13º salário] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCICLEIA LEAL DE LEAL, SARA DE MORAES ROCHA, CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONCALVES, FERNANDO MELO CAMARAO REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos Provimentos nº 006/2009-CJCI c/c 006/2006-CJRMB, que delegou poderes ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório. Verificando o retorno dos autos ao juízo de origem; fica a parte interessada intimada para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Limoeiro do Ajuru, 28 de outubro de 2024. JOSIENNE KELLE PATRICIOS ALVES Auxiliar Judiciário - TJPA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU FÓRUM DES. “RAIMUNDO MACHADO DE MENDONÇA FILHO” VARA ÚNICA [email protected] [Gratificação Natalina/13º salário] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/10/2024, 09:11

Trânsito em julgado

25/10/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 14:34

Publicação

25/09/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 21 de setembro de 2024 _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2024, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2024, 19:48

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800432-20.2021.8.14.0087. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú Nome: LUCICLEIA LEAL DE LEAL Endereço: RUA NILO FAYAL, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: SARA DE MORAES ROCHA Endereço: RUA NOVA II, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONCALVES Endereço: TRAVESSA SEVERINO LEÃO, SN, CUBA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: FERNANDO MELO CAMARAO Endereço: FURO DE SÃO VICENTE, SN, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU Endereço: RUA CONCEIÇÃO, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na forma do Art. 534 e seguintes do NCPC. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apontando como devido o valor de R$19.632,50 (dezenove mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). No ID 138366981, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os cálculos estariam incorretos tendo em vista que a parte exequente considerou, para fins de atualização monetária, o valor bruto que deve ser pago pela parte executada e não o valor líquido, já com os descontos legais, estando, assim, o exequente pleiteando quantia superior ao título executivo judicial. Intimada, a parte exequente informou que o cálculo realizado, relativo a correção monetária e aos juros de mora, está em conformidade com atual entendimento dos tribunais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 535, do NCPC acerca da impugnação pela Fazenda Pública: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. O executado alega excesso de execução, porém o argumento de que os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença devem desconsiderar os descontos obrigatórios não merece acolhimento, pois tais deduções decorrem de imposição legal e incidem no momento do efetivo pagamento. Os descontos previdenciários e tributários são devidos independentemente da fase processual em que se encontra a execução, pois são encargos compulsórios que devem ser observados pela Administração Pública no ato do pagamento. Dessa forma, a exclusão dessas deduções configuraria enriquecimento sem causa por parte do exequente e afrontaria normas fiscais e previdenciárias aplicáveis à matéria. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA INDICANDO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) SOBRE O VALOR EXECUTADO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Compete à Fazenda Pública, se alegar que o exequente pretende valor superior ao efetivamente devido, apontar exata e imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não se conhecer desse argumento ou se rejeitar liminarmente a impugnação (art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Concedido o prazo de 60 (sessenta dias) para o agravante apresentar a planilha atualizada de débitos completa, com as devidas deduções e índices de correção que reputa corretos e quedando-se inerte o município executado/agravante, escorreita é a decisão que não analisou a alegação de excesso de execução e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. As deduções legais, como o imposto de renda e as contribuições previdenciárias, somente serão implementados ao tempo do efetivo pagamento, cabendo à autoridade Administrativa fazer a devida retenção e não ao juízo determinar os descontos legais obrigatórios (art. 46, caput, da Lei 8.541/92). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5630531-45.2019.8.09.0000, Relator.: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – Alegado excesso de execução pela incidência dos juros de mora com inobservância da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.713/12 – Aplicabilidade dos critérios definidos na análise do 810, do STF, cujo entendimento está em consonância com o decidido no Tema 905, do STJ- Juros retificados na decisão a quo – Mantença. INCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA NA ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – Irresignação – Cabimento em parte, posto que ainda que viável, o desconto somente poderá ocorrer no momento do pagamento, e não no momento da elaboração do demonstrativo e expedição do precatório, de maneira que não haveria razão à executada para haver sua discriminação na conta - Os valores dos descontos não podem reduzir o valor devido por força da condenação, somente podendo ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento. Recurso provido em parte, sendo viável o desconto, ficando consignado que somente poderá ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento. (TJ-SP - AI: 30039498320208260000 SP 3003949-83.2020.8.26.0000, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 08/09/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2020) Assim, depreende-se que a presente impugnação ao cumprimento de sentença não deve ser acolhida, dando por devido o que consta nos cálculos demonstrados nas planilhas de IDs 131667745, 131667746, 131667747 e 131667748, por não constar nenhum vício capaz de maculá-los. Dessa forma, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados nos IDs 131667745, 131667746, 131667747 e 131667748, da seguinte forma: Quanto a exequente CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONCALVES, reconheço como devido o valor de R$4.352,67, a título de verba principal e R$ 870,53, a título de honorários sucumbenciais. Quanto ao exequente FERNANDO MELO CAMARAO, reconheço como devido o valor de R$ 3.771,92, a título de verba principal e R$ 754,39, a título de honorários sucumbenciais. Quanto ao exequente LUCICLEIA LEAL DE LEAL, reconheço como devido o valor de R$ 3.796,92, a título de verba principal e R$ 759,39, a título de honorários sucumbenciais. Quanto a exequente SARA DE MORAES ROCHA, reconheço como devido o valor de R$ 4.438,91, a título de verba principal e R$ 887,78, a título de honorários sucumbenciais. Com relação ao pedido de destacamento de honorários contratuais, para subsidiar o pleito, foram juntadas cópias dos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes (ID 131667749, 131667750, 131667751 e 131667752). O pedido em foco encontra fundamento expresso no comando do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, que assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A Resolução 29/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que disciplina o processamento das Requisições de Pequeno Valor na vigência do CPC/15, também admite essa possibilidade, senão vejamos: Art. 8º. Os honorários contratuais podem ser identificados junto ao valor da condenação e pagos diretamente ao beneficiário desde que haja pedido expresso, instruído com cópia do respectivo contrato, apresentado na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, antes da expedição da requisição. Vale mencionar, ainda, que essa hipótese de fracionamento sequer encontra guarida na interpretação que o Supremo Tribunal Federal confere à Súmula Vinculante 47, em que a Corte expressamente admite a possibilidade de destacamento dos honorários contratuais ajustados entre o cliente e seu advogado. Na hipótese dos autos, verifico que os valores exequendos ainda não se encontram depositados em subconta judicial, não havendo em que se falar de destacamento dos honorários contratuais neste momento, visto que o destacamento permitido pela norma legal não autoriza a expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor autônomo em benefício do advogado interessado, uma vez que tal procedimento constituiria evidente afronta ao comando do art. 100, § 8º, da CF, que expressamente veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para a expedição de Precatório ou RPV separado. Dessa forma, concluo que o destacamento deve ser deferido, mas não para a expedição de Precatório ou RPV separado do valor principal do crédito devido ao Exequente, mas para pagamento apartado dos honorários contratuais quando da efetiva liberação do valor global inscrito, apenas para que o depósito seja realizado diretamente em favor dos advogados beneficiários do crédito. Diante do exposto, DETERMINO que, do valor principal a ser depositado nos autos, seja destacado o percentual de 15% (quinze por cento) em benefício de Carla Daniélen Prestes Gomes - OAB/PA 17.258-A, Aline Moura Ferreira Veiga - OAB/PA 18863-A e Lucas Vinícius da Silva Lacerda - OAB/PA 24368-A, rateados proporcionalmente entre ambos (5% para cada um) conforme contrato de prestação de serviços de IDs 131667749, 131667750, 131667751 e 131667752. Decorrido o prazo recursal, sem recurso, na forma do Art. 535, §4º, do NCPC, expeça-se RPVs à Procuradoria da entidade pública devedora, conforme valores especificados nas planilhas supracitadas, requisitando-lhe o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do Art. 535 do CPC. As RPVs devem ser expedidas na forma prevista pela Resolução nº 6 do TJPA, de 08 de junho de 2022, bem como ofício constante como anexo desta resolução. Ademais, EXPEÇA-SE RPVs das verbas referentes aos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados constituído nos autos, divididos em partes iguais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Escoado o prazo sem notícia de pagamento, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Nome: LUCICLEIA LEAL DE LEAL Endereço: RUA NILO FAYAL, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: SARA DE MORAES ROCHA Endereço: RUA NOVA II, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONCALVES Endereço: TRAVESSA SEVERINO LEÃO, SN, CUBA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Nome: FERNANDO MELO CAMARAO Endereço: FURO DE SÃO VICENTE, SN, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Parte ré: Nome: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU Endereço: RUA CONCEIÇÃO, SN, MATINHA, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU Processo nº 0800432-20.2021.8.14.0087 Parte VISTOS, ETC. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU na qual os autores pleiteiam o pagamento do 13º salário do ano de 2020. Tramitou o feito pelo rito da Lei nº 12.153/09. Realizada à audiência, não houve acordo. As partes pugnaram pelo julgamento do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. Antes de analisar o mérito, passo à preliminar. No que atine a Preliminar de Perda Superveniente do Objeto, REJEITO-A. A matéria sustentada pelo reclamado, qual seja, pagamento das verbas salariais aos reclamantes, confunde-se com o mérito e, caso seja comprovada, ensejará a resolução do processo COM mérito, e não SEM resolução do mérito, conforme colima a Teoria da Asserção. Superada a preliminar, passo ao mérito. Considerando que as partes declinaram que não tinham mais provas a produzir, bem como por se tratar de questão de direito, procedo à análise do mérito. Vislumbra-se que os reclamantes são servidores públicos efetivos, na medida em que: I) LUCICLEIA LEAL DE LEAL exerce o cargo efetivo de PROFESSOR, conforme pág. 3 do ID 35695137; II) SARA DE MORAES ROCHA exerce o cargo efetivo de PROFESSOR, conforme pág. 3 do ID 35697788; III) CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONÇALVES exerce o cargo efetivo de PROFESSOR, conforme pág. 4 do ID 35697789. IV) FERNANDO MELO CAMARÃO exerce o cargo efetivo de PROFESSOR, conforme pág. 4 do ID 35697790 e ID 50694567. A questão acerca da remuneração devida aos ocupantes de cargos públicos é regulamentada pelo art. 39 da CF/88. Segundo o disposto no §3º deste artigo, aplicam-se aos ocupantes de cargos públicos, entre outros dispositivos, o inciso VIII, do art. 7º, da CF/88, que consagra o direito ao décimo terceiro salário. Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Assim, a parte autora tem direito ao 13º salário, garantido pelo §3º, do art. 39, e inciso VIII, do art. 7º, todos da CF/88. Ademais, a Lei Municipal nº 060/2002 (Estatuto do Servidor Público Municipal), no seu art. 68, prevê que: Art. 68. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1º A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de afetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do Parágrafo anterior. Lado outro, ainda que houvesse omissão legislativa municipal quanto ao tema, tal omissão não impediria, muito menos afastaria, o pagamento do 13º salário, pois conforme exposto, é verba prevista na própria Constituição Federal de 1988 e dispensa, por isso, legislação municipal a respeito. Por consectário, o não pagamento das verbas salariais devidas ao trabalhador compromete a sua subsistência e de sua família implicando em privação de direitos fundamentais. Dispõe o Art. 373 do NCPC que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Verifica-se, no caso sob apreciação, pelos documentos aportados aos autos, provas do vínculo laboral dos reclamantes com o Município de Limoeiro do Ajuru no período até dezembro de 2020. Assim, as alegações da parte demandante de que faria jus ao 13º salário de 2020 se apresentam verossímeis. Quanto ao efetivo não recebimento de verbas salariais, destaco que por tratar-se de fato negativo o ônus da prova incumbe àquele que alegar ter efetivado o pagamento respectivo, no caso o ente municipal, tendo ficado expressamente consignado na decisão inicial que o demandado deveria apresentar a documentação de que dispusesse para esclarecimento da causa até a instalação da audiência. No ponto, a entidade ré não trouxe qualquer documentação comprobatória da realização dos pagamentos atinentes ao 13º salário de 2020 aos demandantes. Frise-se que, nos contracheques acostados pelo reclamado à Defesa, não consta a quitação pelos reclamantes e/ou a aposição de suas assinaturas para comprovar que realmente fora adimplido o débito. Outrossim, o demandado não acostou prova do pagamento, como por exemplo, extrato da transação bancária ou comprovante de depósito. Na verdade, o reclamado também comprova que não procedeu ao pagamento do débito aos reclamantes, na medida em que junta contracheques, do período pleiteado, desprovidos de quitação pela parta autora. A prova do pagamento não admite presunção, recaindo no devedor o ônus de demonstrá-la de forma efetiva e robusta. Destaco que caso tivesse realizado os pagamentos, seria muito simples à municipalidade fazer a devida comprovação nos autos, porém quedou-se inerte. Portanto, não se desincumbiu o demandado do ônus de provar o fato desconstitutivo do direito autoral, conforme colima o art. 373, II, do NCPC. Saliento que, sendo as verbas salariais contraprestação pelo trabalho prestado, não pode o Município se eximir do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Sobre o tema, transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM – VENCIMENTOS EM ATRASO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – CONDENAÇÃO – NECESSIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OBSERVÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Restando devidamente comprovados os vínculos funcionais dos autores, e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas remuneratórias pleiteadas constitui obrigação da Municipalidade, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Deve ser respeitada a prescrição quinquenal para o pagamento das verbas salariais devidas, contada da data do ajuizamento da ação. (TJMG – Apelação Cível 1.0396.09.048041-1/001, Relator(a): Des.(a) José Antonino Baía Borges, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2015, publicação da súmula em 23/06/2015). Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do NCPC, c/c Art. 27 da Lei 12.153/09, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU a: I) Pagar a LUCICLEIA LEAL DE LEAL o 13º salário, referente a competência do ano de 2020, no valor de R$2.569,10; II) Pagar a SARA DE MORAES ROCHA o 13º salário, referente a competência do ano de 2020, no valor de R$3.003,49; III) Pagar a CLEIDE BETHANIA DE CASTRO GONÇALVES o 13º salário, referente a competência do ano de 2020, no valor de R$2.945,13; IV) Pagar a FERNANDO MELO CAMARÃO o 13º salário, referente a competência do ano de 2020, no valor de R$2.552,19; V) Das condenações impostas nos itens acima, devem-se proceder aos descontos legais, bem como deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento da obrigação, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelo índice da caderneta de poupança, conforme decidiu o STF no RE870947/SE, julgado em 20/09/2017; E assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, c/c Art. 27 da Lei 12.153/09. Causa não sujeita a reexame necessário, conforme Art. 11 da Lei 12.153/09. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru, 17 de fevereiro de 2022. Diego Gilberto Martins Cintra Juiz de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru

21/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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