Execução de Título Extrajudicial 0800906-53.2024.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800906-53.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 11:48

Definitivo

31/03/2025, 11:12

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:12

Trânsito em julgado

13/03/2025, 13:17

Decurso de Prazo

07/11/2024, 12:48

Publicação

22/10/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800906-53.2024.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Tenho que o caso é de extinção do processo sem julgamento de mérito. O Enunciado 135 do FOJANE é bem claro e sucinto: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária ATUALIZADA e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO) O artigo 8º, §1ª, inciso II da Lei 9.099/95 autoriza a propositura de ação judicial no rito da Lei dos Juizados Especiais desde que obedecidas as condições impostas pela Lei 9.841/1999 revogada pela Lei Complementar 123/06, que cito para melhor compreensão: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2016 (redação dada pela LC n. 147/2014) Por sua vez, os artigos 3º e 74 da Lei Complementar 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. No caso dos autos, a empresa exequente juntou sua alteração contratual comprovando seu capital destacado no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito, se impõe, considerando que a empresa postulante, Microempresa aufere renda bruta anual muito superior aos R$ 360.000,00 exigidos pela lei a legitimar sua figuração no polo ativo no Juizado Especial Cível, ressaltando que as normas processuais do novo CPC, não são aplicáveis ao rito sumaríssimo dos juizados especiais, consoante Enunciado Administrativo n. 12 do E. TJPA e n. 161 do FONAJE. Enunciado 12 - O Código de Processo Civil de 2015, sob as luzes do princípio da especialização, somente terá aplicação ao Sistema de Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no Art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, não se aplicam aos Juizados Especiais osArts. 219, 229, cabeça, e 489, do Código de Processo Civil de 2015 ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Diante do exposto, JULGO extinto o processo sem julgamento de mérito, forte no artigo 485, IV do CPC. Sem custas e honorários. Revogo eventual liminar/tutela antecipada concedida. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Santa Bárbara, 17 de outubro de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 11:13

Ausência de pressupostos processuais

17/10/2024, 14:21

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 13:49

Movimentação processual

17/10/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 16:08

Publicação

04/10/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 01:03

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800906-53.2024.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Tenho que o caso é de extinção do processo sem julgamento de mérito. O Enunciado 135 do FOJANE é bem claro e sucinto: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária ATUALIZADA e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO) O artigo 8º, §1ª, inciso II da Lei 9.099/95 autoriza a propositura de ação judicial no rito da Lei dos Juizados Especiais desde que obedecidas as condições impostas pela Lei 9.841/1999 revogada pela Lei Complementar 123/06, que cito para melhor compreensão: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2016 (redação dada pela LC n. 147/2014) Por sua vez, os artigos 3º e 74 da Lei Complementar 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. No caso dos autos, a empresa exequente juntou sua alteração contratual comprovando seu capital destacado no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito, se impõe, considerando que a empresa postulante, Microempresa aufere renda bruta anual muito superior aos R$ 360.000,00 exigidos pela lei a legitimar sua figuração no polo ativo no Juizado Especial Cível, ressaltando que as normas processuais do novo CPC, não são aplicáveis ao rito sumaríssimo dos juizados especiais, consoante Enunciado Administrativo n. 12 do E. TJPA e n. 161 do FONAJE. Enunciado 12 - O Código de Processo Civil de 2015, sob as luzes do princípio da especialização, somente terá aplicação ao Sistema de Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no Art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, não se aplicam aos Juizados Especiais osArts. 219, 229, cabeça, e 489, do Código de Processo Civil de 2015 ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Diante do exposto, JULGO extinto o processo sem julgamento de mérito, forte no artigo 485, IV do CPC. Sem custas e honorários. Revogo eventual liminar/tutela antecipada concedida. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Santa Bárbara, 17 de outubro de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)