Execução de Título Extrajudicial 0801098-97.2024.8.14.0060 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801098-97.2024.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

09/12/2024, 14:26

Trânsito em julgado

09/12/2024, 14:25

Decurso de Prazo

28/10/2024, 03:33

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:19

Publicação

27/09/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANUFATURA DE COUROS SOLANGE LTDA EXECUTADO: L F CARVALHO DA SILVA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº.: 0801098-97.2024.8.14.0060 Vistos etc. A parte autora opôs embargos de declaração aduzindo, em suma, que a sentença foi omissa, pois fundamentada em desistência e consequente condenação em custas, quando na verdade, houve o pedido de desistência e não recolhimento das custas, de modo que seria caso de cancelamento da distribuição, sem condenação em custas. Pediu a reforma da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos apontam omissão no decisum. Deduzido a tempo e modo, conheço dos embargos. No mérito, dou-lhes provimento. De fato, a parte autora foi intimada para pagar as custas iniciais, mas pediu a desistência da ação (ID. 116645665), o que atrai a aplicação do art. Art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Anoto, ainda, o entendimento da jurisprudência do STJ sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis:"será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." ( REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 2003877 SP 2022/0148464-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023). Assim, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para reformar a sentença ID. 117028988, que passará a constar da seguinte forma: “Trata-se de ação de execução ajuizada por MANUFATURA DE COUROS SOLANGE LTDA. O ato ordinatório ID. 116438101 determinou o recolhimento das custas iniciais pelo exequente. No ID. 116645665 a exequente pediu a desistência da ação. Pelo artigo 290 do NCPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. De outra banda, o art. 321 do NCPC, se a inicial não preencher os requisitos dos artigos 319 e 323 daquele diploma, deve o juiz determinar a sua emenda, no prazo de quinze dias. Não cumprida a diligência, segue-se o indeferimento (parágrafo único do art. 321 do NCPC). Nestes termos, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I c/c art. 321, parágrafo único e, determino o cancelamento da distribuição e o arquivamento do processo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Tomé-Açu, data registrada no sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Tomé-Açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2024, 15:38

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/09/2024, 15:38

Decurso de Prazo

09/07/2024, 04:21

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 16:36

Desistência

06/06/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANUFATURA DE COUROS SOLANGE LTDA EXECUTADO: L F CARVALHO DA SILVA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº.: 0801098-97.2024.8.14.0060 Vistos etc. A parte autora opôs embargos de declaração aduzindo, em suma, que a sentença foi omissa, pois fundamentada em desistência e consequente condenação em custas, quando na verdade, houve o pedido de desistência e não recolhimento das custas, de modo que seria caso de cancelamento da distribuição, sem condenação em custas. Pediu a reforma da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos apontam omissão no decisum. Deduzido a tempo e modo, conheço dos embargos. No mérito, dou-lhes provimento. De fato, a parte autora foi intimada para pagar as custas iniciais, mas pediu a desistência da ação (ID. 116645665), o que atrai a aplicação do art. Art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Anoto, ainda, o entendimento da jurisprudência do STJ sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis:"será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." ( REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 2003877 SP 2022/0148464-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023). Assim, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para reformar a sentença ID. 117028988, que passará a constar da seguinte forma: “Trata-se de ação de execução ajuizada por MANUFATURA DE COUROS SOLANGE LTDA. O ato ordinatório ID. 116438101 determinou o recolhimento das custas iniciais pelo exequente. No ID. 116645665 a exequente pediu a desistência da ação. Pelo artigo 290 do NCPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. De outra banda, o art. 321 do NCPC, se a inicial não preencher os requisitos dos artigos 319 e 323 daquele diploma, deve o juiz determinar a sua emenda, no prazo de quinze dias. Não cumprida a diligência, segue-se o indeferimento (parágrafo único do art. 321 do NCPC). Nestes termos, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I c/c art. 321, parágrafo único e, determino o cancelamento da distribuição e o arquivamento do processo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Tomé-Açu, data registrada no sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Tomé-Açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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