Reintegração / Manutenção de Posse 0801025-07.2023.8.14.0046 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801025-07.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 11:18

Mero expediente

08/05/2026, 12:57

de Instrução e Julgamento (realizada)

06/05/2026, 12:17

de Instrução e Julgamento (designada)

04/05/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 09:59

Mero expediente

29/04/2026, 15:21

de Instrução e Julgamento (realizada)

27/04/2026, 13:39

Expedição de documento

23/04/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:10

de Instrução e Julgamento (designada)

12/02/2026, 13:48

Apensamento

12/02/2026, 13:47

Publicação

12/02/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801025-07.2023.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Joseir Martins Gadiol em face de Marcos Antônio Corrêa Marques, por meio da qual o autor deduz, no mérito, o pedido de reintegração na posse do imóvel situado na Rodovia BR-222, antiga Serraria Espal, nesta Comarca, sob o fundamento de ocorrência de esbulho possessório, bem como pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes dos fatos narrados na inicial, cuja apuração do quantum foi expressamente relegada à fase de liquidação de sentença. A petição inicial foi recebida por decisão de ID 102113204, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela liminar possessória, por ausência de demonstração suficiente dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, tendo sido designada audiência de justificação. Realizada a audiência de justificação, o indeferimento da tutela liminar foi mantido, conforme decisão de ID 103626426. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 104193335), na qual sustenta, em síntese, exercer posse legítima sobre a área litigiosa, amparada em cadeia dominial própria, afastando a caracterização de esbulho e impugnando, ainda, os pedidos indenizatórios. O autor apresentou réplica (ID 113895539), impugnando os argumentos defensivos e reiterando a ocorrência de esbulho possessório. Verifica-se, ainda, a existência do processo nº 0801775-09.2023.8.14.0046, em trâmite neste juízo, que versa sobre a mesma área objeto da presente demanda, no qual o ora autor figura no polo passivo, circunstância relevante para a adequada organização e julgamento das causas. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar os processos para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do mesmo códex. II.I. Questões processuais pendentes Não foram suscitadas preliminares, entretanto, da análise dos autos, constata-se, de ofício, a existência de conexão fática relevante entre a presente ação e o processo nº 0801775-09.2023.8.14.0046, uma vez que ambas as demandas versam sobre a mesma área litigiosa, envolvendo as mesmas partes, ainda que em polos opostos. Tal circunstância recomenda a associação dos processos, com o objetivo de preservar a coerência das decisões, evitar risco de julgamentos conflitantes e permitir uma análise mais adequada do contexto possessório controvertido, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da duração razoável do processo. II.II. Delimitação das questões de fato controvertidas São pontos incontroversos: a) a existência de conflito entre as partes acerca da ocupação de área situada na antiga Serraria Espal, às margens da Rodovia BR-222; b) a realização de construções no local objeto da lide; c) o indeferimento da tutela liminar possessória, mantido após audiência de justificação; d) a existência de outro processo judicial envolvendo a mesma área, no qual o ora autor figura no polo passivo. São pontos controvertidos: a) a posse fática anteriormente exercida pelo autor sobre a área descrita na inicial; b) a ocorrência, ou não, de esbulho possessório imputável ao requerido; c) a data, o modo e a extensão dos fatos narrados como esbulho; d) a posse própria eventualmente exercida pelo requerido sobre a área litigiosa, em período anterior aos fatos apontados pelo autor; e) a ocorrência de prejuízos materiais decorrentes dos fatos narrados na inicial; f) a existência de abalo moral indenizável e o nexo causal entre a conduta atribuída ao requerido e os danos alegados. II.III. Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar a posse fática anteriormente exercida sobre a área objeto da lide, a ocorrência do alegado esbulho possessório, bem como a data, o modo e a extensão dos fatos narrados na inicial. Incumbe-lhe, ainda, a demonstração da ocorrência de prejuízos materiais e de eventual abalo moral decorrentes dos fatos imputados ao requerido, bem como do nexo causal entre a conduta alegada e os danos sustentados, ficando a apuração do quantum indenizatório relegada à fase de liquidação de sentença, se reconhecido o dever de indenizar. Ao requerido compete, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, notadamente a existência de posse própria legítima, a inexistência de esbulho, bem como a ausência de dano ou de nexo causal. II.IV. Delimitação das questões de direito relevantes Entendo relevante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: a) a aplicação da proteção possessória prevista nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, a partir da comprovação da posse fática e da ocorrência de esbulho; b) a análise da posse sob a perspectiva da teoria objetiva, considerando-se a exteriorização de poderes de fato sobre o bem, independentemente da titularidade dominial; c) a valoração da prova da posse a partir dos atos materiais de uso, fruição, conservação e exploração do imóvel, bem como da sua inserção no contexto social e econômico; d) a observância da função social da posse, especialmente quanto à destinação conferida ao imóvel e à efetividade do exercício possessório; e) a irrelevância da discussão ampla sobre propriedade no âmbito da presente ação, admitida apenas como elemento indiciário, sem prejuízo da cognição limitada própria das ações possessórias; f) a possibilidade jurídica de indenização por danos materiais e morais decorrentes de esbulho possessório, bem como os critérios jurídicos para eventual apuração em fase de liquidação de sentença. II.V. Do pedido de prova pericial/exame topográfico Conforme se extrai dos autos, as partes formularam pedido de produção de prova pericial, notadamente de natureza topográfica, com o objetivo de delimitação da área objeto da lide, verificação de confrontações e eventual correlação com documentos dominiais. Ocorre que tal prova não se mostra adequada nem necessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que os pontos controvertidos fixados no presente saneamento não recaem sobre a exata configuração espacial do imóvel, sua metragem ou limites georreferenciados, mas sim sobre o exercício da posse fática, a ocorrência do alegado esbulho, bem como a forma, o tempo e a extensão dos atos materiais praticados pelas partes. Ressalte-se que, no âmbito das ações possessórias, a tutela jurisdicional orienta-se pela teoria objetiva da posse, a qual privilegia a demonstração de atos exteriores de domínio de fato, independentemente da titularidade dominial ou da precisão técnica dos limites do imóvel. A eventual individualização topográfica da área, além de não constituir fato controvertido relevante, não possui aptidão para, por si só, comprovar a posse anterior ou a ocorrência de esbulho, que dependem da análise do comportamento concreto das partes sobre o bem. Ademais, a realização de prova pericial com tal objeto implicaria indevido deslocamento do foco da presente demanda para discussão de natureza dominial ou registral, incompatível com a cognição limitada própria das ações possessórias, além de se revelar medida desproporcional, onerosa e potencialmente protelatória, à luz do estado atual do processo. Eventual necessidade de verificação da situação fática do local, para fins de melhor compreensão do contexto possessório, poderá ser suprida por diligência simples de constatação a ser realizada por oficial de justiça, providência suficiente e adequada à natureza da controvérsia. Diante disso, indefiro a produção de prova pericial ou topográfica, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II.VI. Especificação de provas Considerando a natureza dos fatos controvertidos e a necessidade de elucidação das circunstâncias do feito, oferto o prazo comum de cinco dias para que as partes especifiquem, de forma fundamentada, quais provas pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item "II.II" da presente decisão e já considerando o indeferimento do pedido de prova pericial/exame topográfico. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já orientadas que, caso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido nos parâmetros da presente decisão. Ficam também advertidas que o pedido de juntada de documentos somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil, que admite a juntada de documentos novos quando demonstrada a impossibilidade de apresentação anterior ou quando se destinem a fazer prova de fatos ocorridos após os momentos processuais oportunos. Após o escoamento do prazo de cinco dias, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas, designação de audiência de instrução e julgamento ou, sendo o caso, julgamento antecipado do mérito. III. CONCLUSÃO Diante disso, declaro saneado e organizado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Determino a associação do presente processo ao processo nº 0801775-09.2023.8.14.0046, devendo a serventia proceder às anotações necessárias no sistema, mantendo-se a tramitação coordenada dos feitos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2026, às 10h, com possibilidade de participação presencial ou por videoconferência, devendo as partes acessarem o link disponibilizado pelo juízo abaixo: 0801025-07.2023.8.14.0046 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Ficam as partes cientificadas do recebimento do link de audiência através da presente decisão e que não será enviado por outro meio de comunicação, ressalvados os casos de partes assistidas pela Defensoria Pública ou de jus postulandi. As partes, testemunhas ou informantes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo – na plataforma Microsoft Teams, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, contatar a Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará/PA pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp (94) 98405-3522. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até quinze dias antes da data da audiência, sob pena de acolhimento de eventual impugnação. Com o transcurso do prazo para especificação, considerar-se-á preclusa esta decisão. Partes intimadas. Rondon do Pará/PA, 05 de fevereiro de 2026. TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:04

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801025-07.2023.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Joseir Martins Gadiol em face de Marcos Antônio Corrêa Marques, por meio da qual o autor deduz, no mérito, o pedido de reintegração na posse do imóvel situado na Rodovia BR-222, antiga Serraria Espal, nesta Comarca, sob o fundamento de ocorrência de esbulho possessório, bem como pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes dos fatos narrados na inicial, cuja apuração do quantum foi expressamente relegada à fase de liquidação de sentença. A petição inicial foi recebida por decisão de ID 102113204, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela liminar possessória, por ausência de demonstração suficiente dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, tendo sido designada audiência de justificação. Realizada a audiência de justificação, o indeferimento da tutela liminar foi mantido, conforme decisão de ID 103626426. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 104193335), na qual sustenta, em síntese, exercer posse legítima sobre a área litigiosa, amparada em cadeia dominial própria, afastando a caracterização de esbulho e impugnando, ainda, os pedidos indenizatórios. O autor apresentou réplica (ID 113895539), impugnando os argumentos defensivos e reiterando a ocorrência de esbulho possessório. Verifica-se, ainda, a existência do processo nº 0801775-09.2023.8.14.0046, em trâmite neste juízo, que versa sobre a mesma área objeto da presente demanda, no qual o ora autor figura no polo passivo, circunstância relevante para a adequada organização e julgamento das causas. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar os processos para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do mesmo códex. II.I. Questões processuais pendentes Não foram suscitadas preliminares, entretanto, da análise dos autos, constata-se, de ofício, a existência de conexão fática relevante entre a presente ação e o processo nº 0801775-09.2023.8.14.0046, uma vez que ambas as demandas versam sobre a mesma área litigiosa, envolvendo as mesmas partes, ainda que em polos opostos. Tal circunstância recomenda a associação dos processos, com o objetivo de preservar a coerência das decisões, evitar risco de julgamentos conflitantes e permitir uma análise mais adequada do contexto possessório controvertido, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da duração razoável do processo. II.II. Delimitação das questões de fato controvertidas São pontos incontroversos: a) a existência de conflito entre as partes acerca da ocupação de área situada na antiga Serraria Espal, às margens da Rodovia BR-222; b) a realização de construções no local objeto da lide; c) o indeferimento da tutela liminar possessória, mantido após audiência de justificação; d) a existência de outro processo judicial envolvendo a mesma área, no qual o ora autor figura no polo passivo. São pontos controvertidos: a) a posse fática anteriormente exercida pelo autor sobre a área descrita na inicial; b) a ocorrência, ou não, de esbulho possessório imputável ao requerido; c) a data, o modo e a extensão dos fatos narrados como esbulho; d) a posse própria eventualmente exercida pelo requerido sobre a área litigiosa, em período anterior aos fatos apontados pelo autor; e) a ocorrência de prejuízos materiais decorrentes dos fatos narrados na inicial; f) a existência de abalo moral indenizável e o nexo causal entre a conduta atribuída ao requerido e os danos alegados. II.III. Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar a posse fática anteriormente exercida sobre a área objeto da lide, a ocorrência do alegado esbulho possessório, bem como a data, o modo e a extensão dos fatos narrados na inicial. Incumbe-lhe, ainda, a demonstração da ocorrência de prejuízos materiais e de eventual abalo moral decorrentes dos fatos imputados ao requerido, bem como do nexo causal entre a conduta alegada e os danos sustentados, ficando a apuração do quantum indenizatório relegada à fase de liquidação de sentença, se reconhecido o dever de indenizar. Ao requerido compete, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, notadamente a existência de posse própria legítima, a inexistência de esbulho, bem como a ausência de dano ou de nexo causal. II.IV. Delimitação das questões de direito relevantes Entendo relevante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: a) a aplicação da proteção possessória prevista nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, a partir da comprovação da posse fática e da ocorrência de esbulho; b) a análise da posse sob a perspectiva da teoria objetiva, considerando-se a exteriorização de poderes de fato sobre o bem, independentemente da titularidade dominial; c) a valoração da prova da posse a partir dos atos materiais de uso, fruição, conservação e exploração do imóvel, bem como da sua inserção no contexto social e econômico; d) a observância da função social da posse, especialmente quanto à destinação conferida ao imóvel e à efetividade do exercício possessório; e) a irrelevância da discussão ampla sobre propriedade no âmbito da presente ação, admitida apenas como elemento indiciário, sem prejuízo da cognição limitada própria das ações possessórias; f) a possibilidade jurídica de indenização por danos materiais e morais decorrentes de esbulho possessório, bem como os critérios jurídicos para eventual apuração em fase de liquidação de sentença. II.V. Do pedido de prova pericial/exame topográfico Conforme se extrai dos autos, as partes formularam pedido de produção de prova pericial, notadamente de natureza topográfica, com o objetivo de delimitação da área objeto da lide, verificação de confrontações e eventual correlação com documentos dominiais. Ocorre que tal prova não se mostra adequada nem necessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que os pontos controvertidos fixados no presente saneamento não recaem sobre a exata configuração espacial do imóvel, sua metragem ou limites georreferenciados, mas sim sobre o exercício da posse fática, a ocorrência do alegado esbulho, bem como a forma, o tempo e a extensão dos atos materiais praticados pelas partes. Ressalte-se que, no âmbito das ações possessórias, a tutela jurisdicional orienta-se pela teoria objetiva da posse, a qual privilegia a demonstração de atos exteriores de domínio de fato, independentemente da titularidade dominial ou da precisão técnica dos limites do imóvel. A eventual individualização topográfica da área, além de não constituir fato controvertido relevante, não possui aptidão para, por si só, comprovar a posse anterior ou a ocorrência de esbulho, que dependem da análise do comportamento concreto das partes sobre o bem. Ademais, a realização de prova pericial com tal objeto implicaria indevido deslocamento do foco da presente demanda para discussão de natureza dominial ou registral, incompatível com a cognição limitada própria das ações possessórias, além de se revelar medida desproporcional, onerosa e potencialmente protelatória, à luz do estado atual do processo. Eventual necessidade de verificação da situação fática do local, para fins de melhor compreensão do contexto possessório, poderá ser suprida por diligência simples de constatação a ser realizada por oficial de justiça, providência suficiente e adequada à natureza da controvérsia. Diante disso, indefiro a produção de prova pericial ou topográfica, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II.VI. Especificação de provas Considerando a natureza dos fatos controvertidos e a necessidade de elucidação das circunstâncias do feito, oferto o prazo comum de cinco dias para que as partes especifiquem, de forma fundamentada, quais provas pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item "II.II" da presente decisão e já considerando o indeferimento do pedido de prova pericial/exame topográfico. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já orientadas que, caso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido nos parâmetros da presente decisão. Ficam também advertidas que o pedido de juntada de documentos somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil, que admite a juntada de documentos novos quando demonstrada a impossibilidade de apresentação anterior ou quando se destinem a fazer prova de fatos ocorridos após os momentos processuais oportunos. Após o escoamento do prazo de cinco dias, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas, designação de audiência de instrução e julgamento ou, sendo o caso, julgamento antecipado do mérito. III. CONCLUSÃO Diante disso, declaro saneado e organizado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Determino a associação do presente processo ao processo nº 0801775-09.2023.8.14.0046, devendo a serventia proceder às anotações necessárias no sistema, mantendo-se a tramitação coordenada dos feitos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2026, às 10h, com possibilidade de participação presencial ou por videoconferência, devendo as partes acessarem o link disponibilizado pelo juízo abaixo: 0801025-07.2023.8.14.0046 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Ficam as partes cientificadas do recebimento do link de audiência através da presente decisão e que não será enviado por outro meio de comunicação, ressalvados os casos de partes assistidas pela Defensoria Pública ou de jus postulandi. As partes, testemunhas ou informantes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo – na plataforma Microsoft Teams, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, contatar a Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará/PA pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp (94) 98405-3522. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até quinze dias antes da data da audiência, sob pena de acolhimento de eventual impugnação. Com o transcurso do prazo para especificação, considerar-se-á preclusa esta decisão. Partes intimadas. Rondon do Pará/PA, 05 de fevereiro de 2026. TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801025-07.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PARTE REQUERIDA A SER CITADA/INTIMADA POR OJ, VIA MANDADO: MARCOS ANTÔNIO CORRÊA MARQUES, inscrito sob o CPF nº 773.378.751-34, e RG nº 9177642, telefone (94) 99114-1415, residente e domiciliado na rua Niterói, nº 132, bairro Gusmão, na cidade de Rondon do Pará - PA, CEP 68.638-000. DECISÃO I – RELATÓRIO 1.Recebo a inicial. Custas parceladas e paga a primeira parcela. Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOSEIR MARTINS GADIOL em face de ANTÔNIO CORRÊA MARQUES, requerendo a proteção possessória do imóvel situado na Rodovia BR 222, s/n, km 85, antiga Serraria Espal, na cidade de Rondon do Pará – PA e, ainda, tutela de urgência, com expedição de mandado de reintegração. Em síntese, alega o autor que há três anos é possuidor e proprietário do imóvel denominado antiga Serraria Espal e que na data de 26 de setembro de 2022, foi informado por vizinhos que seu terreno havia sido invadido. Relata que o invasor construiu um muro em seu terreno e junta fotos. Descreve a cadeia dominial do imóvel e colaciona mapas memoriais do mesmo, certidões de propriedade e carta de adjudicação. Acostou outros documentos que entendeu pertinente. É o que importa relatar. Passo à análise da liminar. II – FUNDAMENTAÇÃO As ações possessórias podem ser encontradas nos artigos 554 a 568 do CPC. Especificamente, o interdito proibitório encontra-se previsto no art. 567, o qual aduz: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. (grifo nosso). Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Observe-se, a propósito, a aplicação dos dispostos na Seção II do Capítulo, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (…) Assim, com a análise dos referidos artigos, tem-se que para a concessão da referida tutela urgente cabe a parte autora demonstrar minimamente a posse do imóvel objeto do litígio e, para isso, é necessário que esta evidencie o exercício de um ou alguns dos poderes inerentes ao proprietário, sejam eles, o uso, gozo ou disposição da coisa, como determina a inteligência do art. 1228 c/c 1204 do CC, abaixo transcritos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (grifo nosso). Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. (grifo nosso). Constata-se que os documentos apresentados pelo autor não apontam a probabilidade de seu direito, uma vez que não há qualquer elemento indiciário a denotar que exerce a posse da área esbulhada ou turbada. Nesse contexto, é importante salientar que os documentos acostados não demonstram, com clareza, o exercício da posse. Cumpre registrar, nesse sentido, que foi acostado apenas certidões de propriedade, carta de adjudicação e recibo de compra e venda, o que, por si só, não tem condão suficiente de demonstrar a posse fática da área. Isso se deve ao fato da pretensão autoral apoiar-se no direito de propriedade, apenas. Para uma melhor análise é necessário que se descrevesse quais seriam os atos que consubstanciam a posse, uma vez que a posse é uma situação de fato, necessário seria descrever e demonstrar como utiliza a área turbada, se para moradia ou plantio, como realiza sua limpeza, etc. No entanto, sob esse aspecto, não há quaisquer indícios da posse da área ora turbada/esbulhada. Assim, diante da ausência de demonstração fática da posse em sede de cognição sumária, outra medida não há que o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. III – CONCLUSÃO Por tais razões, INDEFIRO, por ora, A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. 2. No mais, a fim de melhor analisar o pleito liminar (art. 562 do CPC), uma vez que, por ora, entendo como não comprovados os requisitos elencados no art. 561, DESIGNO audiência de justificação para o dia 01 de novembro de 2023, às 12h, cumprindo salientar que a parte autora deverá comprovar, na referida audiência, a data do esbulho/turbação/ameaça e que detém a posse do imóvel em litígio, uma vez que as ações possessórias não podem ter como fundamento a mera alegação de propriedade do imóvel, inclusive por meio de testemunhas. 2.1. Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, a audiência aprazada PODERÁ SER realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, por meio do link a seguir ou QR code que segue ao final do documento: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTE3MmQ2OTMtZThiMi00MGQ5LWI4MTQtZTQwMTFlYTRlYmQ2%40thread.v2/0? context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cabe9a5e-320b-4fbe-a42f-4568c4a81ea0%22%7d 3. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. 4. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; 5. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 6. TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias. As partes receberão nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). 7 As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. 8. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rondon do Pará - PA através do e-mail: [email protected] ou telefone (whatsapp) (94)98405-3522. 9. Por fim, ressalte-se que no caso de recusa ou ausência injustificada de participar da audiência por videoconferência no dia e hora designados é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 10. Caso a parte ré não tenha constituído advogado nos autos eletrônicos deverá ser intimada via Oficial de Justiça, utilizando-se dos meios de contato remotos para a intimação. 11. Fica a parte autora responsável quanto à intimação das testemunhas, podendo apresentar o e-mail das testemunhas para a sua participação remota ou, ainda, a testemunha participar remotamente no mesmo local que o autor. 12. Autora, intimada eletronicamente. 13. Requerida a ser intimidada por OJ, via mandado. QR CODE PARA ACESSO A AUDIÊNCIA: Rondon do Pará/PA, 9 de outubro de 2023. TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801025-07.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que foi determinado que a parte autora juntasse aos autos documentos que comprovassem a insuficiência de recursos a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, quais sejam, extrato bancário dos últimos três meses e cópia da declaração do imposto de renda. Em manifestação ao ID 96974773, a parte autora juntou os extratos bancários dos últimos três meses. Pois bem. Analisando a documentação acostada, verifico que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Isto porque, tal benesse é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da Lei. Assim, a concessão de tal benesse legal deve ocorrer de modo excepcional, quando efetivamente comprovada a hipossuficiência. Além do mais, o objeto discutido nos presentes autos é incompatível com a alegação de hipossuficiência, visto que se trata de ação com valor de causa de R$ 92.038,00 (noventa e dois mil, trinta e oito reais). Diante disso, e considerando os documentos juntados, evidente que a parte requerente não se enquadra na condição de hipossuficiente por ela alegada capaz de autorizar a concessão da benesse legal pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Considerando o pedido de deferimento para que o pagamento das custas iniciais seja realizado ao final do processo. O Provimento 005/2002 – CGJ do TJPA proíbe expressamente pagamento de custas ao final Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via DJe, para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Por oportuno, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Datado e assinado eletronicamente.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801025-07.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1- Art. 54. Nas custas processuais e outros recolhimentos pagos indevidamente, o pedido de restituição será dirigido ao juiz do processo que, após decisão, oficiará à Coordenadoria Geral de Arrecadação para a efetiva devolução dos valores. § 1º. Nos casos de custas processuais iniciais recolhidas antes da distribuição e sem que esta tenha sido efetivada, o requerimento deverá ser encaminhado diretamente à Coordenadoria Geral de Arrecadação. § 2º. A extinção de processo sem resolução de mérito, por qualquer motivo, não dá direito a devolução de custas pagas no processo, Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015. 2- Quanto à concessão da gratuidade da justiça o art. 99, § 2º do CPC assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora, ao menor por ora, não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação, não havendo outra alternativa que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Mas, ainda assim, para possibilitar uma análise melhor análise da decisão sobre a gratuidade, determino que a parte autora traga aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancárias dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Observe-se que, caso o autor se declare casado ou em uma união estável, com base no princípio da celeridade processual, deve trazer aos autos, também, cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem a movimentação bancária de seu cônjuge/companheiro. Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, deve a parte recolher as custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Por oportuno, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Rondon do Pará/PA, 30 de junho de 2023 Rejane Barbosa da Silva Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível de Rondon do Pará-PA

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (realizada)

de Instrução e Julgamento (designada)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (realizada)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (designada)

Apensamento

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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