Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801364-78.2024.8.14.0062 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801364-78.2024.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 11:50

Decurso de Prazo

04/12/2025, 16:53

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:30

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:28

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2025, 19:39

Publicação

14/11/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801364-78.2024.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: CARLOS VAGNER GONCALVES GONTIJO Endereço: Praça Ronan Magalhães, 367, supermercado novo horizonte, CENTRO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: LF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Endereço: BRAGANCA, SN, QUADRA006 LOTE 0248, SETOR RODOVIARIO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DECISÃO I. INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, além dos documentos que já constam dos autos, ou informarem se já pode o feito ser encaminhado para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). II. A parte requerida foi citada ao id. 120964215, mas não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC, porém sem seus efeitos, haja vista que ação versa sobre direitos indisponíveis III. Havendo requerimentos de prova, retornem os autos ao gabinete para exame de admissibilidade e, conforme o caso, realização do saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). IV. Não havendo pedido de produção de prova ou transcorrido o prazo supra sem manifestação, conclusos para sentença. V. Eventuais questões processuais pendentes e preliminares arguidas serão examinadas em decisão saneadora ou em sentença. VI. Intime-se via DJE. VII. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA. (assinatura eletrônica) SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Tucumã PORTARIA Nº 2054/2025-GP PA TELEFONE: (94) 34331073

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 03:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 03:55

Decurso de Prazo

12/07/2025, 15:19

Decurso de Prazo

12/07/2025, 15:18

Publicação

30/06/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801364-78.2024.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: CARLOS VAGNER GONCALVES GONTIJO Endereço: Praça Ronan Magalhães, 367, supermercado novo horizonte, CENTRO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: LF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Endereço: BRAGANCA, SN, QUADRA006 LOTE 0248, SETOR RODOVIARIO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DECISÃO I. INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, além dos documentos que já constam dos autos, ou informarem se já pode o feito ser encaminhado para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). II. A parte requerida foi citada ao id. 120964215, mas não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC, porém sem seus efeitos, haja vista que ação versa sobre direitos indisponíveis III. Havendo requerimentos de prova, retornem os autos ao gabinete para exame de admissibilidade e, conforme o caso, realização do saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). IV. Não havendo pedido de produção de prova ou transcorrido o prazo supra sem manifestação, conclusos para sentença. V. Eventuais questões processuais pendentes e preliminares arguidas serão examinadas em decisão saneadora ou em sentença. VI. Intime-se via DJE. VII. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA. (assinatura eletrônica) SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Tucumã PORTARIA Nº 2054/2025-GP PA TELEFONE: (94) 34331073

05/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801364-78.2024.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: CARLOS VAGNER GONCALVES GONTIJO Endereço: Praça Ronan Magalhães, 367, supermercado novo horizonte, CENTRO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: LF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Endereço: BRAGANCA, SN, QUADRA006 LOTE 0248, SETOR RODOVIARIO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DECISÃO - MANDADO 1- Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2- Custas recolhidas. 3. DESIGNO audiência de conciliação, na modalidade PRESENCIAL para o dia 27/11/2024, às 11:30h. Faço a observação que nesta mesma audiência também será analisado o processo 0801316-22.202428.14.0062, que tem mesmas partes e refere-se a mesma situação fática. 4. PROVIDENCIE A SECRETARIA DO JUÍZO: 4.1. CITE-SE para a Ação e INTIME-SE para a Audiência a parte REQUERIDA, por meio deste DESPACHO/MANDADO, desde já reiterando-se que o prazo para resposta à CITAÇÃO somente começará a correr após a data da audiência, se não houver acordo, podendo argumentar na Resposta toda a matéria de defesa, juntar documentos, arrolar testemunhas etc., sob pena de poderem ser tomados como verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. 4.2. JUNTE-SE à CITAÇÃO uma via da Petição inicial, seja na modalidade FÍSICA seja na modalidade VIRTUAL, em qualquer hipótese cabendo ao OFICIAL DE JUSTIÇA que cumprir a CITAÇÃO fazer incluir na CERTIDÃO: 4.2.1. O ATESTO de que o(a) Citando(a) é de fato a pessoa inserida no polo passivo, SOLICITANDO que encaminhe foto de documento com fotografia (se a CITAÇÃO ocorrer com emprego de celular). 4.2.2. Eventual DECLARAÇÃO de RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. 4.3 INTIME-SE a parte Requerente, preferencialmente por meio virtual. 4.4. INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte Requerente, pessoalmente ou via DJE, conforme o caso, para os fins de: 4.4.1. Tomar ciência da data, hora, natureza e formato da audiência. 5. Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda. 6- Quanto ao pedido de tutela de urgência: A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que são: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico a presença da probabilidade do direito alegado pelo requerente, haja vista que, aparentemente, o protesto do título foi realizado sem a devida conferência e aceite do valor por parte do devedor, configurando, em tese, a irregularidade do ato. A situação narrada é corroborada pelos documentos juntados aos autos, os quais indicam a ausência de comprovação da legitimidade da dívida protestada. Quanto ao perigo de dano, é inegável que a manutenção do protesto poderá causar danos de difícil reparação ao requerente, especialmente no que tange à sua reputação creditícia e às suas atividades comerciais, que podem ser negativamente afetadas pela inscrição do protesto em órgãos de restrição de crédito. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, entendo que o requerente faz jus à tutela de urgência. Ademais, o art. 17 da Lei nº 9.492/97 dispõe expressamente que os títulos cujo protesto for judicialmente sustado permanecerão à disposição do Juízo, sendo vedado o pagamento, protesto ou retirada sem autorização judicial. Logo, é legítimo o pedido de suspensão dos efeitos do protesto até a resolução final da presente demanda. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto referente a notificação nº 65808 datado de 10/09/2024, no valor de R$ 37.241,23 ( trinta e sete mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos) junto ao Cartório do Único Ofício de Tucumã-PA. Oficie-se ao Sr. Oficial do Cartório Único de Tucumã-PA, para que proceda à imediata suspensão do protesto, nos termos desta decisão. Tucumã-PA, 17 de setembro de 2024 RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Comarca de Tucumã PA TELEFONE: (94) 34331073

23/09/2024, 00:00

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