Procedimento Comum Cível 0800900-64.2020.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800900-64.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 11:58

Documento

14/04/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800900-64.2020.8.14.0201 COMARCA: DISTRITAL DE ICOARACI / PA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FRANCISCO SOARES LUCAS, em face de AUTOVIÁRIA PARAENSE, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci / PA. É o relatório. Decido monocraticamente. Adotando-se o enunciado administrativo nº. 1, deste E. Tribunal de Justiça, constato que o presente recurso não supera o juízo de prelibação. Os requisitos de admissibilidade recursal cuidam de matéria de ordem pública, de modo que cabe ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se neles constam tanto os requisitos intrínsecos quanto extrínsecos, a fim de que se possa examinar o juízo de mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente recurso, foi interposto em 18/10/2024, e impugna a sentença de ID 23972760, datada de 20/09/2024, daí porque o prazo legal de 15 dias úteis iniciou-se em 26/09/2024, esgotando-se, portanto, em 17/10/2024. Todavia, o presente recurso, notadamente, foi interposto quando já havia esgotado o prazo recursal. ASSIM, nos termos da fundamentação, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto resta manifestamente inadmissível pela interposição intempestiva. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - PA12614-A, BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES - PA21820-A, HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS - PA27494-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA FAIZ KÜSTER GUIMARÃES - PA29059-A, TAMIRES VASCONCELOS TAVARES - PA23283-A, LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO - PA19905-A, BERNARDO PIQUEIRA DE ANDRADE LOBO SOARES - PA26707-A, AMANDA FERREIRA DOS PASSOS - PA29696-A D E C I S Ã O: I. APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800900-64.2020.8.14.0201 1ª Turma de Direito Privado Advogados do(a) Recebo o(s) recurso(s) de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no §1º, do art. 1.012, do CPC. II. Determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem sobre o interesse em conciliar. III. Havendo interesse, que apresentem as respectivas propostas. IV. Sem prejuízo aos demais itens, promova a Secretaria a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja excluindo marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição. Sobre tudo, certifique-se. V. P.R.I. Oficie-se no que couber. VI. Após, conclusos. Belém/PA, data e hora registradas no PJe. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

25/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 13:26

Petição (Contra-razões)

21/11/2024, 17:24

Publicação

31/10/2024, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0800900-64.2020.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões à Apelação. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 25 de outubro de 2024. SERGIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0800900-64.2020.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões à Apelação. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 25 de outubro de 2024. SERGIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 12:35

Ato ordinatório

25/10/2024, 12:34

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:52

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO 0800900-64.2020.814.0201 FRANCISCO SOARES LUCAS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de AUTOVIÁRIA PARAENSE LTDA. O juiz, à época, prolatou decisão de antecipação de tutela, determinando o pagamento mensal correspondente a um salário mínimo, valores que ficaram depositados em conta judicial. De tal decisão, a requerida interpôs agravo de instrumento. Em audiência de conciliação, não houve acordo. O réu contestou. O autor replicou. Em fase de produção de provas, o autor requereu depoimento testemunhal e a requerida pediu produção de prova testemunhal e pericial. A perícia foi realizada, com apresentação de relatório conclusivo e resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Os assistentes técnicos apresentaram também seus pareceres. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com colheita do depoimento pessoal do autor e do preposto e oitiva de uma testemunha da requerida. O juiz prolatou decisão revogando a decisão de antecipação de tutela, o que também foi objeto de interposição de agravo de instrumento. Os valores até então depositados pela requerida foram devolvidos, mediante alvará. As partes apresentaram razões finais. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, quanto à inépcia da inicial, reputo que a inicial está regular, os pedidos adequados aos fatos narrados, não havendo vícios a serem sanados. Rejeito a preliminar, portanto. Não vislumbro também litigância de má-fé do autor, que é livre no seu direito de ação, em vistas de entender que faz jus ao pleito, o que será decidido nesta sentença. Rejeito também tal pedido. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. A presente ação ressarcimento de danos em decorrência de acidente de trânsito. De fato, houve um acidente de trânsito envolvendo a bicicleta do autor e o ônibus da requerida. É sabido que a responsabilidade da requerida é objetiva, como concessionária de serviço público. Entretanto, no caso particular dos autos, entendo que a requerida conseguiu comprovar que houve culpa exclusiva da vítima. É possível ver, pelas filmagens do acidente, que o autor estava conduzindo a bicicleta com um certo desequilíbrio; ele desequilibra na frente do ônibus, um pouco antes do acidente. O autor confirmou também, em audiência, que sua bicicleta estava sem freio. Pela filmagem, é possível ver que a colisão não se deu por trás (a frente do ônibus na traseira da bicicleta). A colisão se deu, na verdade, na lateral do ônibus. Perguntado se o pneu do ônibus passou por cima do autor, o autor respondeu que não. Tais pontos confirmam a constatação de que o autor se desequilibrou na bicicleta e acabou colidindo com o ônibus. O autor informou, na inicial, que estava andando empurrando sua bicicleta. No vídeo, vê-se claramente que o autor estava montado na sua bicicleta, conduzindo-a. Há indicativos, inclusive, de que o autor havia ingerido bebida alcoólica momentos antes do acidente. Tal questão foi apontada pela testemunha ouvida em Juízo, o motorista envolvido no acidente, que informou que pessoas no local disseram ter visto o autor ingerindo bebida alcoólica momentos antes do acidente. É fato também que havia uma garrafa de bebida alcoólica ao lado do autor no momento do acidente, o que pode ser constatado pelas fotos trazidas aos autos. A perícia apontou que, de fato, o acidente trouxe consequências sérias para a vida do autor, inclusive com redução dos seus movimentos do braço e da mão, bem como deformidade permanente no braço. No entanto, concluo que o acidente se deu por sua culpa exclusiva. Não vislumbro, em contrapartida, nenhuma conduta antijurídica por parte do motorista. O motorista, inclusive, ainda tentou distanciar-se do ciclista, momentos antes do acidente, conforme se verifica no vídeo também. Nesse sentido, destaco julgados em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, PATRIMONIAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DO CICLISTA. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, conforme previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil. II - Sendo possível aferir, pelas provas produzidas nos autos, a culpa exclusiva do ciclista que, por manifesta falta de cuidado, colidiu contra o ônibus, tem-se por correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0054.15.000990-7/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2021, publicação da súmula em 25/05/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAIS. NÃO CABIMENTO. A responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público incide com relação aos usuários e não-usuários do serviço público. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Não há dever de indenizar se as provas produzidas demonstram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do ciclista, que perdeu o controle da bicicleta ao desviar de uma motocicleta estacionada, abalroando o ônibus que transitava regularmente na pista de rolamento. A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão do próprio nexo causal, sendo o agente mero instrumento do acidente. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.13.018244-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da súmula em 26/07/2019) Entendo, outrossim, que a colisão de um ciclista na lateral do ônibus é fato imprevisível e, como tal, não teria como ter sido evitada pelo motorista. Em razão da ausência de responsabilidade da requerida, impõe a improcedência dos pedidos do autor. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, dispensadas em razão da gratuidade processual. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao advogado da requerida no que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade da cobrança ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita, por um período prescricional de até 05 (cinco) anos ou antes desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Icoaraci, 20 de setembro de 2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FRANCISCO SOARES LUCAS RÉU: AUTOVIARIA PARAENSE LTDA DECISÃO (pedido de revogação da tutela liminar de urgência) 1- A requerida em ID 31306358) fez pedido de reconsideração à decisão liminar reiterado em petição de (ID 18928885) pedindo a revogação da medida que concedeu em tutela antecipada de urgência a obrigação da requerida de pagar ao autor alimentos provisórios mensais no valor de R$ 1.045,00 reais em favor do autor, alegando que este juízo na época que concedeu a medida liminar não dispunha do vídeo com as imagens do acidente captadas pela câmera do Ônibus da ré juntadas com a contestação (ID 20849945) em que registraram o momento do acidente e mostram que foi o autor que deu causa ao acidente e sido o culpado exclusivamente pelo resultado danoso sofrido, conforme atestado pelo seu depoimento e confissão na audiência de instrução por vídeo conferencia realizada no dia 10.08.2018. Informa ainda que a ré agravou da decisão liminar mas ainda não houve julgamento do pedido de efeito suspensivo e nem apreciação do mérito 2- Passo a analise do pedido. 3- Ao tempo da analise e decisão concessiva liminar da tutela antecipada provisória de urgência foi fundada apenas na prova documental e no laudo pericial do IML que atestaram a grave lesão física corporal sofrida decorrente do acidente de transito que o autor se envolveu com o ônibus da ré, onde a probabilidade da existência do direito pleiteado pelo autor para receber alimentos provisórios se fazia premente, ademais por não haver indícios ou prova segura e incontestável que autor teria dado causa por culpa ao acidente e aos danos por si sofridos dele decorrentes até porque cabia a requerida a contraprova dos fatos impeditivos e extintivos do direito pleiteado pelo autor 5- As tutelas provisórias em geral, sejam de urgência, cautelar ou antecipada, concedidas liminarmente (antecedente) ou incidental, como o próprio nome diz não é definitiva, e podem ser revogadas e modificadas, diante das alterações das circunstância e razões de fato e das novas provas e indicios supervenientes à decisão que as concedeu ou negou, mediante revisão e reforma pelo próprio juizo ou em grau de recurso pela câmara do tribunal competente, desde que fundamentada as razões que levaram o juiz ou tribunal a negar, conceder, revogar ou modificar a medida, conforme regra prevista nos art. 295 e 298 do CPC 4- Oferecida a contestação, a ré trouxe junto o video com as imagens captadas pelo circuito de monitoramento do onibus da ré e registrou o exato momento do acidente ( ID 20849945 )em que mostra o autor conduzindo a frente sua bicicleta, e não empurando a bicicleta a pé, como afirmou na inicial, e tambem mostra que vinha conduzindo pelo lado direito da faixa da pista próximo a margem, mas dentro da área da faixa destinada ao trafego exclusivo de veículos, embora não havia área de espaço na margem direita, fora da faixa dos veículos para trafego de ciclista e pedestre, mais uma razão para o autor não trafegar com sua bicicleta naquele local colocando em risco e perigo a sua integridade física e vida. 5- A imagem do video ID 20849945 mostra que o motorista do onibus da ré vinha logo atrás do autor em velocidade aparentemente regulamentar e compativel com a via publica, em linha reta sem fazer manobra brusca de direção e que entre o minuto 1:04 a 1:07 do video, mostra o autor conduzindo a bicicleta em “zigue zague “, momento quando o onibus ultrapassa a bicicleta do autor sem colidir com a traseira da bicicleta, e que o proprio autor e a testemunha presencial do acidente, declararam na audiência do dia 10.08.2021 que foi o autor que perdeu sozinho o controle da bicicleta e colidiu com a lateral direita do ônibus e assim causou o autor sua propria queda na pista, e com isso o onibus passou com um dos pneus por cima de seu braço esquerdo e causou as graves lesões fisicas e sequelas que foram mostradas inclusive na audiência pelo autor, o que demonstram a probabilidade e verossimilhança que a culpa foi exlcusiva do autor por agir com imprudência e negligencia a condução da bicicleta e assim deu causa ao resultado lesivo. 6 Na audiência realizada por video conferencia no dia 10.08.2021 presidida por este juiz, o autor também confessou estar conduzindo a bicicleta sem freio e sem retrovisor e ainda que se desequilibrou como admitido pelo Autor, em réplica e que vinha conduzindo em local impróprio ao seu trânsito, fazendo movimentos de “ziguezague” 7- Ademais há risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela concedida, pois considerando que o autor declarou que trabalha como catador de lata para venda e possui baixa renda e pobre na forma da lei, não teria condições financeiras de ressarcir todo o montante do valor recebido a titulo de alimentos devidamente corrigido para o réu ao final do processo em caso de improcedência da ação, logo a tutela de urgência não pode ser concedida na forma que dispõe o art. 300,§3º do CPC 8- Pelas razoes e fundamentos expostos, e usando o juízo de retratação em sede de agravo de instrumento, e com fulcro nos termos do art. 295 e art. 298 do CPC, REVOGO A MEDIDA DE TUTELA DE URGENCIA LIMINAR ANTECIPADA, bem como todos os seus efeitos. 9 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI Processo n. 0800900-64.2020.814.0201 Intime-se as partes por seus advogados. Envie copia desta decisão ao relator do agravo como informações prestadas de forma antecipada. 10- Aguarde-se o processo em secretaria até a nova data designada para audiência de instrução já marcada para o dia 04.10.2021 11- Cumpra-se Icoaraci- PA 09 de setembro de 2021 SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz titular da 1ª Vara Civel e empresarial

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SOARES LUCAS REU: AUTOVIARIA PARAENSE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação da parte requerida de ID nº. 27618216, passo a assim decidir: PROCESSO Nº. 0800900-64.2020.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, posto que, não obstante a primeira ausência injustificada do requerente na perícia determinada para o 20 de abril de 2021, temos que o seu atraso a segunda data determinada, dia 27 de maio de 2021, foi devidamente justificada pela greve de ônibus ocorrida nesta cidade, fato este público e notório, informado pela própria perita e desnecessária a manifestação do autor, neste caso, sendo assim, tais condutas não encontram-se abarcadas dentro das condutas prevista do CPC/15, art. 80, não sendo cabível a aplicação da multa. Todavia, ainda nesta esteira, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, da nova data de perícia determinada pela perita em documento de ID nº. 27503511, qual seja, dia 24 de junho de 2021, às 09h, advertindo-se que a ausência do autor a esta acarretará na prejudicialidade da prova, bem como em sua condenação a restituir os valores eventualmente pagos a títulos de honorários periciais em favor da parte requerida. Quanto ao pedido de revogação da liminar deferida na Decisão de ID nº. 18928885, por força da apresentação do vídeo de ID nº. 20849945, entendo que, diferente do alegado pela parte requerida, tal vídeo não apresenta a robustez necessária para tal revogação, vez que a qualidade do vídeo, bem como as alegações de que o autor estaria com uma mão somente e guiando em zigue-zague não são bem claras na devida prova, carecendo ainda de sustento por outras provas a serem produzidas na marcha processual. Posto isto, INDEFIRO o pedido da revogação da decisão liminar. E diante da apresentação dos e-mails do autor e seu patrono (ID nº. 27554072) e dos réus e seu patrono (ID nº.27618215) DETERMINO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 10 DE AGOSTO DE 2021, ÀS 10H30 DE FORMA REMOTA, por meio eletrônico de videoconferência (Sistema de vídeo/áudio com acesso à internet), a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, caso o ainda não tenha sido apresentado, também com os e-mails de uso pessoal ou funcional, de cada uma das testemunhas arroladas, para o qual será enviado o link para acesso virtual ao site da sala de videoconferência, bem como informem o endereço físico do local onde estarão no ato da colheita do depoimento remoto, pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome completo, profissão, o estado civil, a idade, CPF, RG e o endereço residencial ou do local de trabalho) e observado o limite quantitativo do § 6º do art. 357 CPC. Caberá ao advogado da parte intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ou apresentá-la em juízo, de maneira remota, independente de intimação judicial, e deverá juntar aos autos, a prova da intimação e recebimento, em até 3 (três) dias antes da data da audiência. Em caso de inércia, por deixar de apresentar ou de intimar ou de comprovar intimação, implicará desistência da sua inquirição (CPC, artigo 455, caput e §1º ao §4º do CPC). Advirto, novamente, que todos que participarão da audiência que deverão estar no dia e horário marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem o link (endereço eletrônico) da sala virtual da audiência por videoconferência através do link enviado por email. Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando. Caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, poderá solicitar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, a disponibilização de uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento. A audiência será gravada em áudio/imagem e será colocada a disposição das partes por meio digital, podendo ser gravada também por qualquer das partes e seus advogados. 10. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. 11. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 11 de junho de 2021. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO SOARES LUCAS REU: AUTOVIARIA PARAENSE LTDA DESPACHO Diante da Portaria nº. 1003/2021-GP, de 03 de março de 2021, que suspendeu a realização das audiências presenciais no âmbito deste Tribunal de Justiça por período determinado, bem como considerado os protocolos médicos e sanitários recomendados pelos Órgãos de vigilância sanitária e da Organização Mundial de Saúde – OMS e das determinações contidas nas resoluções conjuntas expedidas por este Tribunal que buscam prevenir e evitar aglomerações e a disseminação do contagio do CORONA VIRUS, mediante adoção de medidas preventivas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI FÓRUM PRETOR TAVARES CARDOSO, Rua Manoel Barata, 1107, bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-PA. CEP. 66.810-100. e-mail: [email protected] Telefone: (91) 3215-3666 PROCESSO Nº. 0800900-64.2020.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE AS PARTES para informarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se desejam e podem participar da audiência a ser realizada nestes autos de forma remota, por meio eletrônico de videoconferência (sistema de vídeo/áudio com acesso à internet), em data e hora a ser futuramente designada, a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. Na hipótese de aceitação desta modalidade de realização de audiência deverão, desde logo, informar tanto as partes, quanto seus advogados e representantes legais, o e-mail de uso pessoal ou funcional para o qual será enviado o link para acesso virtual ao site da sala de videoconferência, com o dia e hora a ser designada para a realização da audiência, bem como informem o endereço físico do local onde estarão no ato da audiência de conciliação. Tratando-se de assistido da Defensoria Pública, defiro, desde logo, a sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste a sua vontade quanto a realização da audiência na modalidade remota. Advirtam-se a todos que pretendem participar da audiência na modalidade remota que deverão estar no dia e horário a ser marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem o link (endereço eletrônico) da sala virtual da audiência por videoconferência através do link enviado por email. Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando. Conste em destaque a advertência de que caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, poderá solicitar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, a disponibilização de uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado pela Secretaria Judicial, retornem os autos conclusos para a determinação da data de realização da audiência. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 25 de maio de 2021. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SOARES LUCAS REU: AUTOVIARIA PARAENSE LTDA DECISÃO (SANEAMENTO DO PROCESSO) Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo: I. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o processo SANEADO. As questões preliminares de defesa e prejudiciais ao mérito arguidas serão apreciadas e decididas por ocasião da sentença antes do mérito ou durante julgamento da causa pois decorrem da análise das provas durante a dilação probatória. II. As QUESTÕES DE FATO controversas são aquelas suscitadas na petição inicial e impugnadas de forma específica na contestação, onde recairão a atividade probatória e os meios de prova especificados pelas partes e admitidos. III. As QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito serão expostas na sentença na fundamentação e análise do mérito. IV. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, requeridas: a) Depoimento pessoal. b) Prova testemunhal. c) Prova pericial. V. DO ÔNUS PROBATÓRIO Será conforme a regra do artigo 373, I e II do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não sendo caso de aplicação do §1º do art. 373 CPC, por não vislumbrar, diante das peculiaridades da causa, facilidade de obtenção de prova de fato contrário ou de dificuldade excessiva ou impossibilidade de cumprir o encargo atribuído. VI. PROVA PERICIAL Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 e 465 do CPC, a produção de prova pericial, que consistirá em perícia médica para se confirmar a extensão dos danos e o grau da alegada incapacidade. Nomeio como Perito Judicial a Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELO, com endereço à Avenida Governador José Malcher, n° 1077, sala 1410, bairro Nazaré, CRM/PA n. 842, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 465), a qual deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data determinada para o início da perícia, com as respostas aos quesitos formulados pelo juiz, pelas partes e assistentes técnicos. PROCESSO Nº. 0800900-64.2020.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção das seguintes provas Intime-se a perita, nos termos do artigo 465, §2º do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar currículo com proposta de honorários, outros endereços onde possa ser intimada, bem como para informar sobre a necessidade do adiantamento de despesas prévias para o início dos trabalhos (art 465, §4º do CPC). Após o cumprimento do item II, intimem-se as partes, por seus procuradores, a se manifestarem sobre a nomeação do perito e sobre o valor cobrado a título de honorários, indicar assistente técnico e apresentarem seus quesitos (se já não os tiverem apresentado), no prazo comum de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 465, §1º, do CPC. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. O honorário do perito será pago pela parte que requereu a prova ou será rateada e dividida entre as partes, em frações iguais e proporcionais, em caso de ter sido requerida por ambas as partes ou determinada pelo juiz. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado (art. 95 CPC) Ficará isenta do custeio dos honorários periciais a parte beneficiária pela justiça gratuita, caso em que sua fração será custeada pelo TJE-PA dentro do valor da tabela própria do Judiciário ou poderá, conforme o caso, a perícia ser realizada por órgão público oficial designado para tal encargo. VI. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante da necessidade de produção das provas orais para colher o depoimento pessoal do(a)(s) autor(a)(s)(es) e a oitiva de testemunhas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 DE JULHO DE 2021, ÀS 1030H. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, caso o ainda não tenha sido apresentado, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome completo, profissão, o estado civil, a idade, CPF, RG e o endereço residencial ou do local de trabalho) e observado o limite quantitativo do § 6º do art. 357 CPC. Caberá ao advogado da parte intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ou apresentá-la em juízo independente de intimação judicial, e deverá juntar aos autos, a prova da intimação e recebimento, em até 3 (três) dias antes da data da audiência. Em caso de inércia, por deixar de apresentar ou de intimar ou de comprovar intimação, implicará desistência da sua inquirição (CPC, artigo 455, caput e §1º ao §4º do CPC). Intime-se as partes, pessoalmente, e seus advogados e a Defensoria Pública, se for o caso, para comparecerem a audiência, advertindo as partes da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, art. 389), caso não compareçam ou, comparecendo, se recusarem, a depor sem justo motivo (CPC, art. 385, § 1º). A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 19 de janeiro de 2021. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

25/01/2021, 00:00

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