Cumprimento de sentença 0801133-23.2024.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801133-23.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2025, 23:06

Definitivo

11/04/2025, 10:03

Ato ordinatório

11/04/2025, 10:03

Trânsito em julgado

10/04/2025, 11:16

Decurso de Prazo

30/03/2025, 03:43

Publicação

17/03/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AMADIS AUGUSTO RAPOSO NETTO Réu: AMERICANAS S.A. e outros SENTENÇA Compulsando os autos, vê-se que o caso trata de crédito concursal, certo que está em curso a recuperação judicial da ré, conforme processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001, distribuído à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Ressalto que fato gerador não é data do trânsito em julgado da sentença, mas sim a data do dano, ou seja, a data na qual ocorreu o fato que ensejou o ingresso da demanda. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “(...) o que define a constituição do crédito não é o trânsito em julgado, mas seu fato gerador, que conforme se vislumbra da inicial no caso em tela se deu em 2014, momento em que o nome do exequente foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito(...)” (TJ-DF 07017320720178070002 DF 0701732-07.2017.8.07.0002, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quando da sentença de mérito, o juízo manifestou-se, ainda nas preliminares, firmando “a recuperação judicial da ré não impede o processo de conhecimento e apreciação do mérito da demanda, mas tão somente a fase de execução, se em curso a recuperação judicial”. Assim e tendo em vista que este juízo já exauriu sua competência para o processamento do presente feito, agora cabe ao credor habilitar-se nos autos da recuperação judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DO CREDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. Em se tratando de crédito concursal devidamente liquidado, impõe-se a expedição da respectiva certidão de crédito e da extinção do processo, devendo o credor concursal se habilitar nos autos da recuperação judicial, com o crédito respectivo a ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, pois, a prática de quaisquer atos de constrição pelo Juízo de origem. Decisão de extinção da execução que vai mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080214919, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080214919 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2019) * SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ATOS DE EXECUÇÃO QUE DEVEM SER REALIZADOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71007798465, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). * AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO QUE DECRETOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA (...) 3. O procedimento adequado para cobrança dos créditos anteriores a homologação do plano de recuperação judicial é a inclusão no processo, ainda que a habilitação se dê a destempo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07157313320178070000 DF 0715731-33.2017.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em se tratando e recuperação judicial, o art. 59 da Lei 11.101/2005 estabelece que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.”(destaquei). Nesse contexto, a decisão homologatória do plano de recuperação judicial constitui, ela própria, título executivo: (...) Decisão homologatória do plano de recuperação judicial que tem caráter de título executivo judicial e importa na novação dos créditos anteriores ao pedido. Inteligência do art. 59 e § 1º da Lei 11.101/05(...) (TJ-RJ - APL: 01712323420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL, Relator: CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 24/04/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018) Ao tratar da novação o Código Civil, no art. 360, estabelece que: Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2016. Pág. 1482) diz que a novação é uma forma de extinção da obrigação, mesmo sem o pagamento, tratando-se de forma atípica. Compete ao juízo universal da recuperação judicial a deliberação acerca de todo e qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da recuperanda (art. 6°, inc. III, da Lei 11.101/05) Isto posto, a) Expeça-se certidão, no valor de R$ 4.757,94 (quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) para habilitação do crédito junto ao juízo universal da falência. b) Extingo o feito nos termos do art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95 e art. 924, inc. III, do CPC. Publique-se. Arquive-se. Paragominas (PA), 12 de março de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ Intimação - Processo n° 0801133-23.2024.8.14.0039

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 11:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2025, 11:20

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 13:30

Decurso de Prazo

09/03/2025, 02:30

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AMADIS AUGUSTO RAPOSO NETTO Réu: AMERICANAS S.A. e outros SENTENÇA Compulsando os autos, vê-se que o caso trata de crédito concursal, certo que está em curso a recuperação judicial da ré, conforme processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001, distribuído à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Ressalto que fato gerador não é data do trânsito em julgado da sentença, mas sim a data do dano, ou seja, a data na qual ocorreu o fato que ensejou o ingresso da demanda. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “(...) o que define a constituição do crédito não é o trânsito em julgado, mas seu fato gerador, que conforme se vislumbra da inicial no caso em tela se deu em 2014, momento em que o nome do exequente foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito(...)” (TJ-DF 07017320720178070002 DF 0701732-07.2017.8.07.0002, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quando da sentença de mérito, o juízo manifestou-se, ainda nas preliminares, firmando “a recuperação judicial da ré não impede o processo de conhecimento e apreciação do mérito da demanda, mas tão somente a fase de execução, se em curso a recuperação judicial”. Assim e tendo em vista que este juízo já exauriu sua competência para o processamento do presente feito, agora cabe ao credor habilitar-se nos autos da recuperação judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DO CREDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. Em se tratando de crédito concursal devidamente liquidado, impõe-se a expedição da respectiva certidão de crédito e da extinção do processo, devendo o credor concursal se habilitar nos autos da recuperação judicial, com o crédito respectivo a ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, pois, a prática de quaisquer atos de constrição pelo Juízo de origem. Decisão de extinção da execução que vai mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080214919, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080214919 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2019) *** SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ATOS DE EXECUÇÃO QUE DEVEM SER REALIZADOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71007798465, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO QUE DECRETOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA (...) 3. O procedimento adequado para cobrança dos créditos anteriores a homologação do plano de recuperação judicial é a inclusão no processo, ainda que a habilitação se dê a destempo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07157313320178070000 DF 0715731-33.2017.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em se tratando e recuperação judicial, o art. 59 da Lei 11.101/2005 estabelece que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.”(destaquei). Nesse contexto, a decisão homologatória do plano de recuperação judicial constitui, ela própria, título executivo: (...) Decisão homologatória do plano de recuperação judicial que tem caráter de título executivo judicial e importa na novação dos créditos anteriores ao pedido. Inteligência do art. 59 e § 1º da Lei 11.101/05(...) (TJ-RJ - APL: 01712323420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL, Relator: CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 24/04/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018) Ao tratar da novação o Código Civil, no art. 360, estabelece que: Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2016. Pág. 1482) diz que a novação é uma forma de extinção da obrigação, mesmo sem o pagamento, tratando-se de forma atípica. Compete ao juízo universal da recuperação judicial a deliberação acerca de todo e qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da recuperanda (art. 6°, inc. III, da Lei 11.101/05) Isto posto, a) Expeça-se certidão, no valor de R$ 4.757,94 (quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) para habilitação do crédito junto ao juízo universal da falência. b) Extingo o feito nos termos do art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95 e art. 924, inc. III, do CPC. Publique-se. Arquive-se. Paragominas (PA), 12 de março de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ Intimação - Processo n° 0801133-23.2024.8.14.0039

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AMADIS AUGUSTO RAPOSO NETTO Réu: AMERICANAS S.A. e outros SENTENÇA 1. Síntese da controvérsia Em resumo, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão de reparação moral e material decorrente da aquisição de um notebook que, embora tenha apresentado defeito não foi reparado nem ressarcido pelas rés. Conforme consta da inicial, a atora pagou um valor total de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), pagando ainda pelo serviço de garantia estendida. Citada, a ré alega que o produto está fora da cobertura de garantia. Aponta a inexistência de prova do vício e pede a total improcedência da demanda. 2. Preliminares 2.1 Ilegitimidade passiva Sem dúvida aplica-se ao caso as normas protetivas ao consumidor (Lei 8.078/90), vez tratar-se de relação contratual onde as rés atuam como comerciante e fabricante do produto. Em se tratando de relação do consumo o comerciante, bem como o fabricante, são integrantes da cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto (art. 18 do CDC). Frise-se que o presente caso não versa sobre fato do produto (acidente de consumo), mas sim sobre vício do produto e, nesse caso a responsabilidade de ambos é solidária nos termos do art. 18 do CDC, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade. 3 Mérito 3.1 MAPFRE SEGUROS No caso posto a responsabilidade contratual da seguradora ainda não estava vigente, uma vez que, conforme termos do contrato juntado à inicial (ID Num. 109630296 - Pág. 2 a Num. 109630296 - Pág. 8), tal somente passa a valer após o decurso do prazo da garantia do fabricante. Assim o início da cobertura do seguro iniciava em 25/05/2023, todavia o fato gerador ocorreu em 19/04/2023, antes de 12 meses e dentro da garantia do fornecedor. Desse modo, improcedente a pretensão em relação à seguradora, uma vez que contratualmente o seguro não estava em vigor. 3.2 AMERICANAS SA O vício no produto é incontestável. Tendo percebido que o produto não serve aos fins a que se destina e realizada a reclamação, caberia aos responsáveis na cadeia de fornecimento adotar as providências necessárias ao reparo pela assistência técnica no prazo de lei, o que não foi realizado. As rés são solidariamente responsáveis pelos vícios dos produtos que colocam em circulação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO VENDEDOR. 1. Autor comprou fogão que apresentou sucessivos defeitos após pouco tempo de uso. Após diversas tentativas de conserto o produto ainda apresentava defeito. (...) 5. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo.6. (...) Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00653835420108190038, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/02/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Cabe ainda destacar que a responsabilidade dos fornecedores pelos produtos que colocam no mercado deve observar um mínimo da expectativa de uso do produto. Os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto. Logo, não tendo sido produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos produtos decorreu do uso inadequado pelo consumidor, é evidente a responsabilidade da fornecedora na hipótese. (STJ. REsp 1.787.287). Quanto ao dano moral, considero que o autor foi submetido a transtorno que ultrapassa a esfera do mero dissabor, caracterizado pelo descaso na solução do conflito, que arrastou-se por meses, o que desagua na perda do tempo útil, ou desvio produtivo, impondo ao autor a perda de tempo em diversas reclamações. Nesse sentido, cito o seguinte julgado, com nossos destaques: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - NÃO FUNCIONAMENTO DA LINHA - RECLAMAÇÕES REITERADAS FORMULADAS PELO CONSUMIDOR - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA LINHA INDISPONÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO - PERDA DE TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - Firmada a premissa fática de que o fornecedor efetuou cobrança indevida por linha telefônica que sabia indisponível, cujo defeito lhe fora informado reiteradas vezes, tem-se que procedeu com consciência da antijuridicidade da sua conduta, pelo que deve ser condenado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolver em dobro os valores indevidos pagos pelo consumidor - A injustificável subtração do tempo útil do consumidor, desperdiçado em reiteradas ligações infrutuosas efetuadas para a resolução de vícios nos serviços prestados pelo fornecedor, expõe a incolumidade moral da vítima a desgaste exorbitante do plano dos meros aborrecimentos, acarretando-lhe dano moral indenizável. (TJ-MG - AC: 10079140426069001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 20/11/2018) Quanto à quantificação do valor da indenização, como assente doutrina e jurisprudência, se justifica, de um lado, pela ideia de punição ao infrator, e, de outro, como uma compensação pelo dano suportado pela vítima em virtude do comportamento daquele. Nesse tema, a indenização não deve ser tal que traduza enriquecimento sem causa, e nem tão ínfima, que traduza, por via reflexa, despreocupação com eventual reincidência na prática. Em hipóteses como a dos autos, de resto, e à falta de critério legal objetivo, sobrelevam as condições econômicas das partes e a intensidade da culpa. No contexto, fixo a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra suficiente para a justa reparação e não caracteriza enriquecimento sem causa, e ainda dentro dos casos semelhantes já julgados por este juízo. 4. Dispositivo Assim, acolho a pretensão deduzida na inicial e: a) Rejeito as preliminares arguidas; b) Julgo improcedente a pretensão em relação a MAPFRE SEGUROS c) CONDENO a ré AMERICANAS SA ao pagamento de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), a título de dano material, atualizado pelo IPCA, a contar do prejuízo até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14904/24), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. a) Condeno a ré AMERICANAS SA ao pagamento de indenização por dano moral no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado pelo IPCA, a contar do arbitramento até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14904/24), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Por fim, extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Intimação - Processo n° 0801133-23.2024.8.14.0039 Defiro a gratuidade somente à autora. Havendo o cumprimento voluntário da sentença inexistindo outras providências a serem adotadas, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte credora e em seguida arquive-se. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Publique-se. Paragominas (PA), 20 de setembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA. Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA - DJEN Processo n° 0801133-23.2024.8.14.0039 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Valor da Causa: 4.099,00 DESTINATÁRIO: AMADIS AUGUSTO RAPOSO NETTO Rua dos cravos, QD17, LT 13, Bairro Juparã, Jaderlândia, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-500. Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 17/09/2024 Hora: 09:10, ( X )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA; Pelo presente, está V. Sª. INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (físico ou virtual) e hora acima identificados, As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 233 094 520 962 Senha: kEEYYc Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião ADVERTÊNCIAS SOBRE O PROCESSO E A LEI Nº 9099/95: 1. Sendo a parte RÉ PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados, na audiência, seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 2. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 3. Sendo a parte RÉ CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.348 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 4. O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Comparecendo as partes, será buscada, primeiramente, a conciliação. Caso reste infrutífera, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 5. Na audiência, poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência. 6. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 7. Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 8. As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95). ADVERTÊNCIAS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1- Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 015/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, está agendada AUDIÊNCIA (virtual) para o dia e hora citados acima, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2- Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link enviado em seu navegador. 3- As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4- Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. 5- Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelos seguintes contatos: 91 3729 9717 / 91 9 8010 0916(WHATSAPP) e [email protected]. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema. Cumpra-se, na forma da Lei. Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi. Paragominas, 27/02/2024 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria A.V

28/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(70)