Ação Penal - Procedimento Sumário 0815069-96.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0815069-96.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: LUCAS SERRAO BARBOSA Endereço: ÁLVARO ADOLFO, 50, PEDRO MIRANDA E MARQUES DE HERVAL, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-030 - MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROCESSO Nº 0815069-96.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos e analisados os autos. Decisão interlocutória de recebimento da denúncia já proferida anteriormente nos autos. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de absolvição sumária, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar existência de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e quando a punibilidade de o acusado já estiver extinta. Analisando detidamente os autos, quanto à resposta do acusado, verifico que os argumentos descritos na peça de defesa técnica não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que estão desacompanhados de elementos probatórios que demonstrem a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as provas adunadas aos autos não permitem concluir que o fato, evidentemente, não constitui crime. A imputação feita na denúncia configura, em tese, ilícito penal perante o ordenamento jurídico, bem como não vislumbro, na espécie, causas de extinção da punibilidade. Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros indícios de autoria e materialidade autorizam o prosseguimento do feito. A defesa não arguiu preliminares aptas à rejeição da denúncia. Desse modo, ausentes às hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, razão pela qual mantenho integralmente os termos da decisão de recebimento da denúncia. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de JANEIRO de 2025, às 11h00min, na Sala de Audiências da 4ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. Na audiência proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, momento em que poderá exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (art. 400, CPP). Intimem-se, o réu, a Defesa, as testemunhas, vítima e o Ministério Público. Os intimados deverão comparecer munidos de documentos de identificação. Serve a presente decisão como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se, com urgência, caso necessário. Belém do Pará (Documento datado e assinado eletronicamente). VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém

30/09/2024, 00:00

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