Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800642-31.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800642-31.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2025, 21:10

Decurso de Prazo

10/02/2025, 12:32

Publicação

06/02/2025, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 21:16

Definitivo

06/02/2025, 08:56

Trânsito em julgado

06/02/2025, 08:56

Publicação

31/01/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0800642-31.2023.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de queixa-crime oferecida por LUZIA SILVA PEIXOTO em desfavor de MARIA ELISABETH VIANA PEIXOTO, em que atribui a esta a conduta delituosa do art. 140, do CPB. Instado, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, arguindo a ocorrência de perempção (id. 128226329). Manuseando os autos, verificou-se que restou frustrada a tentativa de intimação da querelante para comparecimento em audiência preliminar, conforme certidão id. 111352389, onde se informa que a a mesma não reside no endereço constante na queixa-crime, não tendo ela declinado novo logradouro a este juízo. Ato contínuo, verificou-se que a querelante não compareceu em audiência preliminar e não apresentou qualquer justificativa, ainda que devidamente intimada por meio de sua advogada, tendo deixado de promover o andamento do processo judicial por mais de 30 dias da realização do ato processual. Com efeito, verifica-se a incidência da PEREMPÇÃO do direito à ação penal, nos termos do art. 60, I, do CPP, que prevê que a queixa-crime é considerada perempta diante da não movimentação do processo por mais de 30 dias. Por analogia, entende-se que a parte não se manifestou para o ato intimado, logo, deixou de cumprir dever determinado pelo juízo, não dando andamento ao processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada MARIA ELISABETH VIANA PEIXOTO, nos termos do art. 107, IV, do CPB, c/c art. 60, I, do CPP, pela ocorrência de perempção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura no sistema. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

30/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0800642-31.2023.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de queixa-crime oferecida por LUZIA SILVA PEIXOTO em desfavor de MARIA ELISABETH VIANA PEIXOTO, em que atribui a esta a conduta delituosa do art. 140, do CPB. Instado, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, arguindo a ocorrência de perempção (id. 128226329). Manuseando os autos, verificou-se que restou frustrada a tentativa de intimação da querelante para comparecimento em audiência preliminar, conforme certidão id. 111352389, onde se informa que a a mesma não reside no endereço constante na queixa-crime, não tendo ela declinado novo logradouro a este juízo. Ato contínuo, verificou-se que a querelante não compareceu em audiência preliminar e não apresentou qualquer justificativa, ainda que devidamente intimada por meio de sua advogada, tendo deixado de promover o andamento do processo judicial por mais de 30 dias da realização do ato processual. Com efeito, verifica-se a incidência da PEREMPÇÃO do direito à ação penal, nos termos do art. 60, I, do CPP, que prevê que a queixa-crime é considerada perempta diante da não movimentação do processo por mais de 30 dias. Por analogia, entende-se que a parte não se manifestou para o ato intimado, logo, deixou de cumprir dever determinado pelo juízo, não dando andamento ao processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada MARIA ELISABETH VIANA PEIXOTO, nos termos do art. 107, IV, do CPB, c/c art. 60, I, do CPP, pela ocorrência de perempção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura no sistema. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

15/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 10:53

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0800642-31.2023.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de queixa-crime oferecida por LUZIA SILVA PEIXOTO em desfavor de MARIA ELISABETH VIANA PEIXOTO, em que atribui a esta a conduta delituosa do art. 140, do CPB. Instado, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, arguindo a ocorrência de perempção (id. 128226329). Manuseando os autos, verificou-se que restou frustrada a tentativa de intimação da querelante para comparecimento em audiência preliminar, conforme certidão id. 111352389, onde se informa que a a mesma não reside no endereço constante na queixa-crime, não tendo ela declinado novo logradouro a este juízo. Ato contínuo, verificou-se que a querelante não compareceu em audiência preliminar e não apresentou qualquer justificativa, ainda que devidamente intimada por meio de sua advogada, tendo deixado de promover o andamento do processo judicial por mais de 30 dias da realização do ato processual. Com efeito, verifica-se a incidência da PEREMPÇÃO do direito à ação penal, nos termos do art. 60, I, do CPP, que prevê que a queixa-crime é considerada perempta diante da não movimentação do processo por mais de 30 dias. Por analogia, entende-se que a parte não se manifestou para o ato intimado, logo, deixou de cumprir dever determinado pelo juízo, não dando andamento ao processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada MARIA ELISABETH VIANA PEIXOTO, nos termos do art. 107, IV, do CPB, c/c art. 60, I, do CPP, pela ocorrência de perempção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura no sistema. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

30/01/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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