Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801104-06.2024.8.14.0125 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801104-06.2024.8.14.0125 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

29/10/2024, 12:57

Trânsito em julgado

29/10/2024, 12:57

Decurso de Prazo

20/10/2024, 02:15

Publicação

27/09/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA End.: Fórum Av. Presidente Vargas, 323 – Centro. CEP 68570-000. CEP: 68.570-000 Telefone: (94) 3331-1166 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Com prazo de 15 dias Processo nº 0801104-06.2024.8.14.0125 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Agressor: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 030.868.182-71, nascida em 17/09/1990 atualmente em local incerto e não sabido. De ordem do Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, no uso de suas atribuições legais etc... FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O ACUSADO/AGRESSOR acima qualificado, de todos os termos da SENTENÇA dos autos do processo em referência. SENTENÇA: "Trata-se de pedido de medida protetiva de E. S. D. J. em face do agressor MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS Apresentado o pedido este Juízo determinou medidas em favor da ofendida. O opressor e vítima foram regularmente intimados das vedações. É o relatório, DECIDO. Medidas protetivas é uma espécie de tutela de urgência e como tal tem sua aplicabilidade regulada pela lei processual civil. Sendo assim, após a decretação de sua vigência só poderá ser revogado por outra decisão ou recurso, senão vejamos: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto. Assim não havendo recurso em sentido estrito ou revogação da medida, está tornou-se estável, na forma do art. 304, §1º, do NCPC, que aplico subsidiariamente. Determino o arquivamento dos autos mantendo as medidas protetivas em vigor pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Intime-se a vítima, no endereço constante nos autos e o opressor, para ciência da sentença. Após, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. São Geraldo do Araguaia, 23 de agosto de 2024. ANTONIO JOSE DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta Cidade de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, aos 23 de setembro de 2024, _F.C.S.S, Analista Judiciário, este digitei e conferi. Fabiana Carneiro de Sousa Silva Analista Judiciária Mat. 189332-TJPA

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 10:48

Expedição de documento (Edital)

23/09/2024, 10:46

Decurso de Prazo

17/09/2024, 20:20

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 23:19

Mandado (entregue ao destinatário)

11/09/2024, 23:19

Petição (Petição (outras))

07/09/2024, 19:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/09/2024, 11:13

Mandado

27/08/2024, 13:47

Mandado

27/08/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA End.: Fórum Av. Presidente Vargas, 323 – Centro. CEP 68570-000. CEP: 68.570-000 Telefone: (94) 3331-1166 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Com prazo de 15 dias Processo nº 0801104-06.2024.8.14.0125 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Agressor: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 030.868.182-71, nascida em 17/09/1990 atualmente em local incerto e não sabido. De ordem do Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, no uso de suas atribuições legais etc... FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O ACUSADO/AGRESSOR acima qualificado, de todos os termos da SENTENÇA dos autos do processo em referência. SENTENÇA: "Trata-se de pedido de medida protetiva de E. S. D. J. em face do agressor MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DOS SANTOS Apresentado o pedido este Juízo determinou medidas em favor da ofendida. O opressor e vítima foram regularmente intimados das vedações. É o relatório, DECIDO. Medidas protetivas é uma espécie de tutela de urgência e como tal tem sua aplicabilidade regulada pela lei processual civil. Sendo assim, após a decretação de sua vigência só poderá ser revogado por outra decisão ou recurso, senão vejamos: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto. Assim não havendo recurso em sentido estrito ou revogação da medida, está tornou-se estável, na forma do art. 304, §1º, do NCPC, que aplico subsidiariamente. Determino o arquivamento dos autos mantendo as medidas protetivas em vigor pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Intime-se a vítima, no endereço constante nos autos e o opressor, para ciência da sentença. Após, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. São Geraldo do Araguaia, 23 de agosto de 2024. ANTONIO JOSE DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta Cidade de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, aos 23 de setembro de 2024, _______F.C.S.S, Analista Judiciário, este digitei e conferi. Fabiana Carneiro de Sousa Silva Analista Judiciária Mat. 189332-TJPA

24/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Edital)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

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