Embargos de Declaração Cível 0802007-40.2022.8.14.0051 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0802007-40.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVONETE MELO FIGUEIRA, DORIVALDO BATISTA FIGUEIRA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO REBELO MERABET REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Alega a parte requerente que adquiriu uma reserva no HOTEL RONDÔNIA PALACE, localizado na cidade do Rio de Janeiro, através da 123 Milhas, no valor de R$ 797,49. Apesar de efetuarem o pagamento da reserva com antecedência, via "pix", quando tentaram realizar o check-in no hotel, foram informados que não havia reserva em seu nome. Assim, tiveram que ir para outro hotel, sofrendo uma série de transtornos e tendo que arcar com despesas não programadas. Diante dos fatos a 123 Milhas intermediou a solicitação de reembolso junto ao Hotel. Ocorre que até a presente data o estorno ainda não se concretizou. Sendo assim, a parte autora veio a Juízo para requerer a reparação do dano extrapatrimonial e a indenização dos danos materiais. A reclamada apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva, pois a falha do serviço foi unicamente do Hotel. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito que possa ensejar sua responsabilização. Pois bem. Primeiramente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, vez que a presente demanda atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Destarte, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, oferecendo produtos ou serviços, podem ser responsabilizados por eventuais danos causados aos consumidores. A presente demanda envolve relação de consumo com cabimento da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º., inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo estabelece que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Analisando os presentes autos, verifico que os dois requisitos estão presentes, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, devendo a parte reclamada comprovar a regularidade na prestação do serviço contratado pela parte autora, o que não ocorreu. Assim, verifica-se que houve falha nos serviços da ré, que no presente caso acarretou danos ao consumidor, de forma que Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0802007-40.2022.8.14.0051 trata-se de responsabilidade de natureza objetiva, inerente ao risco da atividade, respondendo o fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço, consoante art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ressalto que a reclamada rompeu com a base essencial do contrato, dando azo à rescisão unilateral sem culpa da parte autora, devendo haver compensação por todos os danos materiais, devidamente comprovados, e pelo dano moral, já que os requerentes ficaram sem hospedagem na cidade do Rio de Janeiro, apesar de terem se programado com antecedência. Desta feita, todo o transtorno causado pela conduta da requerida ofende sobremaneira a dignidade do consumidor, e tal ato ilícito praticado pela Reclamada faz nascer a obrigação de indenização. Em relação à alegação da requerida de que foi o hotel o único responsável pela falha na prestação do serviço, destaco que tal matéria poderá ser analisada em eventual ação regressiva, mas não serve para inviabilizar a necessária reparação e ressarcimento dos danos causados ao consumidor. O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. O entendimento jurisprudencial e da doutrina majoritária é no sentido de que para quantificação do dano moral devem ser utilizados os seguintes critérios: 1. A extensão do dano; 2. O grau de culpa dos envolvidos; e 3. as condições econômicas, sociais e psicológicas dos envolvidos. Faz-se necessário a utilização de parâmetros para o arbitramento do quantum indenizatório, de modo que não leve o ofensor à ruína, e nem o ofendido ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade. A utilização desses parâmetros cabe destacar que o quantum indenizatório não pode levar o ofensor à ruína e nem a ofendida ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade. Considerando, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para alcançar o objetivo de amenizar o máximo possível o sofrimento do autor, bem como evitar nova conduta igual por parte da ré, sem, com isso, levar esta à ruína e aquela ao enriquecimento injusto, razoável o valor, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Quanto aos danos materiais, apesar de a parte autora pleitear a quantia de R$ 7.000,00 em sua inicial, não há nos autos suporte probatório para acolher integralmente essa pretensão. O que deve ser ressarcido é apenas o valor da reserva junto ao HOTEL RONDÔNIA PALACE, no valor de R$ 797,49. Os demais gastos narrados na inicial não foram provados nos autos, com notas fiscais ou recibos, sendo certo que esse ônus probatório era da parte autora, pois a inversão do ônus da prova não pode impor ao fornecedor a produção de prova diabólica. Assim, o pedido concernente aos danos materiais é parcialmente procedente, compreendendo a restituição integral dos gastos com a hospedagem paga e não utilizada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, conforme art. 487, inc. I do CPC/15, condenando a reclamada a: 1. 01. PAGAR, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ). 2. 02. PAGAR à parte autora, a título de DANOS MATERIAIS, a quantia de R$ 797,49 (setecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo, consoante sumula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC do IBGE, a contar da data do pagamento, conforme sumula 43 do STJ. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95. Em caso de cumprimento voluntário, Fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. P. R. I. C Santarém/PA, 16 de novembro de 2022. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IVONETE MELO FIGUEIRA, DORIVALDO BATISTA FIGUEIRA - Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO REBELO MERABET - PA18493 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO REBELO MERABET - PA18493 REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 22/09/2022 09:00 horas - [conciliação] [Una1] Regular. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião Ou ingresse inserindo uma ID de reunião ID da Reunião: 253 152 497 558 Senha: T8Jfvd Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. - ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada quando da audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. - ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. DÚVIDAS / SUPORTE: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 7 de julho de 2022. ANA BEATRIZ LISBOA ALVES Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE HENRIQUE BRAGA FARIAS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av. Marechal Rondon, 3135 – Caranazal. Santarém - PA, 68040-070. Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0802007-40.2022.8.14.0051

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IVONETE MELO FIGUEIRA, DORIVALDO BATISTA FIGUEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Orientações: LINK DE ACESSO: - O link para acesso à sala de audiência virtual estará disponibilizado nos autos eletrônicos (Sistema PJe. Documento: Ato Ordinatório). Caso não tenha acesso ao sistema, solicite imediatamente o link para acessar videoconferência através do e-mail [email protected] ou WhatsApp (93) 99162-6874. - Ao clicar, será direcionado para download. Instale-a previamente no seu dispositivo, para uma melhor qualidade de audiência; NO DIA DA AUDIÊNCIA: - Ao clicar no link, será direcionado para a sala virtual no Microsoft Teams. Digitar seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar a autorização do seu acesso; - Portar documento de identificação com foto; - O ato será gravado – áudio e vídeo - sendo imprescindível o registro audiovisual de todos os presentes; ATRASO / FALTA: - Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando o(a) Sr(a) ao pagamento da custas processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Av. Marechal Rondon, 3135 – Caranazal. Santarém - PA, 68040-070. E-mail: [email protected] WhatsApp: 93 99162-6874. (somente mensagens) CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O(A) AUTOR(A) Audiência: 22/09/2022 09:00 Sala: [conciliação] [Una1] Regular Santarém/PA, 6 de abril de 2022 O(A) Sr(a). está promovendo uma ação perante o Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, devendo comparecer à audiência por videoconferência. Sua presença é obrigatória. Dessa forma, não adianta que somente o advogado (se tiver) compareça, pois a exigência da lei é o comparecimento pessoal. A audiência é conduzida por um conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Se tiver testemunhas (até três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. Destinatário(a): Nome: IVONETE MELO FIGUEIRA Nome: DORIVALDO BATISTA FIGUEIRA Dados do processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Responsabilidade do Fornecedor] Processo nº: 0802007-40.2022.8.14.0051

07/04/2022, 00:00

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