Execução de Título Extrajudicial 0803474-36.2020.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803474-36.2020.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2021, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 09:24

Decurso de Prazo

28/09/2021, 03:04

Decurso de Prazo

28/09/2021, 03:04

Decurso de Prazo

22/09/2021, 11:28

Decurso de Prazo

22/09/2021, 11:28

Publicação

21/09/2021, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, alegando omissão. É o breve relatório DECIDO. Os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material contido na sentença questionada. No caso em tela, o autor alegou omissão em relação a fundamentação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando o valor da causa, razão pela qual renunciou ao excedente para dar seguimento ao feito. No que tange ao processo de execução, o art. 3º, §1º da lei 9.099/95 é taxativo quanto a limitação do valor das execuções ao teto do juizado. A exceção trazida pelo inciso II do mesmo artigo se refere apenas aos processos em fase conhecimento e posterior cumprimento de sentença. Ademais a extinção também se deu em razão de litispendência com o processo 0804213-77.2018.8.14.0015, que tramita da 1ª Vara Cível de Castanhal, desde 28.09.2018, ainda em fase conhecimento. Na verdade, o embargante discorda da decisão prolatada, desejando reformá-la. Trata-se de entendimento do magistrado que proferiu a decisão. Qualquer questionamento nesse sentido deve ser manejado via recurso inominado. Por fim, não vejo qualquer obscuridade, contradição ou erro material na sentença a ser sanado via embargos, visto que a decisão se apresenta clara em todo o seu teor. Ante ao exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas não os acolho, em virtude de considerar que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença questionada. Caso haja novo pedido das partes, voltem-me conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 27 de agosto de 2021. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

02/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 10:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2021, 11:24

Conclusão (para julgamento)

14/07/2021, 13:24

Decurso de Prazo

13/07/2021, 00:44

Decurso de Prazo

30/06/2021, 17:49

Documentos

Sentença

•02/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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