Execução de Título Extrajudicial 0851532-46.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851532-46.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPRAMIL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: BELÉM DO PARÁ, Nome: BELÉM DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0851532-46.2024.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por SUPRAMIL COMERCIAL LTDA contra o MUNICÍPIO DE BELÉM em que se pretende o cumprimento de obrigação de pagar “dívida certa, líquida e exigível de R$ 164.447,54 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), com o deferimento da atualização monetária do débito, sendo a correção monetária segundo o índice IPCA-E e os juros serem aplicados conforme a caderneta de poupança. Aduz a parte Exequente, em síntese, que, “em 12 de maio de 2022, foi firmado contrato n. 266/2022 (captura de tela adiante) com a Secretaria Municipal de Saúde, gerando a Nota de Empenho n. 007790/2022, emitido em 1º de junho de 2022 (captura de tela adiante), no valor de R$ 137.620,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais)”, e que “a previsão contratual acerca do pagamento impõe que este deveria ocorrer em até 30 dias após a entrega do objeto, a qual ocorreu no dia 05 de agosto de 2022, resultando na data de vencimento em 05 de setembro de 2022”. Assevera que, no entanto, “jamais recebeu o pagamento pelos medicamentos fornecidos, mesmo após insistentes tentativas e tratativas com Administração”. A inicial veio acompanhada por documentos. Brevemente relatados, decido. Compulsando o pedido e as causas de pedir declinadas pela parte Autora, verifico que este Juízo não é competente para apreciar e julgar a demanda. A Resolução nº 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/07/2017, que redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém, dispõe nos arts. 3º e 4º que: “Art. 3º À 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações coletivas: I – A Licitações; II – A Contratos Administrativos; III – À Ordem Urbanística; IV – À Intervenção no Domínio Econômico; V – A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI – À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII - A Atos Administrativos que, direita ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII – A Servidores/Empregados Temporários. Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.” Por sua vez, o art. 2º da referida Resolução nº 14/2017, dispõe que a competência da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública obedece aos assuntos das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU), criadas pela Resolução nº 46/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, no tocante à matéria afeta às hipóteses como a presente, isto é, questões relacionadas a licitações e contratos administrativos, incidem os incisos I e II do art. 3º acima citado, o que enseja a competência da 1ª ou 2ª Vara de Fazenda da Capital, consoante consulta pública por assuntos ao Sistema de Gestão de TPU: 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 10421 Contratos Administrativos 10385 Licitações Portanto, mediante simples leitura dos fatos relatados na exordial, nota-se que a competência para análise e julgamento do feito é da 1ª ou 2ª Vara de Fazenda de Belém, conforme art. 3º, III, da Resolução nº 14/2017 – GP. Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas com competência na presente matéria. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

24/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

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