Execução de Título Extrajudicial 0814443-30.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814443-30.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0814443-30.2023.8.14.0040 SENTENÇA FERMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA já qualificado nos autos, opôs embargos de declaração (id nº 14632517), da sentença de id 146613909, alegando que houve omissão quanto ao pedido de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial, eis que mencionou nos fatos que o exequente requereu o levantamento de alvará de valor transferido pela Caixa Econômica, porém, não deferiu a expedição do alvará. Pugnam, ao término, pela procedência dos embargos declaratórios, para reconhecer a omissão existente nos autos, deferindo o pedido de expedição de alvará de levantamento para sanar a omissão. É O RELATÓRIO. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Considerando que houve o pedido de expedição do alvará, bem como foi citado nos fatos da sentença, entendo admissível o pedido, pois de fato este juízo deixou de determinar a expedição na sentença. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração e, por conseguinte, tão somente para determinar a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, diretamente na conta bancária de titularidade do patrono do exequente (BANCO ITAÚ: AGÊNCIA. 1019 CONTA CORRENTE. 98445-7 Johne Cavalcante Pereira Sociedade Individual de Advocacia CNPJ n° 50.733.417/0001-31 Pix: 50.733.417/0001-31), mediante pagamento das custas do alvará. No mais, persiste a sentença lançada. Publique-se. Registre. Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERMAQUINAS COMERCIO EIRELI EXECUTADO: MCS MANUTENCAO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ENDEREÇO: MINAS GERAIS, 75, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Valor do débito: R$ 109.554,27 (cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos). DECISÃO-MANDADO/CARTA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0814443-30.2023.8.14.0040 Cite-se o executado por mandado/carta para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. 2. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade. 4. Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado/carta de citação. 5. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação, penhora, avaliação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça e/ou atos necessários à expedição e postagem da Carta com Aviso de recebimento, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015. O não recolhimento das custas importará em extinção do feito, independentemente de novo despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PENHORA. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juíz(a) de Direito - respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23091811282609700000095006447 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

16/10/2023, 00:00

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