Execução de Título Extrajudicial 0833189-07.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0833189-07.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/11/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 07:25

Apensamento

25/10/2024, 11:45

Definitivo

23/10/2024, 12:41

Trânsito em julgado

23/10/2024, 12:41

Decurso de Prazo

20/10/2024, 02:25

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 14:55

Publicação

28/09/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0833189-07.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc... BANCO ITAÚCARD S.A ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de ROSANA MARIA GAMA NORONHA DA MOTTA, todos qualificados nos autos. A parte autora requereu a desistência da ação (Id. 126536053) É o breve relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em discussão direitos disponíveis, como os patrimoniais. No caso vertente, a parte autora declara não existir mais interesse no prosseguimento do feito. Assim, por se tratar de execução, dispensa-se a anuência da parte requerida. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Anoto que não houve bloqueio do bem no sistema RENAJUD. Proceda-se o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido. Custas pela autora/desistente. Após o trânsito em julgado, caso não existam custas pendentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Belém/PA, 23 de setembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 14:47

Desistência

23/09/2024, 14:47

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 09:58

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO Processo n. 0833189-07.2021.8.14.0301 INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID.99511284 no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC. Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Belém/PA, 25 de setembro de 2023 GISELE MENDES CAMERÇO LEITE Juíza de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21061715325733800000026449338 01 INICIAL Petição 21061715325741700000026449341 1.1 - Plano de Travessia Documento de Comprovação 21061715325750300000026449342 03 - Procuração ITAU Procuração 21061715325781400000026449343 03.1 Estatuto Itaucard Documento de Comprovação 21061715325799400000026449344 03.2 Estatuto Itaucard Documento de Comprovação 21061715325808400000026449345 04 CONTRATO Documento de Comprovação 21061715325816300000026449346 05 PLANILHA DE CALCULO Documento de Comprovação 21061715325834300000026449347 06 NOTIFCIAÇÃO Documento de Comprovação 21061715325844000000026449348 07 GRAVAME Documento de Comprovação 21061715325851300000026449349 07.1 DETRAN Documento de Comprovação 21061715325856600000026449350 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21062109082596600000026540950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21062109082596600000026540950 Petição Petição 21071410202369700000027672414 EMENDA DA INICIAL X ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Petição 21071410202375500000027672416 COMPROVANTE X ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 21071410202383200000027672415 GUIA X ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 21071410202411000000027672418 RELATÓRIO X ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 21071410202423700000027672420 Certidão Certidão 21081812153870100000030035183 Despacho Despacho 21081815381461400000030040691 Despacho Despacho 21081815381461400000030040691 Petição Petição 21083117030242300000031330635 31186411 Petição 21083117030248900000031330636 Petição Petição 21092211483118100000033187896 31296578 Petição 21092211483128000000033187898 Decisão Decisão 21100810404076400000035015447 Decisão Decisão 21100810404076400000035015447 Petição Petição 21121415280940400000042727338 PETIÇÃO ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Petição 21121415280964500000042727339 PROTOCOLO ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 21121415281021400000042727341 RATIFICAR ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 21121415281106000000042727342 Certidão Certidão 22031508323537300000051339441 Decisão Decisão 22031511560345800000051376124 Decisão Decisão 22031511560345800000051376124 Decisão Decisão 22031511560345800000051376124 Petição Petição 22051115043482200000057959432 PETIÇÃO ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Petição 22051115043513200000057959433 GUIA ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 22051115043555600000057959435 COMPROVANTE ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 22051115043596300000057959436 DILIGÊNCIA Diligência 22052207314184600000059276083 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071813320217900000067424693 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071813320217900000067424693 Petição Petição 22072714311781100000069075033 32737524 Petição 22072714311796000000069075034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100309553792900000074930564 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100309553792900000074930564 Petição Petição 22101810393159800000075834144 pet Petição 22101810393179400000075834146 comp Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22101810393225500000075834152 guia Documento de Identificação 22101810393271600000075834155 Decisão Decisão 22031511560345800000051376124 Petição Petição 22120117201827700000078817479 33438977 Petição 22120117201843700000078817481 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22121209091204500000079328487 MANDADO ID. 54061233 - ROSANA MOTA Devolução de Mandado 22121209091236300000079328491 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608295510900000083329222 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608295510900000083329222 Petição Petição 23031016441475300000084028615 33926308 Petição 23031016441490700000084028616 Certidão Certidão 23040309471001100000085484968 Despacho Despacho 23040310300504100000085485928 Despacho Despacho 23040310300504100000085485928 Petição Petição 23050518323961400000087374736 pet Petição 23050518323978100000087374737 comp Documento de Comprovação 23050518324012200000087374738 guia Documento de Comprovação 23050518324042700000087374739 MANDADO Mandado 23050913294329300000087532596 MANDADO Mandado 23050913294329300000087532596 DILIGÊNCIA Diligência 23052920301729200000088797239 Despacho Despacho 23060212022553800000089081431 Despacho Despacho 23060212022553800000089081431 Petição Petição 23061613575462600000089810533 CONVERSÃO EM EXECUÇÃO-1273489 Petição 23061613575478600000089810535 PLANILHA ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Identificação 23061613575505000000089810536 Certidão Certidão 23072413365744600000091937698 Decisão Decisão 23072512133833400000091990687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081713481505700000093297773 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081713481505700000093297773 Petição Petição 23082418413030800000093756627 34987193 Petição 23082418413046600000093756628 Certidão Certidão 23082809151294600000093851368 Decisão Decisão 23082812270535200000093861930 Certidão Certidão 23092513503051000000095446151

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. REU: ROSANA MARIA GAMA NORONHA DA MOTTA Endereço: av. Bras de Aguiar, 00346, bl A, apto1301, nazaré DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0833189-07.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro o requerido na petição de id 19427154 dos autos, nos termos do art.329, I do CPC e converto a ação de busca e apreensão em ação executiva por quantia certa. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829) de acordo com a planilha apresentada no id 95011778. 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Intime-se e cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21061715325733800000026449338 01 INICIAL Petição 21061715325741700000026449341 1.1 - Plano de Travessia Documento de Comprovação 21061715325750300000026449342 03 - Procuração ITAU Procuração 21061715325781400000026449343 03.1 Estatuto Itaucard Documento de Comprovação 21061715325799400000026449344 03.2 Estatuto Itaucard Documento de Comprovação 21061715325808400000026449345 04 CONTRATO Documento de Comprovação 21061715325816300000026449346 05 PLANILHA DE CALCULO Documento de Comprovação 21061715325834300000026449347 06 NOTIFCIAÇÃO Documento de Comprovação 21061715325844000000026449348 07 GRAVAME Documento de Comprovação 21061715325851300000026449349 07.1 DETRAN Documento de Comprovação 21061715325856600000026449350 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21062109082596600000026540950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21062109082596600000026540950 Petição Petição 21071410202369700000027672414 EMENDA DA INICIAL X ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Petição 21071410202375500000027672416 COMPROVANTE X ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 21071410202383200000027672415 GUIA X ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 21071410202411000000027672418 RELATÓRIO X ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 21071410202423700000027672420 Certidão Certidão 21081812153870100000030035183 Despacho Despacho 21081815381461400000030040691 Despacho Despacho 21081815381461400000030040691 Petição Petição 21083117030242300000031330635 31186411 Petição 21083117030248900000031330636 Petição Petição 21092211483118100000033187896 31296578 Petição 21092211483128000000033187898 Decisão Decisão 21100810404076400000035015447 Decisão Decisão 21100810404076400000035015447 Petição Petição 21121415280940400000042727338 PETIÇÃO ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Petição 21121415280964500000042727339 PROTOCOLO ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 21121415281021400000042727341 RATIFICAR ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 21121415281106000000042727342 Certidão Certidão 22031508323537300000051339441 Decisão Decisão 22031511560345800000051376124 Decisão Decisão 22031511560345800000051376124 Decisão Decisão 22031511560345800000051376124 Petição Petição 22051115043482200000057959432 PETIÇÃO ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Petição 22051115043513200000057959433 GUIA ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 22051115043555600000057959435 COMPROVANTE ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Comprovação 22051115043596300000057959436 DILIGÊNCIA Diligência 22052207314184600000059276083 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071813320217900000067424693 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071813320217900000067424693 Petição Petição 22072714311781100000069075033 32737524 Petição 22072714311796000000069075034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100309553792900000074930564 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100309553792900000074930564 Petição Petição 22101810393159800000075834144 pet Petição 22101810393179400000075834146 comp Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22101810393225500000075834152 guia Documento de Identificação 22101810393271600000075834155 Decisão Decisão 22031511560345800000051376124 Petição Petição 22120117201827700000078817479 33438977 Petição 22120117201843700000078817481 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22121209091204500000079328487 MANDADO ID. 54061233 - ROSANA MOTA Devolução de Mandado 22121209091236300000079328491 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608295510900000083329222 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608295510900000083329222 Petição Petição 23031016441475300000084028615 33926308 Petição 23031016441490700000084028616 Certidão Certidão 23040309471001100000085484968 Despacho Despacho 23040310300504100000085485928 Despacho Despacho 23040310300504100000085485928 Petição Petição 23050518323961400000087374736 pet Petição 23050518323978100000087374737 comp Documento de Comprovação 23050518324012200000087374738 guia Documento de Comprovação 23050518324042700000087374739 MANDADO Mandado 23050913294329300000087532596 MANDADO Mandado 23050913294329300000087532596 DILIGÊNCIA Diligência 23052920301729200000088797239 Despacho Despacho 23060212022553800000089081431 Despacho Despacho 23060212022553800000089081431 Petição Petição 23061613575462600000089810533 CONVERSÃO EM EXECUÇÃO-1273489 Petição 23061613575478600000089810535 PLANILHA ROSANA MARIA MOTTA ALCANTARA Documento de Identificação 23061613575505000000089810536 Certidão Certidão 23072413365744600000091937698

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO ITAÚCARD S.A. Requerido: ROSANA MARIA GAMA NORONHA DA MOTTA Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 346, BL A APT 1301, 346, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-395 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Verifico que a autora apresentou o original do contrato determinado na decisão ID 37255567. Processo nº 0833189-07.2021.8.14.0301 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAÚCARD S.A. em face de ROSANA MARIA GAMA NORONHA DA MOTTA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Neste sentido, veja-se: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, verifico que a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a alienação fiduciária (ID nº 28238255), bem como a mora do(a) devedor(a) devidamente comprovada pelo documento de ID nº 28238257 pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (Marca: SUZUKI Modelo: JIMNY 4 ALL Ano: 2015/2016 Placa: QEP5122 Chassi: 93XFJB43VGC106316 Renavam: 01085303826), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2009-CJRMB e n. 11/2009-CJRMB. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, 15 de março de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0833189-07.2021.8.14.0301 DECISÃO Por meio da petição ID Num. 35355975 a parte autora requereu a reconsideração do despacho ID Num. 32068711, o qual intimou o requerente para juntar via original do contrato de alienação fiduciária. INDEFIRO, porém, o pedido. A cédula de crédito bancário, tal aquela que serve de fundamento para a presente demanda, possui natureza cambial e admite circulação por meio de endosso em preto, consoante previsto no art.29, §1º da Lei n. 10.931/2004, in verbis: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Assim, diante da possibilidade de circulação do título e por força do princípio da cartularidade, entende-se que a juntada da via original do contrato é indispensável para a propositura das ações de busca e apreensão, cabendo ao requerente comprovar sua legitimidade como credor do débito. Este é o posicionamento sedimentado tanto neste Tribunal de Justiça, como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme exemplificam os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INICIAL DESACOMPANHADA DA VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Observo que o agravante não instruiu a ação de busca e apreensão com a via original da Cédula de Crédito Bancário. 2. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela necessidade de juntada do original do título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial 3. Como se percebe, no caso, a cópia desse documento não tem o mesmo valor do original. Assim sendo, revela-se correta a decisão agravada que exigiu a via original do título de crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA. 2018.02094124-86, 190.573, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em 2018-05-24). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) GRIFO NOSSO) Não obstante, concedo ao autor a dilação por mais 30 dias para cumprimento do despacho ID Num. 32068711. Certifique-se o que houver. Após, conclusos. Belém, 8 de outubro de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

19/10/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(139)