Execução Fiscal 0005236-04.2008.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0005236-04.2008.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: A.W.A. DOS SANTOS E CIA. LTDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Ementa - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL n° 0005236-04.2008.8.14.0028 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em desfavor de A W A DOS SANTOS E CIA. LTDA., que extinguiu o processo com resolução do mérito em face da ocorrência da prescrição intercorrente. A questão em discussão consiste em confirmar se prescrito ou não o crédito tributário, à luz do artigo 40, §4º e 15 da Lei nº 6830/80 – Lei de Execuções Fiscais. A Lei de Execuções Fiscais prevê o intervalo de um ano, referente ao arquivamento, somado a cinco anos que começam a ser contados a partir do término do período anterior, sendo necessário que se passem 06 (seis) anos para que se verifique a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a intimação prévia e pessoal da Fazenda Pública antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0005236-04.2008.8.14.0028 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput do CPC, recebo a apelação no duplo efeito. Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público. Após, retornem conclusos a este Gabinete. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005236-04.2008.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: A. W. A. DOS SANTOS & CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes que os presentes autos foram convertidos do suporte físico para o suporte eletrônico, registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), mantendo-se o mesmo número do processo, FICANDO AS PARTES CIENTES QUE: 01) A digitalização do processo ocorreu de forma integral e de maneira sequencial, de todas as folhas dos autos, mantendo a ordem das folhas do processo físico; 02) Realizada a migração, nenhum documento será recebido em meio físico, eis que passam a tramitar exclusivamente por meio eletrônico a partir deste ato, devendo o peticionamento ser realizado EXCLUSIVAMENTE pelo PJE. Marabá-PA, 17 de agosto de 2022. EMILLYN BARBARA DE ASSUNCAO PANTOJA Analista Judiciário da 3ª Secretaria Cível PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ

18/08/2022, 00:00

Documentos

•25/09/2024, 00:00