Execução Fiscal 0053400-89.2005.8.14.0097 - TJPA

Execução Fiscal 0053400-89.2005.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/11/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:49

Mero expediente

02/10/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 13:30

Documento (Decisão)

13/11/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: M.C.L. CARDOSO & LTDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL n° 0053400-89.2005.8.14.0097 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em desfavor de M.C.L. CARDOSO & LTDA., que extinguiu o processo com resolução do mérito em face da ocorrência da prescrição intercorrente. A questão em discussão consiste em confirmar se prescrito ou não o crédito tributário, à luz do artigo 40, da Lei nº 6830/80 – Lei de Execuções Fiscais. No caso de o Juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (art. 40, §4º, da LEF). No caso dos autos, a despeito do expresso comando legal do §4º, do art. 40, da LEF, o Juízo a quo proferiu a sentença ora impugnada sem que houvesse a prévia intimação da Fazenda Pública Estadual acerca da declaração da prescrição intercorrente, o que exige tornar nula a sentença proferida. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

25/09/2024, 00:00

Definitivo

03/09/2024, 11:24

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2023, 13:24

Mero expediente

03/07/2023, 23:55

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 08:57

Decurso de Prazo

09/03/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 13:17

Ato ordinatório

01/11/2022, 13:56

Documentos

Ementa

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: M.C.L. CARDOSO & LTDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL n° 0053400-89.2005.8.14.0097 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em desfavor de M.C.L. CARDOSO & LTDA., que extinguiu o processo com resolução do mérito em face da ocorrência da prescrição intercorrente. A questão em discussão consiste em confirmar se prescrito ou não o crédito tributário, à luz do artigo 40, da Lei nº 6830/80 – Lei de Execuções Fiscais. No caso de o Juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (art. 40, §4º, da LEF). No caso dos autos, a despeito do expresso comando legal do §4º, do art. 40, da LEF, o Juízo a quo proferiu a sentença ora impugnada sem que houvesse a prévia intimação da Fazenda Pública Estadual acerca da declaração da prescrição intercorrente, o que exige tornar nula a sentença proferida. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

25/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Definitivo

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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