Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0819668-78.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0819668-78.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAUDICEIA ROCHA BRANCO, nacional de: BRASIL, natural de: BELÉM-PA, filiação: ANA MARIA ROCHA BRANCO, CPF: 022.483.292-10 (RECEITA FEDERAL/PA), IDENTIDADE: 5152558 (PC/PA), endereço: TV. Quintino Bocaiúva, N. 3382, ENTRE TUPINAMBAS E APINAGÉS, CONDOR, BELÉM PA, CEP: 66033620, celular: 91 98224-1316/ email: [email protected], nascido em: 25/05/1991 (33 anos). REQUERIDO: NELSON AMARAL SANTOS, 45 anos, RG PC/PA 2533496, DN 05/02/1979, FILHO DE ODINEIΑ AMARAL ROCHA E NAZARENO DOS SANTOS PONTES, PINTOR, residente na TV. Quintino Bocaiúva, N. 3382, ENTRE APINAGÉS E TUPINAMBAS, JURUNAS, BELÉM, PA 66030016, CONTATO 91 986190452. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu tio, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor e b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que “vem sendo ofendida pelo seu tio; Que o referido costuma xingar a declarante de SAFADA E SAPATÃO"; Que nunca fez nada contra Nelson mas acredita que ele não gosta da declarante porque ela "conseguiu suas coisa na vida e ele não"; Que além disso Nelson faz comentários e ofensas homofóbicas bem para a declarante escutar (moram ao lado), sendo que ela é homossexual; Que ontem Nelson chegou alcoolizado e a ofendeu muito; Que gritou as textuais: "ELA É UMA SAFADA, SAPATÃO. DIZ QUE VAI MEDENUNCIAR. PODE IR!"; Que depois Nelson foi para um bar e a declarante foi até o local; Que disse para respeitá-la e que procuraria seus direitos, momento em que Nelson respondeu: VAO DE FODER...SAFADA, SAPATÃO" e jogou uma mesa no chão para intimidá-la; Que a declarante foi embora e hoje de manhã quando estava saindo para trabalhar: Nelson comentava com sua mãe, dona Odineia, que a declarante podia denunciá-lo mesmo: Que declarante respondeu: " VOU MESMO" ( TEXTUAIS) e ele gritou as textuais: "VAI TOMAR NO CU, VAI TE FODER"; Acrescenta que tanto ontem como hoje Nelson afirmou: "TU ARMOU PRA ME MATAREM" (textuais); Que a declarante perguntou se Nelson tinha provas e ele respondeu que sim; Esclarece que Nelson fala esse absurdo mas nunca sofreu nenhuma ameaça de ninguém e muito menos sofreu alguma agressão ou ataque de terceiros”. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros - EXCETO QUANDO O REQUERIDO ESTIVER EM SUA RESIDÊNCIA, VISTO QUE RESIDE EM IMÓVEL VIZINHO AO IMÓVEL DA REQUERENTE E SALVOS AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMAREM DO REQUERIDO; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – SALVOS AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE ENTRAREM EM CONTATO COM O REQUERIDO; O prazo de vigência das referidas medidas será incialmente de 06 (seis) meses, a partir da data de intimação do Requerido, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0819668-78.2024.8.14.0401 BOP nº: 00035/2024.104596-0 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, DEVENDO SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA por se tratar de Medida Protetiva de Urgência (Provimento nº. 009/2019-CJRMB-CJCI). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Belém/PA, 23 de setembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

25/09/2024, 00:00

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